norma nº 162/1996

Avenida Salvio Manoel da Silva, 420 - FONE/FAX (044) 256-1133 - RAMAL 24 
C E P 86755-000 — Â N G U L O — PARANA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO =
C G C 9 5 . 6 4 2 . 2 8 6 / 0 0 0 1 - 1 5
L E I n s 162/96
l e n o m i n a . o C o n j u n t o H a b i t a c i o n a l I
á C â m a r a M u n i c i p a l d e I n s u l o , 1 b t a d o d o 
P a r a n á , a p r o v o u e e u , P r e f e i t o M u n i c i p a l , s a n c i o n o a s e g u i n t e L E I :
A r t . 1 § ~ P i c a d e n o m i n a d o C o n j u n t o H a b i t a c i o n a l S ã o P e d r o ,
o C o n j u n t o H a b i t a c i o n a l I , c o m p o s t o d e 4 2 ( q u a r e n t a e d u a s ) u n i d a ­
d e e h a b i t a c i o n a i s , s i t u a d a s n a s q u a d r a s 01 e 0 2 , p e r í m e t r o u r b a n o ' 
d a c i d a d e d e A n g u l o .
A r t . 2 e > - L s t a L e i e n t r a em v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a - ' 
ç a o , r e v o g a d a s s s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .
B D I 7 Í C I 0 P A H O P E I I U H Â M U X I-O IF A I B 2 U fC H JlO , A0 3 0 7 L I A S L 0
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