norma nº 15/2019

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br – Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3256-1216
PORTARIA Nº. 015/2019
SUMULA: Determina o dever de ser
observada a Recomendação GEPATRIA
MARINGÁ nº. 003/2018 pelos servidores da
Câmara Municipal de Ângulo - Estado do
Paraná.
CONSIDERANDO o quanto dispõe a
Recomendação GEPATRIA MARINGÁ
nº. 003/2018, enviada a esta Casa de Leis
pelo Ministério Público do Estado do Paraná,
Eu, Marcelo Covre, Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, RESOLVO editar a presente Portaria. Art. 1º - Fica determinado ao pregoeiro, equipe de apoio ao
pregoeiro, comissão de licitação, controlador interno e procuradoria jurídica a
observância do contido na Recomendação GEPATRIA MARINGÁ nº. 003/2018 e em especial ao contido nas cláusulas 5ª a 8ª da referida
Recomendação.
Art. 2º - O não cumprimento acarretará na instauração do
procedimento administrativo disciplinar competente, sem prejuízo de outras
medidas.
Art. 3º - Os efeitos desta normativa entra em vigor a contar de sua
publicação no órgão oficial do município.
Art. 4º - Dê-se ciência pessoalmente aos interessados mediante
recibo.
Câmara Municipal de Ângulo-PR, 12 de junho de 2019.
MARCELO COVRE
Presidente

Editado por: Del Grossi & Cia Ltda - EPP
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03/04/1960
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02 Nova Esperança: Edição 3085 | Colorado: Edição 2172 Nova Esperança | 23 de Junho de 2019 | Domingo
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE
LICENÇA DE INSTALAÇAO (LI)
IVON ALEX VIEIRA, torna público que recebeu do IAP, a 
licença de Instalação para construção de aviários para engorda 
de frangos de corte, a ser implantado no lote rural número 243, 
denominado Sítio São Manuel, Gleba Patrimônio Dr. Camargo, 
estrada Placa P, Município de Doutor Camargo – Paraná.