norma nº 1/1996

Câmara Municipal de Ângulo
AV. SALVIO MANOEL DA SILVA, 420 - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24
CEP 86755-000 — ÂNGULO ms PARANÁ
A Mesa Executiva da Câmara municipal de Ângu-
lo, Estado do Paraná, no uso das satrilbuições legais e de
acordo com o que determina O Art. 35, 8 10, inciso Il, da Lei
Orgânica Municipal, e tendo em vista o deliberação do Plenário,
promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/96
SÚMULA: Aprova as contas do Poder Execu-
tivo e do Poder Legislativo do Município
de Ângulo, Estado do Paraná, referente
ao exercício de 1.993.
Art. 19 - Tendo em vista o parecer do Tribu-
nal de Contas do Estado do Paraná, ficam aprovadas as contas
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ângulo,
Estado do Paraná, referentes ao exercício de 1.993.
ATt. 20 - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, em 08 de março de 1.996.
TO
Pluado em
43/03) 488L VIU, Foste
MILTOM PEREIRA
290 Secretário