norma nº 1067/2017

Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Lei ne 1 0 6 7 /2 0 1 7 de 2 8 /1 2 /2 0 1 7
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância 
de até 32.481,20 (trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e um 
reais e vinte centavos)
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçam ento municipal um crédito adicional suplem entar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 32.481,20 (trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e um 
reais e vinte centavos)
Suplementacão
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000. 
09.003.12.361.0011.2.038.
353- 3.3.90.30.00.00 
09.003.12.365.0011.2.041.
395- 3.3.90.30.00.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO 
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
01104 MATERIAL DE CONSUMO 12.992,48
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
CHAPEUZINHO VERMELHO
01104 MATERIAL DE CONSUMO 19.488,72
Total Suplementação: 32.481,20
Artigo 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q deste 
Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 
§ 1Q, Inciso III da Lei Federal nQ 4.320/64.
Receita
Receita:1.1.1.2.04.31.03.02 Fonte: 1001
Receita:l.9.1.1.40.00.00.00 Fonte: 1001
Receita:!.9.3.1.11.00.00.00 Fonte: 1001
Total da Receita:
11.803,58
12.522,88
8.154,74
32.481,20
Artigo 3- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, Estado do 
Paraná, em 28 de Dezembro de 2017.
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PREFEITURA MUNTCIPAL DE ÂNGULO
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1o, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.9.3.1.11.00.00.00. RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
JANEIRO A 
NOVEMBRO 7.716,38 7.716,38 47.173,16 47.173,16
DEZEMBRO 950,83 8.667,21
TOTAL 8.667,21 TOTAL 47.173,16
A) Arrecadação do 1o período de 2016 (Janeiro a Novembro)........................................... 7.716,38
B) Arrecadação do 2o período de 2016 (Dezembro)............................................................ 950,83
C) Arrecadação do 1o período de 2017 (Janeiro a Novembro).......................................... 47.173,16
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
R _ 1o Período de 2017 R _
1o Período de 2016
47.173,16
7.716,38 6,1134
2o Período de 2016 X (R) = Provável arrecadação do 2o período do exercício atual.
950,83 X 6,1134 = ......................................................................... 5.812,78
A) 1o Período do exercício de 2017........................................................................................ 47.173,16
B) Provável arrecadação do 2o período do exercício de 2017............................................. 5.812,78
Total provável arrecadação no exercício de 2013 .......................................................... 52.985,94
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2017.................................................................................... 20.367,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação....................
Total..................................................................................................................................................... 20.367,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..................................................................... 32.618,94
TOTAL 32.618,94
POR FONTE DE RECURSO(S)
01000 - Recursos Ordinários (Livres).
01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00)
RDO
18.918,99
8.154,74
5.545,22
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1o, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.1.1.2.04.31.03.02. IRRF-S/FOLHA DE PAGAMENTO DOPESSOAL
CIVIL-EXECUTIVO E ENTIDADES INDIRETAS
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
JANEIRO A 
NOVEMBRO 122.406,79 122.406,79 153.099,78 153.099,78
DEZEMBRO 19.280,12 141.686,91
1
TOTAL 141.686,91 TOTAL 153.099,78
A) Arrecadação do 1o período de 2016 (Janeiro a Novembro)........................................... 122.406,79
B) Arrecadação do 2o período de 2016 (Dezembro)............................................................ 19.280,12
C) Arrecadação do 1o período de 2017 (Janeiro a Novembro)........................................... 153.099,78
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1o Período de 2017 
1° Período de 2016
153.099.78
122.406.79 1,2507
2o Período de 2016 X (R) = Provável arrecadação do 2o período do exercício atual.
19.280,12 X 1,2507 = ..................................................................................... 24.114,53
A) 1o Período do exercício de 2017........................................................................................ 153.099,78
B) Provável arrecadação do 2o período do exercício de 2017............................................. 24.114,53
Total provável arrecadação no exercício de 2013 .......................................................... 177.214,31
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2017........................................................................ 130.000,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação....................
Total......................................................................................................................................... 130.000,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO................................................................................. 47.214,31
TOTAL 47.214,31
POR FONTE DE RECURSO(S)
01000 - Recursos Ordinários (Livres)..................................
01104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 
01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00)
’refeitl icipal
DO
27.384,30
11.803,58
8.026,43
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.9.1.1.40.03.00.00. MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA￾MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
JANEIRO A 
NOVEMBRO 5.008,37 5.008,37 54.728,28 54.728,28
DEZEMBRO 33,24 5.041,61
TOTAL 5.041,61 TOTAL 54.728,28
A) Arrecadação do 1o período de 2016 (Janeiro a Novembro)........................................... 5.008,37
B) Arrecadação do 2o período de 2016 (Dezembro)............................................................ 33,24
C) Arrecadação do 1o período de 2017 (Janeiro a Novembro)........................................... 54.728,28
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1o Período de 2017 
1o Período de 2016
54.728,28
5.008,37 10,9274
2o Período de 2016 X (R)
33,24 X 10,9274
= Provável arrecadação do 2o período do exercício atual.
363,23
A) 1o Período do exercício de 2017........................................................................................ 54.728,28
B) Provável arrecadação do 2o período do exercício de 2017............................................. 363,23
Total provável arrecadação no exercício de 2013 .......................................................... 55.091,51
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2017....................................................................... 5.000,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação....................
Total.......................................................................................................................................... 5.000,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO....................................................................... 50.091,51
TOTAL 50.091,51
POR FONTE DE RECURSO(S)
01000 - Recursos Ordinários (Livres) 29.053,07
12.522,88
8.515,56
Maringá, Sexta-feira, 29 de Dezembro de 2017