norma nº 158/1996

RUA MARINGÁ, S/N - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24 
CEP 86755-000 — Â N G U L O — Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
CGC 9 5 . 6 4 2 . 2 8 6 /0 0 0 1 -1 5
LEI NO 158/96
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a A.P.M.I,
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L
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Ar t . 19)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a A.P.M.I. - Associação de Proteção à Ma￾ternidade e Infância do Município de Ângulo, para de￾senvolvimento do Projeto "Agentes Comunitários de Saú￾de" .
Art. 29)- O Convênio de que trata o artigo 19 tem por finalidade 
permitir o repasse de verbas da Secretaria de Estado 
da Saúde, no montante de R$ 4.900,00 {Quatro mil e no￾vecentos reais) em 07 (sete) parcelas mensais de R$ 
700,00 (setecentos reais) para o Município de Ângulo.
Art. 39)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 30 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1.996.