norma nº 1054/2017

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LEI N2 1054/2017 DE 05-12-2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Art 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.505.82 (Onze Mil 
Quinhentos e Cinco Reais e Oitenta e Dois Centavos), destinado ao reforço das 
seguintes dotações:
Suplementação:
11.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.107. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST
473 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 11.505,82
PÚBLICO
TOTAL 11.505,85
Art 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotação orçam entária, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei 
Federal NQ 4.320/64.
Redução:
11.000.00.000.0000.0.000. 
11.002.00.000.0000.0.000. 
1 1.002.15.451.0008.1.016. 
458 - 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E SARJETAS 
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.505,52
12.000.00.000.0000.0.000. 
12.002.00.000.0000.0.000. 
12.002.26.782.0015.1.020. 
MICRO BACIAS
579- 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
READEQUAÇÃO DE ESTRADAS E CONSTRUÇÃO DE
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
TOTAL 11.505,82
Art 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITU
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
GULO, AOS 05 DIAS
O-B£RNARD0
12 Maringá, Quarta-feira, 6 de Dezembro de 2017 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ