norma nº 15/1993

RUA MARINGÁ, S/N - FONE (0442) 48-1534 - FAX (0442) 48-1534 - RAMAL 24
CEP 86755-000 — Â N G U L O — P A R A N Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
■' ----- .. CGC 95.642.286/000 1-15 —
LEI Fe 015/93
SÚMULA - Autoriza o Executivo Municipal a cele￾brar convênio com a Secretaria de E s ­
tado da Educação, para execução de r e ­
paros no prédio da Escola Estadual Ba￾sílio Pertsew, do Município de Ângulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DB ÂNGULO, ESTADO D0 PAR A N Á , 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.l®) - Fica o Poder Executivo Municipal a u ­
torizado a celebrar convênio dom- a Secretaria de Estado da Educa-* 
ção SJ2ED, esta representada pela FUNDEPAR, par§. execução de r e p a - ’ 
ros no prédio da Escola Estadual Basílio Pertsew, neste Municipio.
Art. 2®)- Fica igualmente o Executivo Municipal 
autorizado a suportar à conta des recurso3 proprios do Municipio , 
todas as despesas que ocorrerem na execução da obra de que trata a 
presente Lei, após esgotada a importância do Convênio firmado com 
a FUNDEPAR.
Art, 3 2 )- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas.as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, aos 
02 âias do mês de junho de 1,993,