norma nº 1041/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N2 1041/2017 DE 14-11-2017
REPUBLICAÇAO SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 
2017, Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 
(Cinquenta Mil Reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões):
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.301.0009.2.024. 
PAB FIXO
1 3 5 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO BÁSICA -
01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
Total Suplementação:
50.000. 00
50.000. 00
Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei 
Federal N2 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.1.33.99.04.00 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO COMPON DE 01495 50.000,00
CUSTEIO DO PAB
TOTAL 50.000,00
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL ^A N G U L O , AOS 09 DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.
RNARDO
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017
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