norma nº 1072/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PUBLICADO EM 25/01/2018 LEI N°. 1072/2018 - LEGISL. de 24-01-2018
ODIARION0 13.428 
PÁGINA N° 3
SÚMULA: Concede REAJUSTE a todos os servidores públicos 
efetivos ativos, inativos e pensionistas do Legislativo Municipal de 
Angulo.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica concedido sobre os vencimentos e/ou salários dos servidores 
públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Legislativo Municipal, revisão geral anual 
de 2,94% (dois virgula noventa e quatro por cento), utilizando o percentual do INPC(índice 
Nacional de Preços ao Consumidor), correspondente ao período de janeiro de 2.017 a 
dezembro de 2.017, acrescido de 3,06% (três virgula seis por cento) de reajuste, totalizando 
6,00% (seis por cento) a partir do mês de janeiro de 2.018.
Art. 2o - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da 
dotação correspondente, do Orçamento em vigor, para o exercício de 2.018.
Art. 3.° - Fica alterado o Anexo I da Resolução n° 003/2007 que passa a 
vigorar com seus valores corrigidos mediante o presente reajuste.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de Io de janeiro de 2.018.
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 3
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do Ppren®. n p m v a u a u r r F m ta jta M u n icip a l, ifn ü lo n Q d Í 0y um jú Lflj,
At l 1* F *a m I aooiiiíXíBtos n io rU lín ím e fita , a pam r de 1* de 
dm mim iEu a o trn rte ano, o t su®sí(Jide dos V e rs a d « ** * da P r*i*Je m » da Cftm ern 
M111 ■ :■. I -. 1 ■ de Angulo. no p e n a n ld l d * 2 (dois «■riçuie notiom s e q u ita ? po t 
la c iiü i ielalivam ent» job .n d ic e i BCumuoUoa no INRC « * * o pmiarJn de 
jíiNHiiuraOlT a d í io iobio'2!J1 í o » l*» n d d a v n o rs r eom os u iiijiim Iks v.riows 
ntenruus:
I - Suosldsç do» Vereadores Ftí 3 0*7.01 (TrOa n ri e SASfeârtla «
sele reais * te ts e n te t um eenranras);
II - Eú&sldm do PjenirJorLlQ cia CAmBíã MunKiff®!: RS 1-W7,BÔ
tT rô j m il novecentos e oltorntp o isnta m aia e uitanla e nove cenLavosi.
A n . 3* - Ar. dwspmvee d a n ü H w itm da presente b«L. la rr e r io per 
ta n a dei dotau-in utHmrjpuridimlH do (Jeçanrento em m^or, p a ie o eswrcioio na 
2.019.
Art, 3“ ■ E tta LB' esirarp .no ulgnr mi d:il;i cte sud putili*®ç30. 
ptad u u n d o seus BtBiios * p«nlr<je 1" do Jim eiio de ? 018.
Ëdiflcie de F h e A Íh rt Mnn ....... I do Angulo, ses £4 dias d t ja neiro
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a p ra v n u ir nu, P ru íu itu M u n ic ip a l, ttãncíO ftú d ft Hfÿutnta Lei,
Ari IJ - A flú iíi U iirb£ù 3U ÜJ Lai N * ttJ4W da 05 4« d « * fT i& w da 2017, qwa
p a tta a vigcsrir eofii a le ^ u in r* redaçflo
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putolIcnçJo revogan do as d ls p o s ïç flc i em concrürlO￾PRtFEiTUKA MUNICIPAL DR ANtîUL.U. AÜS 2 A ÜIAS
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SÚMULA: Conceda nKom ppsiçirj sHla.,ril a ü i semidcn« oiMurn* 
.nunicipais, a partir de I a do Janoirud* 3018 edè culraa pravrièneies
A C À M A ftA M U N IC IP A L DE IM O U L O , É S T A O C 0 0 P AH AN A.
Aprovou c «u P r trelia M u n li^ iiii, sanciono e scQulnia;
ArT. 1* - F .W C a nto drd u s panlr de 1* do j.m sirn æ 3Ü10, a 
ruO îinposiçAfi s j'a r.fli ao* sorvido™ , pùfcKios munur-r-su, 4u Pndar Éxeculivo, 
p cup anlm de caipos do P s iv lm e n l* ETelivo, C.L.T C argo* da Prew m anto om 
dürtiB sfto, Agenlos P rfibco» n os prouenlos da njXisoihiadaua e p a n s îu dns 
sarw K jw B puplicci! m unicipais Inalivut, em p ih ^e ri'iia l de 2,S* 14 (dois v irgula novEnra 
e pua lio pur contai, le lataam enle ans indiens ACimsulados do IP C A -F e v antre □ 
period® de Jenoiro do ÏQ 1 Î A Dezam bro do 2 0 17
A n . P - Fin® ® Escgurndi a percopcJ® d * salário m lm m o neuionai 
vigonta éos ssrvnînres tu » n io u aliaguem e®4s n ® p lia ^ ïlo d o ln d«e de m ajusta
A rt. 3" - Flee assem ireo* a p eroep çío do u s o nacional do megietapa 
amonla w |M®rasitsn»isdH rd i^ n c A o qua ®»o d alingirnm ip * s a apllceçao du Indice 
do m ajuslo
A rt- 4“ A= despeses doe upanrosd» prescmle L ai B d w io .
1. -d o O rçam enta G aral í o M unicípio para o ave ro *« ) de 201b. 
m brlcoí "voA ilm entas o v a n tig n n s liia s - pessoal tlv *", no caso dos servidores 
p ú f.c iis atiuna do Poder Exnculiuo.
II - do O rçam enta de fieíirm e Ptaprio de P ravidín cia Social do 
Mumclpta para o e ja id c in dn 301B. rubneas 'sp o se rta d o rta e pansOos-. no oaso dos 
sanndores públicos m esvos o pnoalonlsies
ili -. de O rçam enta do SAM AÈ para o o u r d c lo da 2019, rubricas 
'aposantodona o pmvsOss', no ctwo dos SMvklorea p iib ile « d . solsrquio
A rt. P - Esta Lei enlrera am vigor na d a la da Sua puhlicaçSo. 
ro v o g o d a s a i disposiçdoa o r i « r tr A p o
301B
f K I I I I K K A X U N I Í I f A I , fVI; À M Î 1 J L Q
F s n t/F n ; (44J J íS 6 .n .u
B v v a h o o u MiM,L J> » ifls-7 7 .L T JiH iT > s® w .A B a çh i-rF s^
S Ú M lIU i í'üiu:e,ír B.F.\nTSI F' * rodei 01 SOVldotai públiccx 
a W v m attviv- im jív ü i ? pm»lonÍ9tH do Lífilrisclvô M iattidptl dc 
Ãinfuhi.
A CAwmra M im M p a i d r Anguto* Estado rfo / ‘ifrim u, aprovou
eu. P refeito SiuntcipaK tM C tta tv u segutafe Lei.-
A rt- 1* - FÍC4 iviheEnliJK.1 w ^ts u i vciK-ÍDimUm b-vu sodácnin iíor scrvirimsrs
ín itlic o i í r'ctiv-.-1 u i1, p i. Ji'-i1i », L'i t jw n tw tlitlA l do LvguJútivu M uiutijuJ, rovudiii ^ deo! oiiusil
dc (düiâ virgula úlfvguLi c quürlru jrur lcilIl-' i. uliliijUimJu o pcixcnluíil du ÍNK'-, ínitice
Nitmii'ial de Eicv>-'t. * i lTuiiiunniiii?rS cufTCSfxindEnlr uu pcrlntLi ile joxicmi dc 1(U 7 ,i 
dcZdËnbrtï de 2,UI7. iHtmKiüu de 3.ílfr% l'trrs. vu^ulu seis. por ccnUii dc reajustei, tLiiidi.rjaiiíii 
ÍF.Ot/Vp (seb p64 t.«.i MO I a pOJUí du niL':-, d f j jjiejiii de 2.CI L K
Art. 2" - A i drapeuâ J E n iim ln da pasr.cnlc Lei. a m n f a pnr emita iLi 
dülj^lu ^Otrcn^KJllhlãDÍB-. du (h^umciiUj a n vigne, paim n rJtcrcicici dc 2.0 LE
A rt. 3 * - K nu altcrudu u Ancsu J da Rc w IuçIId n ' OOIl^DO1? que jküvi
V igvrar >.um h u i vîiImqh ftirngiikit: mcdiuntc n frcsaite reajuste.
A n . 4* ■ d u Lei çtiirarâ tm vigor na. daU de ïl u publknçio, prôduaindo 
*n ü cichoï a partir de T de jametro de 2,01®,
Município de Astorga
E in H p * ? iV s n i
PORTARIA N' I12IM II
0 Sscrsilno MmKjpH Ce Adirmalnajita a Fmçnçes, rta Mur c e*; * * A ib c ç i Estadu 
U PsTanâ. no use Usa i.u.rvuln rincées leçuia,
[iuisdrrT;r,1n p irv.sp n la Art 113, t l j i C b m fisrw tar n r 1 237'ai.E Fs......
Ile i . “j m lurkSeo Or- r î a n F u ïc u s C.vis Ju M ortaq» i * A™ vja cnn,
l'Miç.Vi 1*du pe'a Le=Cevnfll*taM1A r " 2.bïe,-v!LJl3. du Jb.'U.'in 1J
RÉSOLVE
AA. 1* - Auï.!..’ jr ,i ciwivsrs.la rm [Kupjnll d» 04 IqulLKn Ois. d l lli*ltÇ4-plTin a, i t „ : va 
.. pcitndo DE]uli,1lvs Ç* OlABilMT ■ H K jr iM Î ce '.'.-.vclor WALUIR CANAIOLCf 
Irtiïlo nu conflru de uessçsr « srootaenta eieiruj com o ù i ^ i ú * M uirróu äe 
Orrtws. n \ î i 03-H. (M ftm » rue jr i uifcilu A iu ln rd n ij uph u 11 -10 î-'JO 14 d»
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A it î" ‘ A conversât em pftùu n p m é jn no ^tigo urwilcr, n o t u iilitd i tuflupvanenle ; „ r ,, 
o m j tt- iiij du InbuKn m«rKip»5, em lsm st (in rems do sfrvtior
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Município de Astorga
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MUNICiwo DL ftSTÜHO*
PREGÃO PRESENCIAL PrdS-WHJtT 
fREDISTRQ DE PREÇOS}
REPUBUCADO POR ERRO
O Pr*vvwtf iA? d f ■*-*!■'> flí*PP. 4K3 u » da hiM
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J| NUTRIÇÃO DfllClPüAL LTDA ME, CNPJ i B.5M.TT0fQiWii-t9. faram. ra&feváin a> j u im it m 0a^r<Aiai
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A|»Brt MÍ e+ iHflor'C rin JC lí
P H E B I D E P J t E C f t B T B U J B R A N C O niPõi-nrnrLv-liri. h t J7 nirjl.4rlirvcíi- n trílD H < n Ü
DFCRETO M * 3 1 B / M 1 B
ÇLIMIJI A- OesiHTw L p m le la Avaliadora para 
i(r:8 u:ç3o de notas 404 cjridnl.U üs 
part ripnm es do Processo C ontuKluo da 
Gest3o P a rtjd p jllv a 0 D M IO C fátua psra .1 
« c a lh a do Diretores (fas U r ld t d « Escolares 
dn ReiJr M li1 i:r. i|i.sl rfa t nsmo.
falS tLt POTILA FACCIN CUK P ííla n n (to M un r r'lo du P t« fd # n tr L.ivleto Branco. 
Estado do Paraná, rm uso de M iai B irlbulçfles l í j a l i que lhe sêo corilm .dav por Ler,
DECRETA
A rL iv Fuaim desigíiadíSS os Sírvidores para com poslç3o d® 
Ccm ssão A v jii.n lrjru pv.rjp .,ti,lm ,(.1n de notas aos candidatos p ir t rip irn e s do 
TroCMíO C om ultlVd da Gestüo P articipativa C t} i'„ iiji: , ática para a eíífl4ha de 
D iretores das U ilid id o í C stolarej da Rede Munícip®! rir Fnsinti, conform e 
represeistatrvidade aaa n fl especifica da;
I - 1 (uns) representante da SocrcUn® M u ,in rp .il de A d m in is tra d o : 
Lui2H Aparocrdo Gomre; J®i,|im Flaurmu 
CPf ■ G 4RÜ RSO ?
F.G,: 021 JDQ 4JÍ.6E
II - 1 (um ) represent .m i,- i f j secretaria de Lducação. Cultura, 
E ip o rt*. la ie r e T urism o1
Cleide Rodrigues LI ma Nlódo 
CPF.l 7Ê G .C H .ÍI>í'30 
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III - 1 [u m ! re p re s e n ta n te d o D e p a rta m e n to J u rld rcc: 
E rtiva ld o F o rre i r.7 Z a m fe rra ri 
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DEÇUE T O y » 2 1 I 4 J M I 8
SÚMULA: Ntimeia Servidores Eletivos part a 
tírd p O íiV ÍD da C o m iS ííO t s p í t r i l frar# 
ítnmpanhamínto no Processo Consultivo da 
Gestão Panldpatlua e Democrática para 4 
escolha de Diretores das Unidades fscolares 
di Sede MuniçJpiol de Ensino, conforme 
Hl’Unido nn ártico lí dá lei Munictnid nf 
JÚ4fl/2ÜL?,
lãlSELE POTI1A FACCIN GUI, fTáfeitá dn Município de Presideme Castelo Branco, 
Estado do Pjraná, no uso do sud> jiribmçõvi Icgaii quu Ihu vüo cortftridás. por Lei.
DECRETA:
Art, 1“ Ticsm nomeados qí Servidores Eletivos para a composiçio 
da CcmnlisSo Especial de fleompanhamento do PfOíesw Consultivo tfa Geçtâo 
Participativa e democrática pata a escolha dc Diretores des Unidades Escolares ds 
Rede Municipal de En-sino, conforma abaixo especificado, sardo a primeiro a 
assumir a Presidência
I — ÉJcola Municipal Iroi:
Mareia Sandra iilyeno vidro 
CPF 938.955.189-72 
KG.: 5,183.560-3
Fernanda Cortolazo de 5oura 
CPF.: 02LMG.129-10 
RG.: 7.MTJSS2-1
K elly R e fira C a rdo so 
CPF 7 .r,M .5 5 5 .í» 
FWõ í 0 J 2 7 , Ç r t l9 - l2 Ä
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
t m n r / F n i| 4 J ) 3 756,1 Î I 6
í w O d u * P iij.u J tS ih ( ir L iífll- C E P S6.7SS-M0 ■ Búfnl» - F inpí 
ç a r i: *p r * SSftVWp-M
P O R T A J Ü A N " , ú ú 6 / s l ú iB
SUM UI.A- [ '„ iiir iii1 Tïiliniis un* Vm uiilrirtíi riu 
Cím iuv Munlripa] d? AjijuI d - PT,
0 !‘rttld th ta ds CLu u m M unicipal dc A n tu h ,
Ksluilri i In .............Br lhK ISKD MO KA K.S, un u V 1 1 Ir
suai BtribulçSei iegali:
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Alt 1° ■ FpciHn cxiivJ'duiiL’. ijrjrms ws VinvwJntaS atam® rOlSciiiiiodirs, |X“A 
cuitear detpei» um . agem t Curmba-Pi. «ida durante ai du* 24 . i í t lè dí
úinHili ivVm R. ptulKdp.ii.la <4, Oui Ml m i d i dir 3nun4u LnyiM aliva n <1 Wuil-rni:
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EDIFÍCIO DACÍ41ASW MUNICIPAL DE ANGULO. EM 2J DE JANEIRO DE H rtt