norma nº 1/1993

A
Câmara Municipal de Angulo
Estado do Paraná
PROJETO PE RESOLUÇÃO R2 001/93
SÚMULA - O ficializa a constituição de COEIS￾SÃO ESPECIAL.
A ri. is - Pica Oficializada a constituição da Comissão Espe￾cia i instituída na forma prevista no Requerimento n2 e composta
pelos seguintes membros:
PRE3IPEKTE: Joal Assis Oliveira
RELATOR: Erivaldo Lourenço da Silva
MMBRO: Pedro Moraes
Art. 22 - A Comissão referida no artigo anterior, tem por f i 
nalidade a elaboração, no praso de 30 (trin ta) dias a partir da pu - 
blicação desta Resolução, das seguintes proposituras:
a) Projeto de Resolução instituindo a Legislatura Especial, 
para apreciação e aprovação da Lei Orgânica Municipal;
b) Regimento Interno que disciplinará a atuação da Legislatu 
ra Especial.
Art. 3$ - A Comissão Especial terá o assessoramento de pesso￾al especializado no assunto e, de funcionário da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As eventuais viagens, para coleta de subsí￾dios necessários ao desempenho das atribuições, serão procedidas,após 
autorização da Mesa Executiva.
Art, 4e - Para fazer face às despesas decorrentes da execução 
desta Resolução, a Mesa Executiva u tiliza rá recursos próprios consig￾nados nc Orçamento do legislativo Municipal*
Art. 52 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi￾cação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de 
janeiro de 1.993-
PrfíSi.flp.nliR, 2.L ,l » r r st,slr i Q J
Submetido em 1» 2í e / 3? discussão e votação, sendo aprovado 
por unaminidade de votos.
Sala das Sessões, 15 de Janeiro de 1993
c (X
Presidente is Secretario