norma 29/2018 — Ângulo (PR)

Tipo	Portaria
Número / Ano	29 / 2018
Date	2018-09-25
Ementa	FICAM CONCEDIDAS DIÁRIAS AOS VEREADORES ABAIXO RELACIONADOS, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A CURITIBA-PR, ONDE DURANTE OS DIAS 26, 27 E 28 DE SETEMBRO/2018, PARTICIPARÃO DO CURSO “INOVAÇÕES: NA SEGURANÇA JURÍDICA AOS GESTORES, NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL”, QUE SERÁ PROMOVIDO PELA UVEPAR. NOME CARGO/MATRÍCULA QUANT. DE DIÁRIAS VALOR DA DIÁRIA VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS PEDRO MORAES VEREADOR/MATRÍCULA 00046 03 R$ 300,34 R$ 901,02 CARLOS ROBERTO BACEGA VEREADOR/MATRÍCULA 00048 03 R$ 300,34 R$ 901,02 MÁRCIO CIONE RISSARDO VEREADOR/MATRÍCULA 00044 03 R$ 300,34 R$ 901,02 ODIRLEI ZAVATINI VEREADOR/MATRÍCULA 00045 03 R$ 300,34 R$ 901,02 LUCAS MORAES DOS SANTOS VEREADOR/MATRÍCULA 00042 03 R$ 300,34 R$ 901,02
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1216
Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná
CNPJ: 01.608.550/0001-50
www.angulo.pr.leg.br - administrativo@angulo.pr.leg.br
PORTARIA Nº. 029/2018
SUMULA: Concede Diárias aos Vereadores da
Câmara Municipal de Ângulo - Pr. O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo,
Estado do Paraná, Sr. PEDRO MORAES, no uso de
suas atribuições legais:
R E S O L V E
Art. 1º - Ficam concedidas diárias aos Vereadores abaixo relacionados, para
custear despesas com viagem a Curitiba-Pr, onde durante os dias 26, 27 e 28 de
setembro/2018, participarão do Curso “Inovações: na Segurança Jurídica aos
Gestores, na Improbidade Administrativa e na Lei Orçamentária Anual”, que será
promovido pela UVEPAR.
NOME CARGO/MATRÍCULA QUANT. DE
DIÁRIAS
VALOR DA
DIÁRIA
VALOR TOTAL
DAS DIÁRIAS
Pedro Moraes Vereador/Matrícula 00046 03 R$ 300,34 R$ 901,02
Carlos Roberto Bacega Vereador/Matrícula 00048 03 R$ 300,34 R$ 901,02
Márcio Cione Rissardo Vereador/Matrícula 00044 03 R$ 300,34 R$ 901,02
Odirlei Zavatini Vereador/Matrícula 00045 03 R$ 300,34 R$ 901,02
Lucas Moraes dos Santos Vereador/Matrícula 00042 03 R$ 300,34 R$ 901,02
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2018.
06 Nova Esperança: Edição 3006 | Colorado: Edição 2093 Nova Esperança | 26 de Setembro de 2018 | Quarta-feira
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 34/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2018
O MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ-PR, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.649/0001-04, sediado à
Praça Santa Cruz, nº 249, Bairro Centro, São Jorge do Ivaí-PR, neste ato representado por seu
Excelentíssimo Senhor Prefeito, ANDRÉ LUÍS BOVO, considerando o julgamento da licitação na
modalidade de pregão, na forma presencial, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e
qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s)
cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na
Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93, e respectivas alterações, e em conformidade com as disposições a
seguir:
1. DO OBJETO
1.1. A presente ata tem por objeto a formação de registro de preços para formação de REGISTRO DE
PREÇOS visando eventuais aquisições de materiais gráficos – impressos, para atender a demanda da
Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações e quantidades constantes no Edital, inclusive
seus anexos, notadamente o Anexo I, que veicula o Termo de Referência.
2. DOS FORNECEDORES E PREÇOS REGISTRADOS
2.1. O preço registrado unitário e total, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedores e as
demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:
2.1.1. Consoante o procedimento licitatório que deu origem a presente ata, ficou classificado em primeiro
lugar:
Fornecedor: VISÃO ARTES GRÁFICAS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ
sob N° 01.867.900/0001-01, com endereço na Avenida Munhoz da Rocha, n° 1291, Bairro Centro, na
cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná, CEP 87.160-000
Item Unid. Quant Especificação Preço
Unit.
Preço
Total
1 UN 3.000 CARTILHAS SAÚDE CONSTRUÇÃO CIVIL- IMP4X4
- 4 laminas - internas couchê 115 gr, capa couchê
180gr - acabamento grampo
1,70 5.100,00
2 UN 3.000 FOLDER SAÚDE DO TRABALHADOR - 2 dobras -
IMP 4X4 - 30X21 cm - papel couchê 115 gr
0,35 1.050,00
3 UN 2.000 CRACHÁS - IMP 4X1 - papel couchê 300gr -
13X10cm
0,38 760,00
4 UN 5.000 FOLDERS clas.risco - IMP 4X4 -30X21cm - papel
couchê 115gr
0,28 1.400,00
5 UN 20 MATERIAL DE MESA - PVC - IMP 4X4- 20,5X28,5
cm
28,09 561,80
6 UN 2.000 FOLDERS PREV. CÂNCER - IMP 4X4 - 30X21cm -
2 dobras - papel couchê 115gr
0,43 860,00
7 UN 5.000 FOLDERS UBS - IMP 4X4 - 30X21 cm - com dobras
- papel couchê 115gr
0,26 1.300,00
8 UN 5.000 FOLHAS A4 - frente e verso - 1 cor - papel sulfite
90gr
0,14 700,00
9 UN 5.000 FOLHAS A4 - Prog. nacional de controle da dengue -
frente e verso - 1 cor - papel sulfite 90gr
0,14 700,00
10 UN 5.000 CARTÕES - RÓTULO DE SORO - 9x5cm - 1 cor -
adesivo acabamento meio corte
0,14 700,00
11 UN 5.000 FOLHAS A4 - cadastro domiciliar - IMP 4X0 - papel
sulfite 90gr
0,24 1.200,00
12 UN 5.000 FOLHAS A4 - BLOCADO - cadastro individual - IMP
4X1 - papel sulfite 90gr
0,29 1.450,00
13 UN 50 BLOCO 50X1 - RECEITA B1- papel superbond 75gr
- azul - acab. numerado picotado
11,38 569,00
14 UN 25 BLOCO 50X1 - RECEITA B2- papel superbond 75gr
- azul - acab. numerado picotado
14,70 367,50
15 UN 2.000 PASTAS - ZIP ZAP - plástico - p/carteiras de
vacinação - 25X20cm - IMP 4 cores 4X0
5,39 10.780,00
3. DA VALIDADE DA ATA
3.1. A presente ata de registro de preços terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua
assinatura.
4. DO FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS E SERVIÇOS
4.1. O objeto deverá ser entregue conforme a quantidade necessária ao Município, que procederá a
requisição do objeto nas quantidades que lhe convier, realizada dentro do prazo de contratação.
4.2. A requisição, feita pela Secretaria competente far-se-á mediante notificação encaminhada ao
endereço eletrônico (declinado pelo licitante na sua proposta de preços, em conformidade com a Cláusula
11.2.3.a. do edital), fax ou qualquer outro meio a critério do Município.
4.3. Após efetuada sua requisição, os serviços deverão ser realizados no prazo máximo de até 40
(quarenta) dias úteis.
4.4. Os serviços e peças serão recusados nos seguintes casos:
a) quando entregues com especificações técnicas diferentes das contidas no presente edital e da
proposta feita no procedimento licitatório;
b) quando apresentarem qualquer defeito durante a vigência da ata de registro de preços.
4.5. Os serviços que forem recusados deverão ser substituídos no prazo máximo de 01 (um) dia útil,
contado da data de notificação apresentada à fornecedora, sem qualquer ônus para o Município.
4.6. Se a entrega e/ou a substituição dos serviços não for realizada no prazo estipulado, a empresa estará
sujeita às sanções previstas na Cláusula 8.1.b da presente ata de registro de preços.
4.7. O recebimento dos serviços, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da empresa pela
qualidade e características dos materiais entregues, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades
detectadas quando da utilização dos mesmos, durante todo o prazo de vigência da ata.
5. FORMA DE PAGAMENTO
5.1. Os pagamentos serão efetuados na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelo gestor da ata
de registro de preços, após o recebimento definitivo dos produtos.
5.2. Para a liberação do pagamento, a futura contratada encaminhará nota fiscal eletrônica, acompanhada
das seguintes certidões:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (dívida ativa e contribuições federais);
b) prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF);
c) prova de regularidade perante o fisco estadual da sede da licitante;
d) prova de regularidade perante o fisco municipal da sede da licitante;
e) certidão negativa de débitos trabalhistas.
5.3. Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que
isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.
5.4. O MUNICÍPIO fará as retenções de acordo com a legislação vigente e/ou exigirá a comprovação dos
recolhimentos exigidos em lei.
5.5. A dotação orçamentária será vinculada no momento da requisição de compra.
6. REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados na presente ata poderão ser alterados em decorrência de eventual redução
daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.
6.2. Na hipótese do preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço
praticado no mercado, o fornecedor será convocado para que promova a redução dos preços.
6.2.1. Em não sendo reduzido o preço, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, podendo o
MUNICÍPIO convocar os demais fornecedores classificados para, nas mesmas condições, oferecer igual
oportunidade de negociação, ou revogar a ata de registro de preços ou parte dela.
6.5. Na hipótese do preço de mercado tornar-se superior aos registrados, o fornecedor poderá solicitar
revisão dos preços, mediante requerimento fundamentado, com apresentação de comprovantes e de
planilha detalhada do custo, que demonstrem que o mesmo não pode cumprir as obrigações assumidas,
em função da elevação dos custos dos bens, decorrentes de fatos supervenientes.
6.5.1. Procedente o pedido, o Município providenciará a alteração do preço registrado.
6.5.2. Não sendo acatado o pedido de revisão, o Município poderá:
a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de
fornecimento;
b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
7. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
7.1. O presente registro de preços poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento pelo fornecedor das condições da presente ata de registro de preços;
b) recusa pelo fornecedor a atender convocação para assinar a ata de registro de preços no prazo
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) não aceitar o fornecedor ou reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior
àqueles praticados no mercado;
d) se o beneficiário do preço registrado for supervenientemente impedido de licitar ou contratar com a
Administração Pública ou for declarado inidôneo; e
e) por razões de interesse público, devidamente justificadas.
7.2. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato
superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de
força maior devidamente comprovados.
8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta ata estará a empresa fornecedora
sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa:
1) de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, no caso de não cumprimento do prazo de entrega ou
substituição do bem recusado, até o limite de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
2) de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global estimado para a contratação, no caso de
descumprimento das disposições contidas nesta ata e no edital, ressalvado o disposto no item anterior;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração
pública por prazo de até 02 (dois) anos; e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição por prazo
não superior a 05 (cinco) anos, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que
a CONTRATADA ressarcir ao Município os valores dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso anterior.
8.2. As eventuais multas aplicadas por força do disposto nos subitens precedentes não terão caráter
compensatório, mas simplesmente moratório e, portanto, não eximem a empresa fornecedora da
reparação de possíveis danos,
perdas ou prejuízos que os seus atos venham a acarretar, nem impedem a declaração da rescisão do
pacto em apreço.
8.3. Os valores pertinentes às multas aplicadas serão descontados dos créditos
a que a fornecedora tiver direito, ou cobrados administrativa ou judicialmente
9. DA GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A Diretoria de Administração de Material e Patrimônio, na qualidade de gerenciador da Ata de
Registro de Preços, monitorará, pelo menos trimestralmente, os preços dos materiais e avaliará o
mercado constantemente, podendo rever os preços registrados a qualquer tempo, na forma prevista na
Cláusula Sexta.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO
10.1. Não obstante o fato de a vencedora ser única e exclusiva responsável pelo fornecimento, objeto
desta Ata de Registro de Preços, a administração, através de sua própria equipe ou de prepostos
formalmente designados, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá a mais ampla e
completa fiscalização na sua execução.
Parágrafo Único
Fica designado o Servidor (a) João Geraldo Casagrande, matricula n°180, portador da CI/RG n°
4.178.559-4, e inscrito no CPF/MF n° 700.065.809-63, paraexercer a fiscalização e o acompanhamento
do objeto desta Ata de Registro de Preços, nos termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei federal n°
8.666/93, e de acordo com o estabelecido na Cláusula Nona, item 9.2 letra “d” desta Ata.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O beneficiário do presente registro de preços assume o compromisso de fornecer os produtos objeto
desta ata, até as quantidades máximas referidas/estimadas, pelo preço registrado, durante o prazo de
validade da ATA, em conformidade com o edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº
39/2018.
11.2. O fornecedor não poderá subcontratar ou transferir a terceiros os serviços
previstos no objeto desta ata, salvo expressa autorização do Município.
11.3. Para dirimir questões oriundas do presente contratos fica eleito o Foro da Comarca de Mandaguaçu,
Estado do Paraná.
E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
para que se produzam os necessários efeitos legais.
São Jorge do Ivaí, 24 de setembro de 2018.
________________
MUNICIPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ
André LuisBovo.
Prefeito Municipal
____________________
Fornecedor: VISÃO ARTES GRÁFICAS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ
sob N° 01.867.900/0001-01, com endereço na Avenida Munhoz da Rocha, n° 1291, Bairro Centro, na
cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná, CEP 87.160-000, neste ato representado por seu sócio
administrador o Sr. Wanderley Pais Landin, portadora da cédula de identidade RG n° 4.911.350-1
SSP/PR e inscrito no CPF/MF n° 905.286.549-34.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 32/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 45/2018
O MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ-PR, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.649/0001-04, sediado à
Praça Santa Cruz, nº 249, Bairro Centro, São Jorge do Ivaí-PR, neste ato representado por seu
Excelentíssimo Senhor Prefeito, ANDRÉ LUÍS BOVO, considerando o julgamento da licitação na
modalidade de pregão, na forma presencial, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e
qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s)
cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na
Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93, e respectivas alterações, e em conformidade com as disposições a
seguir:
1. DO OBJETO
1.1. A presente ata tem por objeto a formação de registro de preços para formação de REGISTRO DE
PREÇOS visandoeventuais Locações de Concentradores de Oxigênio, para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde, conforme quantidades e especificações constantes no edital, inclusive
seus anexos, notadamente o Anexo I, que veicula o Termo de Referência.
2. DOS FORNECEDORES E PREÇOS REGISTRADOS
2.1. O preço registrado unitário e total, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedores e as
demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:
2.1.1. Consoante o procedimento licitatório que deu origem a presente ata, ficou classificado em primeiro
lugar:
Fornecedor: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob
N°00.331.788/0041-06, com endereço na Rua Pioneira Gertrude Fritzen, n° 24, Bairro Jardim Bertioga, na
cidade de Maringá,Estado do Paraná, CEP 87.055-406.
Item Quant. Unid. Marca Descrição Preço
Unit.
Máximo
Preço
Total
1 100 UN PHILIPS/
EVERFLO
LOCAÇÃO de até 7 (sete) CONCENTRADORES
DE OXIGÊNIO E APARELHOS mensal,
voltagem de 110 volts, com ruído máximo de 50
db, mínimo 90% de concentração de oxigênio,
peso máximo de 25 kg, com capacidade de
concentrar oxigênio a partir do ar ambiente, com
alarme quando da falta de energia, fluxo variável
aproximadamente 0,5 a 5 litros minutos,
montagem sobre rodízio ou sistema similar que
permita fácil movimentação do equipamento,
incluindo os descartáveis com copo umidificador
e canula nasal, montagem e despesas de
transportes
133,80 13.380,00
3. DA VALIDADE DA ATA
3.1. A presente ata de registro de preços terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua
assinatura.
4. DO FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS E SERVIÇOS
4.1. O objeto deverá ser entregue conforme a quantidade necessária ao Município, que procederá a
requisição do objeto nas quantidades que lhe convier, realizada dentro do prazo de contratação.
4.2. A requisição, feita pela Secretaria competente far-se-á mediante notificação encaminhada ao
endereço eletrônico (declinado pelo licitante na sua proposta de preços, em conformidade com a Cláusula
11.2.3.a. do edital), fax ou qualquer outro meio a critério do Município.
4.3. Após efetuada sua requisição, os serviços deverão ser realizados no prazo máximo de até 40
(quarenta) dias úteis.
4.4. Os serviços e peças serão recusados nos seguintes casos:
a) quando entregues com especificações técnicas diferentes das contidas no presente edital e da
proposta feita no procedimento licitatório;
b) quando apresentarem qualquer defeito durante a vigência da ata de registro de preços.
4.5. Os serviços que forem recusados deverão ser substituídos no prazo máximo de 01 (um) dia útil,
contado da data de notificação apresentada à fornecedora, sem qualquer ônus para o Município.
4.6. Se a entrega e/ou a substituição dos serviços não for realizada no prazo estipulado, a empresa estará
sujeita às sanções previstas na Cláusula 8.1.b da presente ata de registro de preços.
4.7. O recebimento dos serviços, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da empresa pela
qualidade e características dos materiais entregues, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades
detectadas quando da utilização dos mesmos, durante todo o prazo de vigência da ata.
5. FORMA DE PAGAMENTO
5.1. Os pagamentos serão efetuados na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelo gestor da ata
de registro de preços, após o recebimento definitivo dos produtos.
5.2. Para a liberação do pagamento, a futura contratada encaminhará nota fiscal eletrônica, acompanhada
das seguintes certidões:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (dívida ativa e contribuições federais);
b) prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF);
c) prova de regularidade perante o fisco estadual da sede da licitante;
d) prova de regularidade perante o fisco municipal da sede da licitante;
e) certidão negativa de débitos trabalhistas.
5.3. Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que
isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.
5.4. O MUNICÍPIO fará as retenções de acordo com a legislação vigente e/ou exigirá a comprovação dos
recolhimentos exigidos em lei.
5.5. A dotação orçamentária será vinculada no momento da requisição de compra.
6. REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados na presente ata poderão ser alterados em decorrência de eventual redução
daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.
6.2. Na hipótese do preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço
praticado no mercado, o fornecedor será convocado para que promova a redução dos preços.
6.2.1. Em não sendo reduzido o preço, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, podendo o
MUNICÍPIO convocar os demais fornecedores classificados para, nas mesmas condições, oferecer igual
oportunidade de negociação, ou revogar a ata de registro de preços ou parte dela.
6.5. Na hipótese do preço de mercado tornar-se superior aos registrados, o fornecedor poderá solicitar
revisão dos preços, mediante requerimento fundamentado, com apresentação de comprovantes e de
planilha detalhada do custo, que demonstrem que o mesmo não pode cumprir as obrigações assumidas,
em função da elevação dos custos dos bens, decorrentes de fatos supervenientes.
6.5.1. Procedente o pedido, o Município providenciará a alteração do preço registrado.
6.5.2. Não sendo acatado o pedido de revisão, o Município poderá:
a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de
fornecimento;
b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
7. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
7.1. O presente registro de preços poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento pelo fornecedor das condições da presente ata de registro de preços;
b) recusa pelo fornecedor a atender convocação para assinar a ata de registro de preços no prazo
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) não aceitar o fornecedor ou reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior
àqueles praticados no mercado;
d) se o beneficiário do preço registrado for supervenientemente impedido de licitar ou contratar com a
Administração Pública ou for declarado inidôneo; e
e) por razões de interesse público, devidamente justificadas.
7.2. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato
superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de
força maior devidamente comprovados.
8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta ata estará a empresa fornecedora
sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa:
1) de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, no caso de não cumprimento do prazo de entrega ou
substituição do bem recusado, até o limite de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
2) de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global estimado para a contratação, no caso de
descumprimento das disposições contidas nesta ata e no edital, ressalvado o disposto no item anterior;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração
pública por prazo de até 02 (dois) anos; e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição por prazo
não superior a 05 (cinco) anos, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que
a CONTRATADA ressarcir ao Município os valores dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso anterior.
8.2. As eventuais multas aplicadas por força do disposto nos subitens precedentes não terão caráter
compensatório, mas simplesmente moratório e, portanto, não eximem a empresa fornecedora da
reparação de possíveis danos,
perdas ou prejuízos que os seus atos venham a acarretar, nem impedem a declaração da rescisão do
pacto em apreço.
8.3. Os valores pertinentes às multas aplicadas serão descontados dos créditos
a que a fornecedora tiver direito, ou cobrados administrativa ou judicialmente
9. DA GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A Diretoria de Administração de Material e Patrimônio, na qualidade de gerenciador da Ata de
Registro de Preços, monitorará, pelo menos trimestralmente, os preços dos materiais e avaliará o
mercado constantemente, podendo rever os preços registrados a qualquer tempo, na forma prevista na
Cláusula Sexta.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO
10.1. Não obstante o fato de a vencedora ser única e exclusiva responsável pelo fornecimento, objeto
desta Ata de Registro de Preços, a administração, através de sua própria equipe ou de prepostos
formalmente designados, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá a mais ampla e
completa fiscalização na sua execução.
Parágrafo Único
Fica designado o Servidor (a) João Geraldo Casagrande, matricula n°180, portador da CI/RG n°
4.178.559-4, e inscrito no CPF/MF n° 700.065.809-63, para exercer a fiscalização e o acompanhamento
do objeto desta Ata de Registro de Preços, nos termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei federal n°
8.666/93, e de acordo com o estabelecido na Cláusula Nona, item 9.2 letra “d” desta Ata.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O beneficiário do presente registro de preços assume o compromisso de fornecer os produtos objeto
desta ata, até as quantidades máximas referidas/estimadas, pelo preço registrado, durante o prazo de
validade da ATA, em conformidade com o edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº
39/2018.
11.2. O fornecedor não poderá subcontratar ou transferir a terceiros os serviços
previstos no objeto desta ata, salvo expressa autorização do Município.
11.3. Para dirimir questões oriundas do presente contratos fica eleito o Foro da Comarca de Mandaguaçu,
Estado do Paraná.
E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
para que se produzam os necessários efeitos legais.
São Jorge do Ivaí, 31 de agosto de 2018.
________________
MUNICIPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ
André LuisBovo
Prefeito Municipal
____________________
AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob N°
00.331.788/0041-06, com endereço na Rua Pioneira Gertrude Fritzen, n° 24, Bairro Jardim Bertioga, na
cidade de Maringá, Estado do Paraná, CEP 87.055-406, neste ato representadopor sua procuradora a
Sra. Adriana Ferreira Rosa da Silva Desengrini, portadora da cédula de identidade RG n° 5.824.752
SSP/SC e inscrita no CPF/MF n° 824.548.501-25
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1216
Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná
CNPJ: 01.608.550/0001-50
www.angulo.pr.leg.br - administrativo@angulo.pr.leg.br

"
$

Art. 1º - Ficam concedidas diárias aos Vereadores abaixo relacionados, para
custear despesas com viagem a Curitiba-Pr, onde durante os dias 26, 27 e 28 de
setembro/2018, participarão do Curso “Inovações: na Segurança Jurídica aos
Gestores, na Improbidade Administrativa e na Lei Orçamentária Anual”, que será
promovido pela UVEPAR.
NOME CARGO/MATRÍCULA QUANT. DE
DIÁRIAS
VALOR DA
DIÁRIA
VALOR TOTAL
DAS DIÁRIAS
Pedro Moraes Vereador/Matrícula 00046 03 R$ 300,34 R$ 901,02
Carlos Roberto Bacega Vereador/Matrícula 00048 03 R$ 300,34 R$ 901,02
Márcio Cione Rissardo Vereador/Matrícula 00044 03 R$ 300,34 R$ 901,02
Odirlei Zavatini Vereador/Matrícula 00045 03 R$ 300,34 R$ 901,02
Lucas Moraes dos Santos Vereador/Matrícula 00042 03 R$ 300,34 R$ 901,02
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1216
Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná
CNPJ: 01.608.550/0001-50
www.angulo.pr.leg.br - administrativo@angulo.pr.leg.br
PORTARIA Nº. 029/2018
SUMULA: Concede Diárias aos Vereadores da
Câmara Municipal de Ângulo - Pr. O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo,
Estado do Paraná, Sr. PEDRO MORAES, no uso de
suas atribuições legais:
R E S O L V E
Art. 1º - Ficam concedidas diárias aos Vereadores abaixo relacionados, para
custear despesas com viagem a Curitiba-Pr, onde durante os dias 26, 27 e 28 de
setembro/2018, participarão do Curso “Inovações: na Segurança Jurídica aos
Gestores, na Improbidade Administrativa e na Lei Orçamentária Anual”, que será
promovido pela UVEPAR.
NOME CARGO/MATRÍCULA QUANT. DE
DIÁRIAS
VALOR DA
DIÁRIA
VALOR TOTAL
DAS DIÁRIAS
Pedro Moraes Vereador/Matrícula 00046 03 R$ 300,34 R$ 901,02
Carlos Roberto Bacega Vereador/Matrícula 00048 03 R$ 300,34 R$ 901,02
Márcio Cione Rissardo Vereador/Matrícula 00044 03 R$ 300,34 R$ 901,02
Odirlei Zavatini Vereador/Matrícula 00045 03 R$ 300,34 R$ 901,02
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2018.
REPUBLICADO POR CONTER
INCORREÇÃO
Nova Esperança | 07 de Outubro de 2018 | Domingo Nova Esperança: Edição 3010 | Colorado: Edição 2097 07
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
COMTURI
Rua: Miguel Garcia, s/n – centro – fone: (44) 3440-1221 – CEP: 87.670-000
Município: Inajá – PR
RESOLUÇÃO Nº. 01/2018
Aprova o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Turismo
de Inajá – PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE INAJÁ, em
reunião ordinária realizada em 24 de agosto de 2018, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 1032 de 26 de junho de
2018,
RESOLVE
Art. 1º -Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal
deTurismo de Inajá – PR.
Art. 2º - A presente resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Inajá,27de agosto de 2018.
___________________________
Cleide Lopes
Presidente do COMTURI
Inajá,27
Regimento Interno
Do Conselho Municipal de Turismo
O Conselho Municipal de Turismo de Inajá, usando das atribuições e
competências que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal De Turismo
Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo de Inajá, criado pela Lei
Municipal n° 1032, 26 de junho de 2018, atraves do Art. nº 14; em reunião
realizada dia 24 de agosto de 2018 o plenário deliberou pela redação do seu
Regimento Interno, aprovado pela Resolução 01/2018.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Turismo de Inajá
poderá ser designado pela sigla COMTURI para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO II
Das Disposições Preliminares
Art. 2º - O COMTURI realizará suas reuniões nas dependências da
Prefeitura Municipal.
Art. 3° - Havendo motivo relevante ou de força maior, o COMTURI
poderá reunir-se em qualquer outro local, por deliberação do Plenário ou por
decisão do seu Presidente.
CAPÍTULO III
Da Instalação
Art. 4º - Na primeira sessão do primeiro ano de cada mandato os
Conselheiros designados reunir-se-ão para serem empossados.
§ 1º - A direção dos trabalhos será do Prefeito, a quem cabe
dar posse aos membros do COMTURI.
§ 2º - Se decorridos os 2 (dois) anos de mandato, não tiverem
sido designados os membros do novo Conselho, continuará em exercício a
composição anterior permitida a recondução por igual periodo.
CAPÍTULO IV
Da Organiozação
Art. 5º - A estrutura organizacional do Conselho Municipal de
Turismo de Inajá é composta de:
I - Plenário;
II - Presidência;
III – Vice –Presidência;
IV - Secretaria Executiva e
V – Câmaras Técnicas.
CAPÍTULO V
Do Plenário
Art. 6º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano do COMTURI,
constituído por Conselheiros e o Presidente.
Parágrafo Único - No caso de ausência do conselheiro titular, este
poderá ser substituído por conselheiro suplente, mantendo-se o mesmo número
máximo de 4 (quatro) conselheiros.
Art. 7º - As reuniões ordinárias do COMTURI realizar-se-ão
bimestralmente, em dia útil e em horário aprovado no início de cada ano letivo
pelo plenário, que os comunicará através do instrumento convocatório.
Parágrafo Único - O instrumento convocatório consiste em ofício
dirigido aos Conselheiros e entregue com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas.
Art. 8º - As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo
Prefeito ou pelo Presidente do COMTURI.
§ 1° - O Presidente convocará reuniões extraordinárias por
iniciativa própria ou a requerimento de 50 % (cinqüenta por cento), no mínimo,
dos membros do Conselho.
§ 2° - O instrumento convocatório deverá ser entregue aos
Conselheiros com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 9º - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria
simples, desde que presentes a maioria absoluta dos membros do Conselho.
§ 1º - A maioria absoluta é a representada pelo primeiro número
inteiro acima da metade dos membros empossados do COMTURI.
§ 2º - A maioria simples é a representada pelo primeiro número
inteiro acima da metade dos membros presentes.
Art. 10º - As reuniões do Plenário serão públicas.
CAPÍTULO VI
Da Presidência
Art. 11º - A Presidência é o representante do COMTURI.
Parágrafo Único - Na ausência da Presidência, a coordenação dos
trabalhos ficará a cargo da Vice-Presidência, e no impedimento deste, pelo
representante da secretaria executiva.
Art. 12º - São atribuições da Presidência, além das previstas em lei
e em outros dispositivos deste Regimento:
I - representar o Conselho;
II - presidir as reuniões do Plenário;
III - exercer o voto de qualidade;
IV - dar posse aos Conselheiros;
V - resolver questões de ordem nas reuniões do Plenário;
VI - determinar o encaminhamento das Resoluções do Plenário,
para a adoção das providências pertinentes pela Secretaria Executiva;
VII - convidar pessoas ou entidades para participar das reuniões
plenárias, sem direito a voto, esclarecendo, antecipadamente, se lhes será
concedida a voz;
VIII - tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as à
homologação do Plenário;
IX – conceder ou negar a palavra aos membros do Conselho,
fazendo cumprir a pauta, no limite do direito à manifestação e participação de
seus membros.
X - resolver os casos omissos do Regimento Interno, "ad
referendum" do Plenário;
XI – executar as deliberações do plenário;
XII – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
Art. 13º - Será computada, para efeito de "quorum", a presença da
Presidência nas reuniões plenárias.
CAPÍTULO VII
Da Vice-Presidência
Art. 14º - A Vice-Presidência do Conselho do Municipal De Turismo
de Inajá será mediante votação conforme decisão do plenário.
Art. 15º - São atribuições da Vice-Presidência:
I - substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
II - supervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva; e
III - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pela
Presidência do Conselho.
CAPITULO VIII
Da Secretaria Executiva
Art. 16º - A Secretaria Executiva será dirigida por um(a)
Secretário(a) Executivo(a), Conselheiro(a) ou não, designado pelo prefeito e/ou
mediante votação do plenário e terá as seguintes atribuições:
I - organizar e garantir o funcionamento do Conselho conforme
planejado pelo Presidente;
II – Fornecer ou fazer fornecer ao Presidente, aos Conselheiros,
entidades e público diretamente interessado, documentos, informações e pedido
de vistas, atendendo aos subsídios necessários ao bom funcionamento do
COMTURI.
III - fazer publicar no Diário Oficial da Cidade de Inajá – DOC – as
resoluções do COMTURI.
Parágrafo Único - Se o Secretaria Executiva for membro do
Conselho, participará das reuniões com direito a voto.
CAPÍTULO IX
Da Câmara Técnicas
Art. 17º - Poderá a Presidência do Conselho de Turismo de Inajá,
ouvidos os demais membros, constituir Câmaras Técnicas, Comissões e/ou
Grupos de Estudos.
§ 1º - O Conselho poderá constituir tantas Câmaras Técnicas,
Comissões e/ou Grupos de Estudos, quantos forem necessários, compostas
integralmente ou não, por Conselheiros especialistas e de reconhecida
competência.
§ 2º - As Câmaras Técnicas, Comissões e/ou Grupos de Estudos
têm por finalidades estudar, analisar e propor soluções através de pareceres
consultivos concernentes aos assuntos que forem discutidos em reunião do
Conselho, encaminhando-os previamente à Secretaria Executiva.
§ 3º - Na composição das Câmaras Técnicas deverá ser
considerada a competência e afinidade das instituições representadas com o
assunto a ser discutido.
Art. 18º - As Câmaras Técnicas terão a responsabilidade de
examinar e relatar ao Plenário assuntos de sua competência.
Art. 19º - As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas por
votação da maioria simples de seus membros, cabendo ao seu Presidente, além
do voto comum, o de qualidade.
§ 1º - A Presidência da Câmara Técnica poderá relatar assuntos ou
designar um Relator a cada reunião.
§ 2º - A ausência não justificada de membros da Câmara Técnica
por três reuniões consecutivas ou por cinco alternadas, no decorrer do biênio,
implicará na sua exclusão do mesmo.
§ 3º - A substituição de membro excluído, na hipótese prevista no
parágrafo anterior, será proposta pelos demais membros da Câmara Técnica e
encaminhada por seu Presidente ao Plenário do Conselho.
Art. 20º - As reuniões das Câmaras Técnicas serão públicas e terão
seus assuntos apresentados pelo Relator com o respectivo Parecer, devendo ser
convocadas por suas respectivas Presidências com antecipação mínima de 10
(dez) dias.
Art. 21º - As Câmaras Técnicas poderão estabelecer regras
específicas para seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria de seus
membros, obedecendo ao disposto neste Regimento.
Art. 22º - Das reuniões das Câmaras Técnicas serão lavradas atas
em livro próprio, aprovadas pelos seus membros e assinadas pela Presidência.
CAPITULO X
Das Atas e Reuniões Plenárias
Art. 23º - Das reuniões plenárias lavrar-se-ão Atas.
§ 1º - Das Atas constará minimamente:
I – Dia, Hora e local da reunião;
II – Nome dos membros presentes;
III – Resumo do expediente;
IV – Pareceres emitidos e
V – Deliberações tomadas.
CAPITULO XI
Dos Conselheiros: Posse - Licença - Vacância
Art. 24º - Os Conselheiros tomarão posse na primeira reunião do
COMTURI, realizada após as designações feitas pelo Prefeito, nos termos do art.
3º, da Lei Municipal nº 1032, de 26 de junho de 2018.
§ 1º - O Conselho se renovará a cada 02 (dois) anos.
§ 2º - O Conselheiro que não tomar posse na sessão de
instalação prevista no "caput" deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias perante o
Presidente do COMTURI.
Art. 25º - Em caso de vacância, o suplente de Conselheiro será
empossado pelo Presidente do COMTURI e completará o tempo restante do
mandato do titular sucedido.
§ 1º - O suplente é convidado a participar de todas as sessões
do Plenário.
§ 2º - O suplente assumirá a vaga do efetivo nas sessões
plenárias enquanto este estiver ausente.
Art. 26º - Será atribuída falta ao Conselheiro que não compareça às
reuniões do Plenário, sem justificativa prévia.
§ 1º - Será atribuída, para efeito de exclusão, falta ao
Conselheiro Titular mesmo que seu suplente estiver presente à reunião.
§ 2º - As faltas poderão ser justificadas por motivo de força
maior devidamente esclarecido.
Art. 27º - O suplente será empossado como Titular pelo Presidente
do COMTURI em caso de vaga ou quando a licença for concedida por período
superior a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 28º - A vacância dar-se-á em razão de morte, renúncia ou
exclusão.
§ 1º - A exclusão será deliberada pelo Plenário quando o
Conselheiro não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas, sem justificativa.
§ 2º - Na vacância, a designação pela Presidência de novo
membro recairá sobre representante do mesmo órgão que indicou originalmente o
Conselheiro ou o Suplente gerador da vaga.
CAPITULO XII
Do Uso da Palavra em Plenário
Art. 29º - Durante a sessão plenária do COMTURI os conselheiros
poderão manifestar-se, respeitados os termos regimentais imbuídos dos princípios
do respeito ao outro e às diferenças culturais.
§ 1º - O conselheiro poderá:
I - Fazer comunicações;
II - Discutir as proposições integrantes da pauta;
III - Levantar questões de ordem;
IV - Apresentar proposições, requerimentos, moções e minutas de
resolução;
V - Declarar voto.
§ 2º - A palavra será dada mediante inscrição organizada pela
Secretaria Executiva.
§ 3º - A palavra poderá ser aberta à platéia, a critério do
Presidente.
§ 4º - O Presidente poderá estabelecer quanto tempo terá
direito cada um dos Conselheiros, respeitada a complexidade da matéria em
discussão e o direito à ampla participação.
CAPITULO XIII
Das Proposições
Art. 30º - As proposições consistirão em:
I - projetos de resoluções;
II - indicações;
III - moções;
Art. 31º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros e
sintéticos.
Art. 32º - As resoluções destinam-se a regular matérias de caráter
político ou administrativo, sobre as quais deva o Conselho pronunciar-se.
Art. 33º - Indicação é a proposição em que são sugeridas medidas
de interesse público, em matéria ambiental, ao órgão público competente para
efetivá-las.
Art. 34º - Moção é a propositura através da qual o COMTURI
aplaude, protesta ou repudia uma medida tomada por órgão público ou não.
CAPÍTULO XIV
Da Questão de Ordem
Art. 35º - Questão de Ordem é a dúvida levantada sobre a
interpretação do que está sendo exposto.
Parágrafo Único - Caberá ao Presidente ou a Secretaria Executiva
encaminhar as questões de ordem.
CAPÍTULO XV
Da Reforma do Regimento Interno
Art. 36º - O Regimento Interno do COMTURI somente poderá ser
alterado, reformado ou substituído através de Resolução da Plenária do
COMTURI.
Art. 37º - O projeto de resolução que vise alterar, reformar ou
substituir o Regimento Interno deverá ser proposto por, no mínimo, 50%
(cinqüenta por cento) dos membros do COMTURI.
Art. 38º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Inajá – PR, 27 de agosto de 2018.
Cleide Lopes
Presidente do COMTURI
Conselheiros que aprovam a Resolução:
Rogério Galina __________________________________________________
CPF nº. 007.976.969-11
Departamento Municipal Agricultura, Meio Agricultura e Turismo
Lazaro Gabriel da Silva ___________________________________________
CPF nº. 074.432.299-50
Departamento Municipal Agricultura, Meio Agricultura e Turismo
Maria de Fátima Silva Almeida_____________________________________
CPF nº. 541.362.969-91
Departamento de educação, Esporte e Cultura
Regina nascimento Vieira Tsei _____________________________________
CPF nº. 894.444.939-20
Departamento de educação, Esporte e Cultura
Inajá – PR, 27 de agosto de 2018.

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norma nº 29/2018

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