norma nº 16/1993

EUA MARINGÁ, S/N - FONE (0442) 48-1534 - FAX (0442) 48-1534 - RAMAL 24
CEP 86755-000 — Â N G U L O — P A R A N Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
■— ..■■■■. CGC 95.642 .286 / 0001-15 — — — ——
LEI N« 016/93
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de 
um credito Adicional Especial para cons￾trução de uma ESCOLA CRECHE e dá outras 1 
providências.
A CABA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO D0 PARANÁ, 
APROVOU E ETJ, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO Â SEGUINTE LEI:
Art. 18)- Pica o Poder Executivo Municipal auto￾rizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício,-Crediito A￾dicional Especial no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de 
cruzeiros), para atender despesas na construção de uma ESCOLA CRECHE, 
com área de 564,29 metros quadrados, na seguinte dotação:
0700 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
070? - Serviços da Educação da Criança de 0 a 6 anos
O702-O84II9CI.36 - Construção de uma Escola Creche
4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações.............. 2.000.000.000,00
Art. 2®)~ Para dar cobertura ao Credito aberto no 
artigo anterior, será utilizado como recurso disponível, cancelamento 
parcial das seguintes dotações:
0700 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0701 - Serviços de Ensino de 18 Grau 
O7Oj3-O842i.882.l8 -Manutenção dos Serviços de Ensino de 1$ Grau 
3.1.1.1.01.00 - Vencimento e Vantagem Fixa.... Cr$ 700.000.000,00
Material de Consumo ...........6r$ 500.000.000,00
Outros Serviços e Encargos.....Cr© 8OQ.OQQ.OOO.CO
3.1.2.0. 0C,00 -
3.1.3.2.00. CO -
Total......C r S2,000. CCO. COO, 00
-Art. 39)- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
'EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS
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^SON TER DOS SANTO? ÂNGELODE ADÍ DÊ GA8INETC Prefeito Municipal