norma nº 3/2012

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CNPJ 01.608.550/0001-50
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação do Cronograma de
Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos
adotados e a adotar até 2014 da Câmara Municipal de
Angulo.
Rogério Aparecido Bernardo, Presidente do Legislativo 
Municipal, no uso de suas atribu ições legais que lhes são conferidas pela Lei n 4320, de 17 de março 
de 1964, e ainda de conformidade com a Portaria STN n° 828, de 14 de dezembro de 2011,
Considerando a necessidade de:
a) Padronizar os procedimentos contábeis municipais, com o objetivo de 
orientar e dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar n° 101, de 2000, 
Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) Elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no 
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação;
c) Atender aos dispositivos da Portaria n° 828, de 14 de dezembro de 2011, da 
Secretaria do Tesouro Nacional; e
d) Proporcionar maior transparência sobre as contas públicas.
DECRETA:
Art. Io - Fica instituído o cronograma de ações dos procedimentos contábeis 
patrimoniais e específicos adotados e a serem implementados no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Ângulo, conforme Anexo.
Art. 2o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ângulo-Pr, 29 de junho de 21112.
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ANEXO I
CRONOGRAMA DE AÇÕES DOS PROCEDIMENTOS
CONTÁBEIS PATRIMONIAIS E ESPECÍFICOS ADOTADOS
E A SEREM IMPLEMENTADOS
PORTARIA STN 828/2011
ITEM PRO DU TO S TA TU S DE 
R E A LIZ A D O C R O N O G R A M A R ES P O N S Á V
EL
1. Im p le m e n ta çã o da Infra E s tru tu ra n e c e s s á ria para a im p la n ta ç ã o 
d o s n o v o s c o n tro le s
(0 A 100%) M M / A A A A SETO R OU 
P ESSO A
1.1
Verificação da estrutura de 
inform ática nos setores, 
atualizando / adquirindo 
equipam entos
Equipam entos instalados
0%
A got/12
Legislativo
M unicipal
1.2
Im plantação de sistem a 
inform atizado de controle 
patrim onial para registro de 
todos os itens do im obilizado / 
intangível, substituindo 
controles m anuais, que 
possua as funções de 
reavaliação / depreciação, e 
dem ais controles trazidos 
pelas NBCASP
Sistem a Inform atizado 
Instalado, adequado à 
m etodologia de registro de 
im obilizado e intangível, 
bem com o à depreciação / 
am ortização dos m esm os
0%
Dez/12
Legislativo
M unicipal
1.3
Verificação da existência dos 
recursos hum anos 
necessários para a 
im plem entação e m anutenção 
do controle patrim onial
Pessoal alocado nos 
setores
0%
Ago/12
Legislativo
M unicipal
1.4
Capacitação necessária para 
os servidores envolvidos no 
processo de controle 
patrim onial
Pessoal capacitado
0%
Nov/12
Legislativo
M unicipal
1.5
A dequação das norm as locais 
referentes à im plantação do 
novo controle patrim onial
Legislação local adequada
0%
Dez/12
Legislativo
M unicipal
2. R e co n h e cim e n to , m e n s u ra ç ã o e e v id e n c ía ç ã o d o s c ré d ito s , 
trib u tá rio s ou não, p o r c o m p e tê n c ia , e a d ív id a a tiva , in c lu in d o os 
re s p e c tiv o s a ju s te s para p e rd a s
MM / A A A A
2.1
Conciliação dos créditos a 
receber entre os sistem as de 
inform ação (tributário x 
contábil)
C onsistência da 
inform ação entre os 
sistem as estruturantes
2.2
Im plem entação de 
m etodologia de ajuste 
contábil referente à provisão 
de perda nos créditos, sendo 
dívida ativa tributária ou não.
Registro da provisão para 
perdas efetuadas
2.3
Elaboração de procedim entos 
Dara reconhecim ento e 
m ensuração dos direitos por 
com petência, separando os 
fatos em registros analíticos 
na contabilidade, 
individualizado por direito
M etodologia de 
reconhecim ento de 
direitos por com petência
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3. R e c o n h e c im e n to , m e n s u ra ç ã o e e v id e n c ia ç ã o d a s o b rig a ç õ e s e
M M /A A A A
3.1
C onciliação das obrigações a 
pagar entre os sistem as de 
inform ação (contas a pagar x 
contábil)
Consistência da 
inform ação entre os 
sistem as estruturantes
0%
jan/13
Legislativo
M unicipal
3.2
Elaboração de procedim entos 
Dara reconhecim ento e 
m ensuração das obriaacões 
oor com petência. separando 
os fatos em registros 
analíticos na contabilidade, 
individualizado por obrigação
M etodologia de 
reconhecim ento das 
obrigações por 
com petência
0%
jan/13
Legislativo
M unicipal
4. R e c o n h e c im e n to , m e n s u ra ç ã o e e v id e n c ia ç ã o d o s b ens m ó v e is , 
im ó v e is e in ta n g ív e is ; M M / A A A A
4.1
Levantam ento de um 
inventário prelim inar dos bens 
m óveis e im óveis
Inventário atualizado
0%
dez/12
Legislativo
M unicipal
4.2
Elaboração de procedim entos 
Dara reconhecim ento e 
m ensuração do ativo 
im obilizado
M etodologia de 
reconhecim ento e 
m ensuração de ativos 
im obilizados
0%
dez/13
Legislativo
M unicipal
4.3
Elaboração de procedim entos 
Dara reconhecim ento e 
m ensuração do ativo 
intanaível,
M etodologia de 
reconhecim ento e 
m ensuração de ativos 
intangíveis
0%
dez/13
Legislativo
M unicipal
4.4
Elaboração de procedim entos 
Dara sistem atizacão da 
reavaliação e do aiuste ao 
valor recuperável dos ativos:
M etodologia de reavaliação 
e im pairm ent periódicos 
dos ativos
0%
dez/13
Legislativo
M unicipal
5. R e g is tro de fe n ô m e n o s e c o n ô m ic o s , re s u lta n te s ou 
in d e p e n d e n te s da e x e c u ç ã o o rç a m e n tá ria , ta is c o m o d e p re c ia ç ã o , 
a m o rtiza çã o , e x a u s tã o ;
M M /A A A A
5.1 Desenvolvim ento e 
operacionalização de rotina 
de depreciação, am ortização 
e exaustão do im obilizado:
M etodologia de 
operacionalização da 
depreciação, am ortização 
e exaustão
0%
jan/13
Legislativo
M unicipal
5.2 Desenvolvim ento de rotinas 
de reavaliação e redução ao 
valor recuperável Dara os 
ativos:
M etodologia de 
operacionalização da 
reavaliação e do 
"im pairm ent".
0%
jan/13
Legislativo
M unicipal
5.3 A dequação do SIC aos 
procedim entos de ajustes 
patrim oniais acima 
apresentados.
SIC adequado à 
m etodologia de 
depreciação, reavaliação, 
"im pairm ent", etc. dos 
elem entos patrim oniais.
0%
jan/13
Legislativo
M unicipal
6. R e c o n h e c im e n to , m e n s u ra ç ã o e e v id e n c ia ç ã o d o s a tiv o s de 
in fra e s tru tu ra ; M M / A A A A
6.1 Levantam ento em nível local 
do patrim ônio de 
infraestrutura;
Relatório com 
detalham ento do 
patrim ônio de infraestrutura 
do ente, com base em 
perícia ou "benchm ark"
0%
jan/14
Legislativo
M unicipal
6.2 D esenvolvim ento e 
operacionalização de rotina 
de d e predação dos ativos de 
infraestrutura:
M etodologia de 
depreciação do patrim ônio 
de infraestrutura à 
realidade
0%
jan/14
Legislativo
M unicipal
6.3 D esenvolvim ento de rotinas 
de reavaliação e redução ao 
valor recuperável para os 
ativos de infraestrutura:
M etodologia de reavaliação 
e "im pairm ent" para os 
ativos de infraestrutura
0%
jan/14
Legislativo
M unicipal
6.4 A dequação do SIC aos 
procedim entos anteriorm ente 
definidos para ajustes no 
patrim ônio de infraestrutura.
SIC adequado ao controle 
do patrim ônio de 
infraestrutura
0%
jan/14
Legislativo
M unicipal
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7. Im p le m e n ta ç ã o d o s is te m a de c u s to s ; 11/ A A A A & l
7.1 Registro de fenôm enos por 
com petência;
Relatório evidenciando que 
fenôm enos por 
com petência têm sido 
periodicam ente registrados
0%
Jun/14
Legislativo
M unicipal
7.2
Registro de fenôm enos 
econôm icos, 
independentem ente de 
questões orçam entárias;
Relatório evidenciando que 
fenôm enos sem relação 
com orçam ento tem sido 
periodicam ente registrados
0%
jun/14
Legislativo
M unicipal
7.3
Identificação de program as, 
serviços, etc., que terão os 
custos levantados;
Relatório com objetos de 
custo
0%
jun/14
Legislativo
M unicipal
7.4
Levantam ento de variáveis 
físicas Dara estabelecim ento 
de custos;
Relatório com variáveis 
físicas para levantam ento 
de custos
0%
jun/14
Legislativo
M unicipal
7.5
Levantam ento de variáveis 
financeiras e econôm icas 
para estabelecim ento de 
custos;
Relatórios com variáveis 
financeiras para 
levantam ento de custos
0%
jun/14
Legislativo
M unicipal
7.6 A juste \ aquisição de SIC para 
levantam ento de custos.
SIC ajustado para 
levantam ento de custos
0% jun/14 Legislativo
M unicipal
8. A p lic a ç ã o d o P lano de C o n ta s , d e ta lh a d o n o n ív e l e x ig id o para a 
c o n s o lid a ç ã o das c o n ta s n a c io n a is ; M M / A A A A
8.1
A quisição \ D esenvolvim ento 
de sistem a oara que o 
PCASP estendido e os 
eventos sejam carregados;
SIC adequado ao PCASP 
estendido e aos eventos
0%
jan/13
Legislativo
M unicipal
8.2
C apacitação da equipe 
contábil para com preensão do 
PCASP nacional e seus 
eventos
Pessoal capacitado
0%
jan/13
Legislativo
M unicipal
8.3
C riação das contas contábeis 
no novo PCASP para 
adequação do novo plano de 
contas ao plano de contas 
atual
Plano de contas ajustado
0%
jan/13
Legislativo
M unicipal
8.4
Realização de testes no SIC, 
utilizando o novo plano de 
contas, corrigindo eventuais 
falhas
Testes realizados
0%
jan/13
Legislativo
M unicipal
8.5
C riar rotinas de integridade e 
de abertura e encerram ento 
do exercício;
M etodologia de registro da 
abertura e encerram ento 
do exercício, além de 
verificação de integridade 
dos dados
0%
jan/13
Legislativo
M unicipal
9. N ovos p a d rõ e s de D e m o n s tra tiv o s C o n tá b e is A p lic a d o s ao S e to r 
P ú b lico ;
M M /A A A A
9.1
Elaboração de reqra \ 
fórm ulas oara levantam ento 
das DCASP a partir da 
contabilidade;
M etodologia de 
levantam ento das DCASP 
por m eio do PCASP 
estendido e das dem ais 
inform ações contábeis
0%
jan/13
Legislativo
M unicipal
9.2
Ajuste das dem onstrações 
contábeis para o novo 
padrão, com a inclusão das 
fórm ulas;
Tem plate de DCASP 
adequadas à nova 
m etodologia
0%
jan/13
Legislativo
M unicipal
Fone/Fax (44) 3256.1216
Rua Orlando Batista da Silveira, n° 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 01.608.550/0001-50
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
10. D em ais a s p e c to s p a trim o n ia is p re v is to s n o M anual de 
C o n ta b ilid a d e A p lic a d a ao S e to r P ú b lic o . M M / AAAA
10.1
Controle de 
estoque\alm oxarifado 
independente de execução 
orçam entária e com entrada 
por recebim ento e baixa por 
consum o;
M etodologia de controle de 
estoques\alm oxarifado
0%
jan/14
Legislativo
M unicipal
10.2 A juste do SIC para as 
m etodologias anteriores.
SIC ajustado ao controle 
de estoques\alm oxarifado 
além de participações em 
outras entidades
0%
jan/14
Legislativo
M unicipal
Alexisandri Ferreira
Controle Interno