norma nº 1106/2018

Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N°. 1106/2018 - De 05-07-2018
SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal proceder a Doação e 
outorga de Escritura Pública ao Município de Ângulo-PR
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Legislativo autorizado a doar ao MUNICÍPIO DE ÂNGULO,
pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob n° 95.642.286/0001-15, 
com sede e foro na Avenida Valério Osmar Estevão, n° 72, centro, Cidade de 
Ângulo, Estado do Paraná, o Imóvel urbano, sem benfeitorias, constituído pela Data 
de Terras sob n°06(seis), da Quadra n°47(quarenta e sete), com área de 
514,00(quinhentos e quatorze) metros quadrados, situada na Cidade de Ângulo, 
Estado do Paraná, com as divisas e confrontações expressas na Matrícula n° 5.372 
do 2o Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Ástorga, Estado do Paraná
Parágrafo único. A doação do terreno descrita no caput, se faz pela inviabilidade da 
construção do prédio da Câmara Municipal de Ângulo-PR, destinando-se ao 
Município com a finalidade de permuta ou leilão, no intuito da aquisição de lote(s) 
urbano(s) para Flabitação de Interesse Social.
Art. 2o- A Escritura de Doação será outorgada pelo Presidente da Câmara ao 
Município.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
julho de 2018.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 05 dias do mês de
1
EXTRATO DO CONTRATO Nº 07/2018-2 
CONTRATANTE: Município de São Jorge do Ivaí - Pr, Estado do Paraná, com sede à 
Rua Praça Santa Cruz, n° 249, Centro, CEP 87190-000, inscrito no CGC/MF nº 
76.282.649/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de 
seu mandato e funções, o Sr. André Luís Bovo, portador da Cédula de Identidade RG nº 
6.004.021-4 SSP/PR e do CPF/MF nº 037.151.789-30, e
CONTRATADA: LOPESPAV – SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO 
EIRELI – EPP, CNPJ: 18.138.054/0001-06.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para 6.040,65 m2, de Pavimentação em 
Concreto Betuminoso Usinadoa Quente - CBUQ em diversas vias urbanas no conjunto 
Nelson Cavicholli localizado no Municipio de São Jorge do Ívai - Pr. Incluindo os serviços 
preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, meio fio e sarjeta, paisagismo e 
urbanismo, sinalização de transito, ensaios tecnológicos e placas de comunicação visual, 
conforme planilhas e edital de licitação do PARANACIDADE. 
VALOR: R$ 556.480,33 (quinhentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e 
trinta e três centavos). As despesas com a execução do objeto deste Contrato correrão a 
conta 14.003.1.014 - Pavimentação em Ruas e Avenidas Urbanas; 4.4.90.51.00.00 - Obras e 
Instalações.
PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 dias contados a partir do 11° (décimo primeiro) dia da data 
da assinatura do Contrato de Empreitada e de acordo com o estabelecido no cronograma 
físico-financeiro.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta) dias.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 04 de Julho de 2018.
FORO: Comarca de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
São Jorge do Ivaí, Paraná, 04 de Julho de 2018.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 31/2018
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO IVAÍ-PR, com endereço na Praça Santa Cruz, 
249, em São Jorge do Ivaí – Paraná, comunica aos interessados que encontra-se aberta a 
Licitação na Modalidade de Pregão Presencial nº 31/2018 no Departamento de Licitação, 
sito à Praça Santa Cruz, nº 249, 1º andar, Edifício Anexo, para formação de REGISTRO DE 
PREÇOS visando eventuais contratações de empresa especializada em serviços de 
recauchutagem e vulcanização de pneus dos veículos pertencentes á Frota Municipal, 
conforme especificações e quantidades constantes no Edital inclusive seus anexos, 
notadamente o Anexo I, que veicula o Termo de Referência. O Edital de Pregão Presencial 
nº 31/2018 completo encontra-se à disposição dos interessados no Departamento de 
Licitação, no endereço acima indicado, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/93 de 
21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais nº 8.883-94 e 
9.648/98, e Lei Federal nº 10.520/02 de 17 de julho de 2002 e alterações subseqüentes. 
Horário da entrega dos documentos de habilitação e da proposta comercial: até as 08:30 
horas do dia 12 de Julho de 2018. Horário da abertura dos envelopes: às 09:00 horas do 
mesmo dia.
São Jorge do Ivaí/PR, 05 de Julho de 2018.
Francisco Carlos Navarro
Secretario Municipal de Administração 
horas do dia 12 de Julho de 201
mesmo dia.
São Jorge do Ivaí/PR, 05 de Julho
Francisco Carlos Navarro
Secretario Municipal de Administração 
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02 Nova Esperança: Edição 2982 | Colorado: Edição 2069 Nova Esperança | 06 de Julho de 2018 | Sexta-feira
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
*ERRATA DO AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 58/2018*
Errata: Referente ao Aviso de Licitação – Edital de Pregão Presencial nº 
58/2018, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, pagina 72, 
edição nº 1.540 de 04 de julho de 2018 e no Jornal o Regional, pagina 04, 
edição nº 2068 de 04 de julho de 2018.
Onde se lê:
Aviso de Pregão Presencial 59/2018
Leia-se:
Aviso de Pregão Presencial 58/2018
Flórida/PR, 5 de julho de 2018. 
Josiane Amorin Saco Begnossi 
Comissão de Licitação 
Decreto 2699 de 01.03.2017 
 DECRETO Nº 057/2018.
Sumula: “Dispõe sobre o horário de funcionamento das 
repartições públicas municipais durante os dias de jogos 
da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 
Rússia 2018”
O Prefeito Municipal de Itaguajé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais
e;
CONSIDERANDO a participação da seleção nacional no Campeonato Mundial de 
futebol de 2018;
CONSIDERANDO que a natureza do evento gera amplo interesse ao 
acompanhamento das partidas o que deve ocorrer sem prejuízo do funcionamento dos 
serviços públicos;
CONSIDERANDO que a ocasião é excepcional, pois os jogos de futebol da Seleção 
Brasileira na Copa do Mundo mobilizam o país, razão pela qual a adaptação do horário de 
expediente da municipalidade se mostra razoável;
CONSIDERANDO que os demais órgãos públicos Estaduais e Federais, inclusive o 
Poder Judiciário do Paraná, estão adotando expediente de funcionamento excepcional de suas 
repartições;
 DECRETA
Art. 1º) - Fica determinado o horário de expediente no dia 06 de julho de 2018, dia 
de Jogo do Brasil x Bélgica, na Copa do Mundo 2018, fase de quartas de final, para fins de 
cumprimento da Administração Municipal:
I – No dia 06 de julho de 2018 a jornada de trabalho será das 07h30min às12:00h.
Art. 2º) - Fica assegurado o atendimento aos serviços essenciais, tais como: coleta de 
lixo, urgência e emergência na área da saúde, etc.
Art. 3º) - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Itaguajé.
 Em, 03 de Julho de 2018.
 CRISÓGONO NOLETO E SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaguajé.
 Em, 03 de Julho de 2018.
CRISÓGONO NOLETO E SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal