norma nº 1147/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N°. 1147/2019 - LEGIS. De 21-01-2019
SÚMULA: Concede Revisão Geral Anual 
dos subsídios dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara Municipal de 
Ângulo, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam recompostos monetariamente, a partir de 1o de 
Janeiro do corrente ano, os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara 
Municipal de Ângulo, no percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por 
cento), relativamente aos índices acumulados no INPC entre o período de 
janeiro/2018 a dezembro/2018, passando a vigorar com os seguintes valores 
mensais:
I - Subsídio dos Vereadores: R$ 3.172,83 (Três mil cento e 
setenta e dois reais e oitenta e três centavos);
II - Subsídio do Presidente da Câmara Municipal: R$ 4.124,67 
(Quatro mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2o - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por 
conta da dotação correspondente, do Orçamento em vigor, para o exercício de 
2.019.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.019.
2019.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 21 de janeiro de
‘efeito
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02 Nova Esperança: Edição 3039 | Colorado: Edição 2126 Nova Esperança | 23 de Janeiro de 2019 | Quarta-feira