norma nº 168/1997

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C E P 86755-000 — Â N G U L O — P A R A N Á
— PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO •
LEI N9 168/97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a A.P.M.I,
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do
Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L, E X
Art. 10)- Fica o Poder Executivo Muni￾cipal autorizado a firmar convênio com a A.P.M.I. - Associação
de Proteção à Maternidade e Infância do Município de Angulo,
para desenvolvimento do Projeto "Agentes Comunitários de Saúde".
Art. 20)- O Convênio de que trata o ar￾tigo primeiro tem por finalidade permitir o repasse de verbas da
Secretaria de Estado da Saúde, no montante de R$ 9.000,00 (nove
mil reais), em 10 parcelas mensais de R$ 900,00 (novecentos re￾ais) para o Município de Ângulo.
Art. 30)- Esta Lei entra em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AN￾GULO, EM 13 DE MARÇO DE 1.997.