norma nº 5/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1216
Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná
CNPJ 01.608.550/0001-50
DECRETO LEGISLATIVO 005/2017. SUMULA – Dispõe sobre a Abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Câmara Municipal de Ângulo para o exercício de 2017 no valor de
R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).
PEDRO MORAES, Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município, e pela Lei Municipal
955/2016 de 14/12/2016:
DECRETA
Art. 1 – Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara
Municipal de Ângulo, para o exercício de 2017 no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), para o reforço das seguintes dotações:
0100 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00 – Fonte 01001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 60.000,00
3.1.90.13.00.00 - Fonte 01001 Obrigações Patronais 5.500,00
3.1.91.13.00.00 – Fonte 01001 Obrigações Patronais 3.500,00
Total das Suplementações 69.000,00
Art. 2 – Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional
Suplementar descrito no artigo 1.º deste Decreto serão provenientes da transposição de dotações do
Orçamento da Prefeitura Municipal de Ângulo efetuadas através do cancelamento parcial das dotações
abaixo, conforme Art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
06.000 SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002 Divisão de Tesouraria
06.002.28.843.0012.1.003
Amortização do Principal e Encargos de Financiamento e
Confissões de dividas
4.6.90.71.00.00 – Fonte 01000 Principal da Dívida contratual resgatado 14.500,00
06.003 Divisão de Contabilidade
06.003.04.123.0002.2.018 Manutenção dos Serviços de Contabilidade
3.3.90.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo 1.379,99
07.000 SECRETARIA DE SAUDE
07.003 Fundo Municipal de Saúde de Ângulo
07.003.10.302.0009.2.023 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde de Ângulo
3.3.90.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 46.120,01
12.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA
12.002 Divisão de Agricultura e Pecuária
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12.002.26.782.0015.2.094 Encascalhamento de Estradas e Manutenção de Micro Bacias 7.000,00
Total das Reduções 69.000,00
Art. 3. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Ângulo, em 18 de Dezembro de 2017.
2 Maringá, Terça-feira, 19 de Dezembro de 2017 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ