norma nº 5/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1216
Rua Orlando Batista da Silveira, n° 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 01.608.550/0001-50
DECRETO LEGISLATIVO 005/2012.
SUMULA - Dispõe sobre a Abertura de um Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Angulo 
para o exercício de 2012 no valor de R$ 14.000,00.
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO, Presidente da 
Câmara Municipal de Angulo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica do município, e pela Lei Municipal 
615/2011 de 20/12/2011:
DECRETA
Art. 1 - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Câmara Municipal de Ângulo, para o exercício de 2012 no valor de R$
14.000,00 (Quatorze Mil Reais), para o reforço das seguintes dotações:
0 1 0 0 0 L E G IS L A T IV O M U N IC IP A L
0 1.0 01 L e g is la tiv o M u n ic ip a l
0 1 .0 0 1 .0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 .2 .0 0 1 M a n u te n ç ã o d a C â m a ra M u n ic ip a l
3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 .0 0 01001 D iá ria s - P e s s o a l C ivil 5 .0 0 0 ,0 0
3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 .0 0 01001 O u tro s S e rv iç o s d e T e rc e iro s - P e s s o a J u ríd ic a 9 .0 0 0 ,0 0
T o ta l d a s S u p le m e n ta ç õ e s 1 4 .0 0 0 ,0 0
Art. 2 - Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito 
Adicional Suplementar descrito no artigo 1.° deste Decreto será o cancelamento parcial 
das dotações abaixo, conforme Art. 43, § Io, III da Lei Federal 4.320/64:
0 1 0 0 0 L E G IS L A T IV O M U N IC IP A L
0 1 .0 0 1 L e g is la tiv o M u n ic ip a l
0 1 .0 0 1 .0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 .2 .0 0 1 M a n u te n ç ã o d a C â m a ra M u n ic ip a l
3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 .0 0 01001 V e n c im e n to s e V a n ta g e n s F ix a s - P e s s o a l C iv il 6 .2 0 0 ,0 0
3 .1 .9 0 .1 3 .0 0 .0 0 01001 O b rig a ç õ e s P a tro n a is 3 .0 0 0 ,0 0
3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 .0 0 0 10 0 1 M a te ria l d e C o n s u m o 4 .0 0 0 ,0 0
3 .3 .9 0 .3 3 .0 0 .0 0 01001 P a s s a g e n s e D e s p e s a s c o m L o c o m o ç ã o 8 0 0 ,0 0
T o ta l d o s C a n c e la m e n to s 1 4 .0 0 0 ,0 0
Art. 3. - Revogadas as disposições em contrário este Decreto 
entrará em vigor nesta data sendo publicado no Quadro de Editais da Câmara 
Municipal de Ângulo e posteriormente no Órgão de Imprensa Oficial do Município.
EDIFÍCIO DA CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO EM 05 DE NOVEMBRO
DE 2012.
ROG ERNARDO