norma nº 1/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1216
Rua Orlando Batista da Silveira. nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo — Paraná
CNPJ 01.608.550/0001:50 o
Decreto Legislativo nº. 001/2011
Súmula: Dispõe sobre a equiparação do salário
base com o salário mínimo vigente.
Art. 1º A partir do dia 1º de janeiro de 2011, o
salário mínimo nacional é de R$540,00(quinhentos e quarenta reais),
conforme Medida Provisória nº.516, de 30/12/2010.
Parágrafo único: Em virtude do disposto no caput,
os funcionários efetivos da Câmara Municipal de Ângulo que tiverem seu
salário base abaixo do salário mínimo nacional, ficam repostos até
atingirem o montante de R$ 540,00(quinhentos e quarenta reais), conforme
art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2011.