| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-03-10 |
| Ementa | Reajuste de Vencimentos Básicos obedecendo a Lei Federal nº. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e a Constituição Federal Art. 7º, Inciso IV. |
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"CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo — Paraná am om ENPJ 01.608.550/0001-50. | Decreto Legislativo nº. 002/2011 SÚMULA: Reajuste de Vencimentos Básicos obedecendo a Lei Federal nº. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e a Constituição Federal Art. 7º, Inciso IV. O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: DECRETA Art. 1º - Ficam elevados ao nível do salário mínimo nacional, todos os Vencimentos Básicos inferiores a R$ 545,00 (Quinhentos e quarenta e cinco reais), a partir de 01 de março de 2011, obedecendo a Lei Federal nº. 12.382, de 25 de fevereiro de 20ll e a Constituição Federal Art. 7º, Inciso IV. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de março de 2011.