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norma nº 147/1995

Tipo Lei
Número / Ano 147 / 1995
Date 1995-11-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APMI.
native_id147

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AV. SALVIO MANOEL DA SILVA, S/N° - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24 
C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â N G U L O - P A R A N Á
PR EFE ITU R A M U N IC IP A L DE Â N G U LO
------------. -----------■ = ■- ........... CGC 95.642.286/0001-15 '•••— -------------------------------- ---
LEI NS 147/95
SUMULA: Autorize, o Executivo Municipal 
a firmar convênio com a APMI.
A Câmara Municipal de Angulo, Estado 
í do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Muni￾cipal autorizado a firmar convênio com a A.P.M.I. - Associação de 
Proteção à Maternidade e Infância do Município de Angulo, para de￾senvolvimento do Proáeto "Agentes Comunitários de Saúde".
Art. 22 - 0 Convênio de que trata o 
artigo 12 tem por finalidade permitir o repasse de verbas da Prefei￾tura Municipal, no montante de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos j 
reais), em 06 parcelas mensais de R$ 600,00 (Seiscentos reais), para 
a APMI de Angulo.
Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO d a p r e f e i t u r a m u n i c i p a l d e
ANGULO, EM 03 DE NOVEMBRO DE 1.995. /? //?
ANGELO DE KDELIO MAROSTICA 
Prefeito Municipal

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