norma nº 146/1995

AV. SALVIO MANOEL DA SILVA, S/N° - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24 
C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â N G U L O - P A R A N Á
PREFEITURA M UNICIPAL DE ÂNGULO
— - - -------- — — ccc 95.642.286/0001-15 ................................................
L E I m 1 4 6 / 9 5
Cria o Conselho Municipal de As￾sistência Social, a Conferência
Municipal de Assistência Social.
o Fundo Municipal de Assistência
Social e dá outz'as providências.
A C - A M A R A M U N I C I P A L D E A N G U L O , E S T A D O D O
P A R A N A , A P R O V O U E E U , P R E F E I T O M U N I C I P A L , S A N C I O N O A S E G U I N T E L E I :
CAPITULO I
D A S D E F I N I Ç Õ E S E O B J E T I V O S
Art. 1Q - A a s s i s t ê n c i a s o c i a l , d i r e i t o d o c i d a d ã o e d e v e r d o E s t a d o , é P o i i t i c a d e S e g u r i d a d e S o c i a l n ã o - c o n t r i b u t i v a , q u e p r e v ê o s m í n i m o s s o c i a i s , r e a l i z a d a a t r a v é s d e u m c o n j u n t o i n t e g r a d o d e a ç õ e s d a i n i c i a t i v a p ú b l i c a e d a s o c i e d a d e , p a r a g a r a n t i r o a t e n d i m e n t o à s n e c e s s i d a d e s b á s i c a s d a p o p u l a ç ã o ,
Art. 29 - P a r a e f e i t o d e s t a L e i , c o n s i ­ d e r a - s e i n s t i t u i ç ã o d e a s s i s t ê n c i a s o c i a l :
a ) o r g a n i z a ç ã o d e u s u á r i o a q u e l a q u e c o n g r e g a , r e p r e s e n t a e d e f e n d e o s i n t e r e s s e s d o s s e g m e n t o s p r e v i s t o s n a L O A S , s e n d o u s u á r i o d a . a s ­ s i s t ê n c i a s o c i a l a c r i a n ç a , o a d o l e s c e n t e , o i d o s o , a f a m í l i a e a p e s s o a p o r t a d o r a d e d e f i c i ê n c i a ;
b ) e n t i d a d e p r e s t a d o r a d e s e r v i ç o e o r g a n i z a ç ã o d e a s s i s t ê n c i a s o ­ c i a l q u e p r e s t a , s e m f i n s l u c r a t i v o s , a t e n d i m e n t o , a s s i s t ê n c i a e s p e ­ c í f i c a o u a s s e s s o r a m e n t o a o s b e n e f i c i á r i o s a b r a n g i d o s p o r l e i ; j c ) t r a b a l h a d o r n o s e t o r c o m p r e e n d i d o n o g r u p o d e t r a b a l h a d o r e s , a o n í v e l p r i m á r i o , s e c u n d á r i o o u u n i v e r s i t á r i o , q u e e s t e j a c o n s t i t u í d o
e m a s s o c i a ç õ e s , c o n s e l h o s d e c l a s s e s o u s i n d i c a t o s e q u e a t i x e m d i r e - - t a m e n t e e m e n t i d a d e s d e a t e n d i m e n t o o u e m d e f e s a d o s d i r e i t o s d o s j u s u á r i o s d e a s s i s t ê n c i a s o c i a l . A s i n s t i t u i ç õ e s m e n c i o n a d a s n o " c a - ! p u f ' d e s t e a r t i g o , d e v e r ã o t e r p o r a t i v i d a d e p r i n c i p a l u m a o u m a i s !
d a s s e g u i n t e s a ç õ e s : I
I - a p r o t e ç ã o à f a m í l i a , à m a t e r n i d a d e , à i n f â n c i a , à a d o l e s c ê n c i a e a v e l h i c e ;
I I - o a m p a r o à s c r i a n ç a s e a d o l e s c e n t e s c a r e n t e s ;
I I I - a p r o m o ç ã o d a i n t e g r a ç ã o a o m e r c a d o d e t r a b a l h o ;
I V - a h a b i l i t a ç ã o e r e a b i l i t a ç ã o d e p e s s o a s p o r t a d o r a s d e d e f i c i ê n ­ c i a e a p r o m o ç ã o d e s u a i n t e g r a ç ã o à v i d a c o m u n i t á r i a ;
V a p r o m o ç ã o d e p r o j e t o s d e e n f r e n t a m e n t o d a p o b r e z a .
k
AV. SALVIO MANOEL DA SILVA, S/N° - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24 
C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â N G U L O - P A R A N Á
PREFEITURA M UNICIPAL DE ÂNGULO
= ^ ,.^ ,^ ^ _ - = = .^ = = = = .J , CCC 95.642.286/0001-15 ------------------------------ ----------
| Art. 32 - 'As i n s t i t u i ç õ e s d e a s s i s t ê n - j c i a s o c i a l , é f a c u l t a d o o r e c o n h e c i m e n t o d e c a r á t e r d e u t i l i d a d e p ú - ! b l i c a , a t r a v é s d e p r o c e s s o l e g i s l a t i v o p r ó p r i o , c o n f o r m e o d i s p o s t o í n a l e g i s l a ç ã o m u n i c i p a l .
CAPITULO II
D A C O N F E R E N C I A M U N I C I P A L D E A S S I S T Ê N C I A S O C I A L
Art. 4 2 - F i c a i n s t i t u í d a a C o n f e r ê n c i a M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l , ó r g ã o c o l e g i a d o d e c a r á t e r d e l i b e ­
r a t i v o , c o m p o s t a p > o r d e l e g a d o s r e p r e s e n t a n t e s d a s i n s t i t u i ç õ e s a s - s i s t e n c i a i s , d a s o r g a n i z a ç õ e s c o m u n i t á r i a s , s i n d i c a i s e p r o f i s s i o ­ n a i s d o M u n i c í p i o d e A n g u l o e d o P o d e r E x e c u t i v o d o M u n i c í p i o , q u e s e r e u n i r á a c a d a d o i s a n o s , s o b a c o o r d e n a ç ã o d o C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l , m e d i a n t e r e g i m e n t o i n t e r n o p r ó p r i o .
Art. 5 2 - A C o n f e r E n c i a M u n i c i p a l d e A s ­ s i s t ê n c i a S o c i a l s e r á c o n v o c a d a p e l o C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n ­ c i a S o c i a l , n o p e r í o d o d e a t é 3 0 ( t r i n t a ) d i a s a n t e r i o r e s à d a t a ,
p a r a e l e i ç ã o d o C o n s e l h o .
Parágrafo 1 2 - E m c a s o d e n ã o c o n v o c a ­ ç ã o , p o r p a r t e d o C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a , n o p r a z o r e f e ­ r i d o n o c a p u t d e s t e a r t i g o , a i n i c i a t i v a p o d e r á s e r r e a l i z a d a p o r 1 / 5 d a s i u s L i L u i g u e s r e g i s t r a d a s n o C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n ­ c i a S o c i a l , q u e f o r m a r ã o C o m i s s ã o p a r i t á r i a p a r a o r g a n i z a ç ã o e c o o r ­
d e n a ç ã o d a C o n f e r ê n c i a .
Parágrafo 2 2 - A c o n v o c a ç ã o d a C o n f e r ê n ­ c i a s e r á a m p l a m e n t e d i v u l g a d a n o s p r i n c i p a i s m e i o s d e c o m u n i c a ç ã o d o M u n i c í p i o .
Art. 6 2 - O s d e l e g a d o s d a C o n f e r ê n c i a M u n i c i p a l s e r ã o e l e i t o s , m e d i a n t e s r e u n i õ e s p r ó p r i a s d a s i n s t i t u i ­ ç õ e s , c o n v o c a d a s p a r a e s t e f i m e s p e c í f i c o , s o b a o r i e n t a ç ã o d o C o n ­ s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l , n o p e r í o d o d e 6 0 ( s e s s e n t a ) d i a s a n t e r i o r e s à d a t a d a C o n f e r ê n c i a , s e n d o g a r a n t i d a a p a r t i c i p a ­ ç ã o d e 0 1 ( u m ) r e p r e s e n t a n t e / d e l e g a d o d e c a d a i n s t i t u i ç ã o / o r g a n i z a -
ç ã o , c o m d i r e i t o a v o z e v o t o .
Parágrafo único - S o m e n t e s e r ã o a c e i t a s a s i n d i c a ç õ e s d o r e p r e s e n t a n t e / d e l e g a d o , q u a n d o c r e d e n c i a d o j u n t o a o C O M A S n o p r a z o d e a t é 0 5 ( c i n c o ) d i a s a n t e r i o r e s à r e a l i z a ç ã o d a j C o n f e r ê n c i a m e d i a n t e e x p e d i e n t e e x p r e s s o e p r o t o c o l a d o n o r e f e r i d o í
C o n s e l h o .
Art. 7 2 - 0 r e p r e s e n t a n t e d o P o d e r E x e ­ c u t i v o , n a C o n f e r ê n c i a M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l , e m n ú m e r o d e 0 2 ( d o i s ) , s e r ã o i n d i c a d o s p e l o s C h e f e s d o s r e s p e c t i v o s p o d e r e s , m e ­ d i a n t e o f í c i o e n v i a d o a o C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l , n o p r a z o d e a t é 0 5 ( c i n c o ) d i a s a n t e r i o r e s à r e a l i z a ç ã o d a C o n f e r ê n ­
c i a .
AV. SALVIO MANOEL DA SILVA, S/N° - FONE/FAX (044) 24B-1534 - RAMAL 24 
C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â N G U L O - P A R A N Á
PREFEITURA M UNICIPAL DE ÂNGULO
...- .. ......... CCC 95.642.286/0001-15 ....................- ..........................
Art. 8 9 - C o m p e t e à C o n f e r ê n c i a M u n i c i -
! p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l :
a ) a v a l i a r a s i t u a ç ã o d a a s s i s t ê n c i a s o c i a l n o M u n i c í p i o ;
b ) f i x a r a s d i r e t r i z e s g e r a i s d a p o l í t i c a m u n i c i p a l d e a s s i s t ê n c i a i s o c i a l n o b i ê n i o s u b s e q u e n t e a o d e s u a r e a l i z a ç ã o ;
c ) e l e g e r o s r e p r e s e n t a n t e s e f e t i v o s e s u p l e n t e s d a s o c i e d a d e c i v i l n o C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l ;
d ) a v a l i a r e r e f o r m a r a s d e c i s õ e s a d m i n i s t r a t i v a s d o C o n s e l h o M u n i ­ c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l , q u a n d o p r o v o c a d a ;
| e ) a p r o v a r s e u R e g i m e n t o I n t e r n o ;
/ ■ \
f ) a p r o v a r e d a r p u b l i c i d a d e a s u a s r e s o l u ç õ e s , r e g i s t r a d a s e m d o c u ­
m e n t o f i n a l .
x Art. 9 9 - 0 R e g i m e n t o I n t e r n o d a C o n f e ­ r ê n c i a M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l d i s p o r á s o b r e a f o r m a d o p r o ­
c e s s o e l e i t o r a l d o s r e p r e s e n t a n t e s d a S o c i e d a d e c i v i l n o C o n s e l h o • M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l . I
CAPITULO III
D O C O N S E L H O M U N I C I P A L D E A S S I S T Ê N C I A S O C I A L
SEÇAO I
Da constituição e Composição
|
i
Art. 10 - F i c a i n s t i t u í d o d o C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l , ó r g ã o c o l e g i a d o d e c a r á t e r d e l i b e ­ r a t i v o p e r m a n e n t e e d e c o m p o s i ç ã o p a r i t á r i a , v i n c u l a d a à e s t r u t u r a d o ó r g ã o d e A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a M u n i c i p a l , r e s p o n s á v e l p e l a c o o r ­ d e n a ç ã o d a P o l í t i c a M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l .
Art. 11-0 C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s ­ t ê n c i a S o c i a l s e r á c o m p o s t o p o r 0 8 ( o i t o ) m e m b r o s e r e s p e c t i v o s s u ­ p l e n t e s , n o m e a d o s p e l o P r e f e i t o M u n i c i p a l , c o m m a n d a t o d e 0 2 ( d o i s )
a n o s , p e r m i t i d a u m a r e c o n d u ç ã o , s e n d o :
I - 0 4 ( q u a t r o ) r e p r e s e n t a n t e s d a s o c i e d a d e c i v i l , e s c o l h i d o s n a
C o n f e r ê n c i a M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l , o r i u n d o s d e i n s t i ­ t u i ç õ e s p r e s t a d o t ' a s d e s e r v i ç o s d e A s s i s t ê n c i a d o M u n i c í p i o r e ­ g i s t r a d a s n o C o n s e l h o ; i
1 1 - 0 4 ( q u a t r o ) r e p r e s e n t a n t e s d o P o d e r P ú b l i c o l o c a l .
Parágrafo 1 9 - 0 t i t u l a r d o ó r g ã o P ú b l i - j c o M u n i c i p a l , r e s p o n s á v e l p e l a c o o r d e n a ç ã o d a P o l í t i c a M u n i c i p a l d e j A s s i s t ê n c i a S o c i a l , n a q u a l i d a d e d e r e p r e s e n t a n t e d o E x e c u t i v o M u n i - \
o i , p a l , é m a n i h . r . D — n a t n _ d a . . . C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s _ L s ± , ê n c :i a S o c i a l . I;
AV. SALVIO MANOEL DA SILVA, S/N° - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24 
C E P 8 6 7 5 5 - Q 0 0 - Â N G U L O - P A R A N Á
PREFEITURA M UNICIPAL DE ÂNGULO
---------------.—tt.--------------------- CCC 95.642.286/0001-15 ...............................
Parágrafo 2<2 - J u n t o a o C O M A S a t u a r ã o n a
c o n d i ç ã o d e c o n s u l t o r e s , u m r e p r e s e n t a n t e d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o e s ­ t a d u a l i n d i c a d o p e l o P r o c u r a d o r G e r a l d a J u s t i ç a , b e m c o m o r e p r e s e n ­
t a n t e d o s C o n s e l h o s M u n i c i p a i s a f i n s , t o d o s c o m o d i r e i t o a v o z , m a s
s e m d i r e i t o a v o t o .
A r t . 1 2 - P a r a a n o m e a ç ã o d o s m e m b r o s d o ; C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l , o P r e f e i t o M u n i c i p a l o b ~ :
s e r v a r ã o s s e g u i n t e s p r o c e d i m e n t o s :
I ■ O s 0 4 ( q u a t r o ) r e p r e s e n t a n t e s d a s o c i e d a d e c i v i l e r e s p e c t i v o s j s u p l e n t e s i n d i c a d o s p o r o c a s i ã o d a s C o n f e r ê n c i a s M u n i c i p a i s d e i A s s i s t ê n c i a S o c i a l , d e n t r e o s d e l e g a d o s p a r t i c i p a n t e s :
i
I I - O s r e p r e s e n t a n t e s d o P o d e r E x e c u t i v o s e r ã o e s c o l h i d o s p e l o P r e - j
f e i t o M u n i c i p a l , d e n t r e o s t i t u l a r e s o u s e r v i d o r e s d a s S e c r e t a - |
r i a s M u n i c i p a i s o u d a s o c i e d a d e c i v i l , r e s p e i t a d a s a s d i s p o s i - j ç õ e s c o n t i d a s n o P a r á g r a f o ú n i c o , d o a r t i g o 1 1 d e s t a L e i .
SEÇRO II
III
i
Da Competência
Art. 13 Compele ao Conselho Municipal
d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l :
I - E s t a b e l e c e r a s p r i o r i d a d e s d a p o l í t i c a m u n i c i p a l d e a s s i s t ê n - ;
c i a s o c i a l , d e a c o r d o c o m a s d i r e t r i z e s g e r a i s a p > r o v a d a s n a i C o n f e r ê n c i a M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l ; j
| I I - A t u a r n a f o r m u l a ç ã o d e e s t r a t é g i a s e c o n t r o l e d a e x e c u ç ã o d a i p o l í t i c a d e a s s i s t ê n c i a s o c i a l d o M u n i c í p i o ;
<
I I I I - I n s c r e v e r e f i s c a l i z a r a s i n s t i t u i ç õ e s d e a s s i s t ê n c i a s o c i a l
\ n o M u n i c í p i o ;
(
! I V - N o r m a l i z a r a s a ç õ e s e r e g u l a r a p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s d e n a t u ­ r e z a p ú b l i c a e p r i v a d a n o c a m p o d a a s s i s t ê n c i a , s o c i a l ;
V - A c o m p a n h a r , a v a l i a r e f i s c a l i z a r o s s e r v i ç o s d e a s s i s t ê n c i a p r e s t a d o s à p o p u l a ç ã o p e l o s ó r g ã o s , e n t i d a d e s g o v e r n a m e n t a i s e n ã o - g o v e r n a m e n t a i s d o M u n i c í p i o ;
V I - D e f i n i r c r i t é r i o s d e q u a l i d a d e p a r a o f u n c i o n a m e n t o d o s s e r v i ­ ç o s d e a s s i s t ê n c i a s o c i a l p ú b l i c o s e p r i v a d o s n o â m b i t o m u n i ­
c i p a l ;
V I I - A p r e c i a r e e m i t i r p a r e c e r a c e r c a d a p r o p o s t a o r ç a m e n t á r i a d a a s s i s t ê n c i a s o c i a l a s e r e n c a m i n h a d a p e l o ó r g ã o d a A d m i n i s t r a ­ ç ã o P ú b l i c a M u n i c i p a l r e s p o n s á v e l p e l a c o o r d e n a ç ã o d a P o l í t i c a M u n i c i p a l d a A s s i s t ê n c i a s o c i a l ;
í
V I I I - P r o p o r , a p r o v a r e a c o m p a n h a r a e x e c u ç ã o o r ç a m e n t á r i a e f i n a n - j
c e i r a a n u a l d o s r e c u r s o s v i n c u l a d o s a o F u n d o M u n i c i p a l d e A s - i
. — - s i s fê n c -ia s o c i a l ; —___ ____ _____— :— J
AV. SALVIO MANOEL DA SILVA, S/N° - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24 
C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â N G U L O - P A R A N Á
PREFEITURA M UNICIPAL DE ÂNGULO
------------------------------------------- ccc 95.642.286/0001-15
I X - C o n v o c a r e c o o r d e n a r , a c a d a d o i s a n o s , o u , e x t r a o r d i n a r i a m e n ­ t e , p o r m a i o r i a a b s o l u t a d e s e u s m e m b r o s , a C o n f e r ê n c i a M u n i ­
c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l ;
<í
I X - P r o p o r a f o r m u l a ç ã o d e e s t u d o s e p e s q u i s a s c o m v i s t a s a i d e n ­
t i f i c a r s i t u a ç õ e s r e l e v a n t e s e a q u a l i d a d e d o s s e r v i ç o s d a a s ­ s i s t ê n c i a s o c i a l ;
X I - P r o p o r c r i t é r i o s p a r a a e l a b o r a ç ã o d e c o n t r a t o s o u c o n v ê n i o s e n t r e o s e t o r P ú b l i c o e a s i n s t i t u i ç õ e s d e ; a s s i s t ê n c i a p r i v a ­ d a s q u e p r e s t e m s e r v i ç o s d e a s s i s t ê n c i a s o c i a l n o â m b i t o M u n i ­
c i p a l ; '
X I I - A c o m p a n h a r e a v a l i a r a g e s t ã o d o s r e c u r s o s d e s t i n a d o s a p r o ­ g r a m a s d e a s s i s t ê n c i a s o c i a l , b e m c o m o o s g a n h o s s o c i a i s e o
d e s e m p e n h o d o s p r o g r a m a s e p r o j e t o s a p r o v a d o s ;
X I I I - A c o m p a n h a r a s c o n d i ç õ e s d e a c e s s o d a p o p u l a ç ã o u s u á r i a d a a s ­ s i s t ê n c i a s o c i a l , i n d i c a n d o a s m e d i d a s p e r m i t e n t e s à c o r r e ç ã o
d e e x c l u s õ e s c o n s t a t a d a s ;
X I V - E l a b o r a r e a p r o v a r s e u R e g i m e n t o I n t e r n o ;
I X V - P u b l i c a r n o ó r g ã o o f i c i a l d e d i v u l g a ç ã o d o M u n i c í p i o s u a s r e ­
s o l u ç õ e s a d m i n i s t r a t i v a s , b e m c o m o a s c o n t a s d o F u n d o M u n i c i ­ p a l d e Assistência Social e os respectivos pareceres emitidos.
SEÇAO III
Da Estrutura e Funcionamento j
>
A r t . 1 4 - 0 C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s - i t è n c i a S o c i a l p o s s u i r á a s e g u i n t e e s t r u t u r a :
I - S e c r e t a r i a d o E x e c u t i v o , c o m p o s t o p o r P r e s i d e n t e , V i c e - P r e s i ­ d e n t e , 1 9 S e c r e t á r i o , 2 9 S e c r e t á r i o , 1 9 T e s o u r e i r o e 2 9 T e s o u - i
r e i r o ;
! I I - C o m i s s õ e s p a r i t á r i a s d e a s s u n t o s e s p e c í f i c o s , c o n s t i t u í d a s p o r r e s o l u ç ã o d o P l e n á r i o ;
I I I - P l e n á r i o . j
Parágrafo único - 0 c a r g o d e 1 9 T e s o u ­ r e i r o , q u e d e v e r a s e r s e r v i d o r d a á r e a f a z e n d á r i a d o M u n i c í p i o , é
m e m b r o i n t e g r a n t e d o s r e p r e s e n t a n t e s d o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l
A r t . 1 5 - 0 C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s ­ t ê n c i a S o c i a l s e r á p r e s i d i d o p e l o t i t u l a r d o ó r g ã o P ú b l i c o r e s p o n s á ­ v e l p e l a p o l í t i c a m u n i c i p a l d e a s s i s t ê n c i a s o c i a l e s e c r e t a r i a d o p o r
u m d o s c o n s e l h e i r o s r e p r e s e n t a n t e s d a s o c i e d a d e c i v i l , e s c o l h i d o
d e n t r e s e u s p a r e s .
AV. SALViO MANOEL DA SILVA, S/N° - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24 
C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â N G U L O - P A R A N Á
PREFEITURA M UNICIPAL DE ÂNGULO
--------------------------CCC 95.642.286/0001-15 .................................- ............
Art. 1 6 - A s r e u n i õ e s d o C o n s e l h o M u n i ­
c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l s o m e n t e p o d e r ã o s e r r e a l i z a d a s c o m a p r e s e n ç a m í n i m a d e 3 / 4 d o s s e u s m e m b r o s , e m p r i m e i r a c o n v o c a ç ã o , o u c o m n ú m e r o a s e r d e f i n i d o e m s e u R e g i m e n t o I n t e r n o , e m s e g u n d a e
t e r c e i r a s c o n v o c a ç õ e s .
Art. 1 7 - 0 C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s - j t ê n c i a S o c i a l i n s t i t u i r á s e u s a t o s , a t r a v é s d e r e s o l u ç õ e s a p r o v a d a s i
p e i a m a i o r i a d e s e u s m e m b r o s .
i i ! Art. 1 8 - - C a d a m e m b r o d o C o n s e l h o M u n i c i - ; i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l t e r á d i r e i t o a u m ú n i c o v o t o n a s e s s ã o i i p l e n á r i a .
f I
j Art. 19 - T o d a s a s s e s s õ e s d o C o n s e l h o i M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l s e r ã o p ú b l i c a s e p r e c e d i d a s d e a m p l a i
d i v u l g a ç ã o .
Parágrafo ünioo - A s r e s o l u ç õ e s d o C o n ­ s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l , b e m c o m o o s t e m a s t r a t a d o s e m j p l e n á r i o d e d i r e t o r i a e c o m i s s õ e s , s e r ã o o b j e t o s d e a m p l a e s i s t e m a - j
t i c a d i v u l g a ç ã o .
Art. 2 0 - 0 C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s - j t ê n c i a S o c i a l r e u n i r — s e ~ á o r d i n a r i a m e n t e a c a d a m ê s e , e x t r a o r d i n a -
r i a m e n t e , s e m p r e q u e c o n v o c a d o p o r s e u P r e s i d e n t e o u p o r m a i o r i a d e j s e u s m e m b r o s . i
Art. 2 1 - 0 R e g i m e n t o I n t e r n o d o C o n s e - j l h o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l , a s e r e l a b o r a d o p e l a d i r e t o r i a j n o s p r i m e i r o s 3 0 ( t r i n t a ) d i a s d e s u a p o s s e , f i x a r á o s p r a z o s l e g a i s ; d e c o n v o c a ç ã o e f i x a ç ã o d e p a u t a d a s s e s s õ e s o r d i n á r i a s e e x t r a o r d i - | n á r i a s d o P l e n á r i o , a l é m d o s d e m a i s d i s p o s i t i v o s r e f e r e n t e s à s a t r i - j I b u i ç õ e s d o S e c r e t a r i a d o E x e c u t i v o , d a s C o m i s s õ e s e d o P l e n á r i o e d e :
u m d e s e u s m e m b r o s .
; Art. 2 2 - 0 E x e c u t i v o M u n i c i p a l p r e s t a r á | í o a p o i o n e c e s s á r i o a o f u n c i o n a m e n t o d o C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s - | ! t ê n c i a S o c i a l , a t r a v é s d e s e u s r e c u r s o s h u m a n o s , m a t e r i a i s , f i n a n c e i - j r o s e e s t r u t u r a f í s i c a p a r a o f u n c i o n a m e n t o r e g u l a r d o C o n s e l h o .
Art. 2 3 - P a r a m e l h o r d e s e m p e n h o d e s u a s f u n ç õ e s , 0 C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l p o d e r á r e c o r r e r ; à p e s s o a s e i n s t i t u i ç õ e s , m e d i a n t e o s s e g u i n t e s c r i t é r i o s :
I - C o n s i d e r a m - s e c o l a b o r a d o r e s d o C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n ­
c i a S o c i a l a s i n s t i t u i ç õ e s f o r m a d a s d e r e c u r s o s h u m a n o s p a r a a a s s i s t ê n c i a s o c i a l e a s e n t i d a d e s r e p r e s e n t a t i v a s d e p r o f i s - : s i o n a i s e u s u á r i o s d o s s e r v i ç o s d e a s s i s t ê n c i a s o c i a l , s e m e m ­
b a r g o d e s u a c o n d i ç ã o d e m e m b r o ;
I I - P o d e r ã o s e r c o n v i d a d a s p e s s o a s o u i n s t i t u i ç õ e s d e n o t ó r i a e s - ; p e c i a l i s a ç ã o p a r a a s s e s s o r a r o C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n ­ c i a S o c i a l e m a s s u n t o s e s p e c í f i c o s .
i
i
AV. SALVIO MANOEL DA SILVA, S/N° - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24 
C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â N G U L O - P A R A N Á
PREFEITURA M UNICIPAL DE ÂNGULO
^................................... • — CGC 95.642.286/0001-15 ....----------
SEÇÃO IV
Do mandato de Conselheiro
Art. 2 4 - O s m e m b r o s e f e t i v o s e s u p l e n ­ t e s d o C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l s e r ã o n o m e a d o s p o r a t o d o P r e f e i t o M u n i c i p a l , c o n f o r m e c r i t é r i o s i n s t i t u í d o s n o s a r t i ­
g o s 1 1 e 1 2 d e s t a L e i , p a r a o m a n d a t o d e 0 2 ( d o i s ) a n o s , p e r m i t i d a
u m r e c o n d u ç ã o .
Art. 2 5 - 0 e x e r c í c i o d a f u n ç ã o d e C o n ­ s e l h e i r o é c o n s i d e r a d o s e r v i ç o p ú b l i c o r e l e v a n t e e n ã o s e r á r e m u n e ­ r a d o , s e n d o s e u e x e r c í c i o p r i o r i t á r i o e j u s t i f i c a d a s a s a u s ê n c i a s a 
q u a i s q u e r o u t r o s s e r v i ç o s q u a n d o d e t e r m i n a d o s e u c o m p a r e c i m e n t o a s e s s õ e s d o C o n s e l h o o u p a r t i c i p a ç ã o e m d i l i g ê n c i a s a u t o r i z a d a s p o r -
e s t e .
Parágrafo único - 0 p a g a m e n t o d e d e s p e ­ s a s c o m t r a n s p o r t e , e s t a d i a e a l i m e n t a ç ã o t e r á c a r á t e r d e r e s s a r c i ­
m e n t o .
Art. 26 - O s m e m b r o s d o C o n s e l h o M u n i c i ­ p a l d e A s s i s t ê n c i a s o c i a l p o d e r ã o s e r s u b s t i t u í d o s , m e d i a n t e s o l i c i ­ t a ç ã o d a i n s t i t u i ç ã o o u a u t o r i d a d e p ú b l i c a à q u a l e s t e j a v i n c u l a d o s ,
apresentada ao Conselho Municipal de Assistência Social, o qual fará 
a c o m u n i c a ç ã o d o a t o a o P r e f e i t o M u n i c i p a l .
Parágrafo único- O s m e m b r o s r e p r e s e n t a n ­ t e s d o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l s ã o d e m i s s í v e i s " a d n u t u n " , p o r a t o
d o P r e f e i t o M u n i c i p a l .
Art. 2 7 - P e r d e r á o m a n d a t o o c o n s e l h e i ­
r o q u e :
I - D e s v i n c u l a r - s e d o ó r g ã o d e o r i g e m d e s u a r e p r e s e n t a ç ã o ;
I I - F a l t a r a 0 3 ( t r ê s ) r e u n i õ e s c o n s e c u t i v a s o u 0 5 ( c i n c o ) a l t e r ­ n a d a s , s e m j u s t i f i c a t i v a , q u e d e v e r á s e r a p r e s e n t a d a n a f o r m a p r e v i s t a n o R e g i m e n t o I n t e r n o d o C o n s e l h o .
I I I - A p r e s e n t a r r e n ú n c i a a o P l e n á r i o d o C o n s e l h o , q u e s e r á l i d a n a
s e s s ã o s e g u i n t e a d a s u a r e c e p ç ã o p e l a S e c r e t a r i a d o C o n s e l h o ;
i I V - A p r e s e n t a r p r o c e d i m e n t o i n c o m p a t í v e l c o m a d i g n i d a d e d a s f u n ­
ç õ e s ;
V - F o r c o n d e n a d o p o r s e n t e n ç a i r r e c o r r í v e l , p o r c r i m e o u c o n t r a ­
v e n ç ã o p e n a l .
Parágrafo único - A s u b s t i t u i ç ã o s e d a r á
p o r d e l i b e r a ç ã o d a m a i o r i a d o s c o m p o n e n t e s d o C o n s e l h o , e m p r o c e d i ­
m e n t o i n i c i a d o m e d i a n t e p r o v o c a ç ã o d e i n t e g r a n t e d o C o n s e l h o M u n i c i ­ p a l , d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o o u d e q u a l q u e r c i d a d ã o , a s s e g u r a d a a m p l a d e f e s a .
AV. SALVIO MANOEL DA SILVA, S/N° - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24 
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------------------------------------------ CGC 95.642.286/0001-15
A r t . 2 8 - - N o s c a s o s d e r e n ú n c i a , i m p e d i ­
m e n t o s o u f a l t a , o s m e m b r o s e f e t i v o s d o C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s ­ t ê n c i a S o c i a l s e r ã o s u b s t i t u í d o s p e l o s s u p l e n t e s , a u t o m a t i c a m e n t e ,
p o d e n d o e s t e s , e x e r c e r e m o s m e s m o s d i r e i t o s e d e v e r e s d o s e f e t i v o s .
A r t . 2 9 - A s e n t i d a d e s o u o r g a n i z a ç õ e s
r e p r e s e n t a d a s p e l o s c o n s e l h e i r o s f a l t o s o s d e v e r ã o s e r c o m u n i c a d a s a p a r t i r d a s e g u n d a f a l t a c o n s e c u t i v a , o u q u a r t a i n t e r c a l a d a , a t r a v é s d e c o r r e s p o n d ê n c i a d o S e c r e t a r i a d o E x e c u t i v o d o C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l .
A r t . 3 0 - P e r d e r á o m a n d a t o , a i n s t i t u i ­
ç ã o q u e
I E x t i n g u i r s u a b a s e t e r r i t o r i a l d e a t u a ç ã o n o M u n i c í p i o d e A n g u ­ l o :
I I - T i v e r c o n s t a t a d o e m s e u f u n c i o n a m e n t o i r r e g u l a r i d a d e d e a c e n ­ t u a d a g r a v i d a d e , q u e t o r n e i n c o m p a t í v e l s u a r e p r e s e n t a ç ã o n o
C o n s e l h o M u n i c i p a l ;
I I I - S o f r e r p e n a l i d a d e a d m i n i s t r a t i v a r e c o n h e c i d a m e n t e g r a v e .
P a r á g r a f o ú n i c o - A s u b s t i t u i ç ã o d e d a r á p o r m a i o r i a d o s c o m p o n e n t e s d o C o n s e l h o e m p r o c e d i m e n t o i n i c i a d o m e ­ d i a n t e p r o v o c a ç ã o d e i n t e g r a n t e d o C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l , d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o o u d e q u a l q u e r c i d a d ã o , a s s e g u r a d a a m ­ p l a d e f e s a .
C A P I T U L O I V
D o F u n d o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l
A r t . 3 1 - F i c a c r i a d o o F u n d o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l , F U M A S d e d u r a ç ã o i n d e t e r m i n a d a e n a t u r e z a c o n t á b i l , q u e s e r á g e r i d o s o b a o r i e n t a ç ã o e c o n t r o l e d o C o n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l , v i n c u l a d o a o ó r g ã o d e a d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a r e s p o n s á v e l p e l a c o o r d e n a ç ã o d a P o l í t i c a M u n i c i p a l d e A s s i s ­ t ê n c i a S o c i a l .
A r t . 3 2 - A s r e c e i t a s c o m p o n e n t e s d o F u n d o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l s e r ã o p r o v e n i e n t e s d e :
I - R e p a s s e d o C o n s e l h o N a c i o n a l e E s t a d u a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l ;
I I - T r a n s f e r ê n c i a s d o M u n i c í p i o ;
I I I - R e c e i t a s r e s u l t a n t e s d e d o a ç õ e s d a i n i c i a t i v a p r i v a d a , p e s s o a s f í s i c a s o u j u r í d i c a s ;
I V - R e n d i m e n t o s e v e n t u a i s , i n c l u s i v e d e a p l i c a ç ã o f i n a n c e i r a d e r e c u r s o s d i s p o n í v e i s ;
V - T r a n s f e r ê n c i a s d o E x t e r i o r ;
V I - D o t a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a s d a N a ç ã o e d o s e s t a d o s , c o n s i g n a d a s e s ­ p e c i f i c a m e n t e p a r a o a t e n d i m e n t o a o d i s p o s t o n e s t a L e i ;
------------------- — ------ ------CGC 95.642.286/0001-15 ...................- ..... - -......-....-
AV. SALVIO MANOEL DA SILVA, S/N° - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24 
C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â N G U L O - P A R A N Á
>
r
j
! VII - Receitas de acordos e convênios;
>>
I V I I I - O u t r a s r e c e i t a i s ;
!
I X - R e c u r s o s p r o v e n i e n t e s d e c o n c u r s o s d e p r o g n ó s t i c o s , s o r t e i o s e I l o t e r i a s n o â m b i t o d o g o v e r n o e s t a d u a l .
<í
Parágrafo 1 2 - O s r e c u r s o s d e r e s p o n s a ­ b i l i d a d e d o M u n i c í p i o , d e s t i n a d o s à A s s i s t ê n c i a S o c i a l , s e r ã o r e p a s ­
s a d o s a u t o m a t i c a m e n t e a o F U M A S a m e d i d a q u e s e f o r e m r e a l i z a n d o a s
r e c e i t a s .
PREFEITURA M UNICIPAL DE ÂNGULO
Parágrafo 2 2 - O s r e c u r s o s q u e c o m p õ e m o
F u n d o s e r ã o d e p o s i t a d o s e m i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s o f i c i a i s , e m
c o n t a e s p e c i a l c o m a d e n o m i n a ç ã o - F U M A S - F u n d o M u n i c i p a l d e A s s i s ­ t ê n c i a S o c i a l .
Art. 3 3 - O s r e c u r s o s d o F U M A S s e r ã o
u t i l i z a d o s m e d i a n t e o r ç a m e n t o a n u a l m e n t e p r o p o s t o p e l o C o n s e l h o M u ­ n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l s u b m e t i d o a a p r e c i a ç ã o e a p r o v a ç ã o d o
C h e f e d o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l , p a r a i n t e g r a r o O r ç a m e n t o G e r a l d o M u n i c í p i o , d e a c o r d o c o m a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .
i
i P a i ’á g x * a £ o ú n i c o - O s s a l d a s f i n a n c e i r o s
| d o F U M A S , c o n s t a n t e s d o b a l a n ç o a n u a l s e r ã o t r a n s f e r i d o s p a r a . o e x e r c í c i o s e g u i n t e .
Art. 3 4 - 0 C h e f e d o P o d e r E x e c u t i v o , m e d i a n t e d e c r e t o , e s t a b e l e c e r á a s n o r m a s r e l a t i v a s a e s t r u t u r a ç ã o , o r g a n i z a ç ã o e o p e r a c i o n a l i z a ç à o d o F U M A S , o u v i d o o C o n s e l h o M u n i c i ­ p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l .
Art. 3 5 - P a r a o e x e r c í c i o d e 1 . 9 9 6 e s u b s e q ü e n t e s , o E x e c u t i v o p r o v i d e n c i a r á a i n c l u s ã o d a s d e s p e s a s a u - i t o r í z a d a s p o r e s t a L e i n o s O r ç a m e n t o s a n u a i s d o M u n i c í p i o . j
CAPITULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 36 - P a r a a r e a l i z a ç ã o d a l ã C o n f e ­ r ê n c i a M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l , s e r á i n s t i t u í d a p e l o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l , n o p r a z o d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s d a e d i ç ã o d a p r e ­ s e n t e L e i , c o m i s s ã o p a r i t á r i a r e s p o n s á v e l p e l a s u a c o n v o c a ç ã o e o r ­
g a n i z a ç ã o , m e d i a n t e e l a b o r a ç ã o d e R e g i m e n t o I n t e r n o .
Parágrafo único - P a r a a r e a l i z a ç ã o d a p r i m e i r a c o n f e r ê n c i a , n o s i l ê n c i o d o C o n s e l h o , d e c o r r i d o s t r i n t a d i a s d e s u a i n s t a l a ç ã o , e n t i d a d e s i n t e r e s s a d a s p o d e r ã o c o n v o c á - l a s n a s c o n d i ç õ e s e s t a b e l e c i d a s n o p a r á g r a f o p r i m e i r o d o a r t . 5 2 .
AV. SALVIO MANOEL DA SILVA, S/N° - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24 
C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â N G U L O - P A R A N Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
--------------- ---- CCC 95.642.286/0001-15 --- --- ---
Art. 37 - O Executivo Municipal dará 
posse ao 12 Conselho Municipal de Assistência Social, após a reali￾zação da 1& Conferência Municipal de Assistência Social, no prazo 
máximo de 30 dias.
Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANGULO, 05 DE OUTUBRO DE 1.995.
ANGELO DE ADÉLIO MAR0STICA 
Prefeito Municipal