norma nº 144/1995

AV. SALVIO MANOEL DA SILVA, S/N° - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24 
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PR EFE ITU R A M U N IC IP A L DE Â N G U LO
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LEI No 144/95
SUMULA: Autoriza a alienção de bem imóvel 
no Município.
; A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Pa￾raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica autorizado o Executivo Muni￾cipal a alienar o bem imóvel constituído pela Data nQ 06 da Quadra 
nQ 27, contendo 345,00 M2, na conformidade do que determina o Art, 
82, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Art. 29 - A alienação será feita mediante
Concorrência Pública.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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EDIFÍCIO d a p r e f e i t u r a m u n i c i p a l d e a n g u l o ,
EM 16 DE AGOSTO DE 1.995.
ANGELO DE ADÊLIO MAROSTICA 
Prefeito Municipal
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