| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Ângulo para o exercício de 2013 no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). |
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CÂMARA M UNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256-1216 Rua Orlando Batista da Silveira, n° 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 DECRETO LEGISLATIVO 002/2013 SUMULA - Dispõe sobre a Abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Ângulo para o exercício de 2013 no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). PEDRO MORAES, Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município, e pela Lei Municipal 657/2012 de 18/12/2012: DECRETA Art. 1 - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no A Orçamento da Câmara Municipal de Angulo, para o exercício de 2013 no valor de R$ 20.000,00(Vinte Mil Reais), para o reforço das seguintes dotações:________ ________ 01000 L E G IS LA TIV O M U N IC IPA L 01.001 L eg islativo M unicipal 01.001.01.031.0001.2.001 M an utenção da C âm ara M unicipal 3.3.90.14.00.00 01001 Diárias - Pessoal Civil 20.000,00 Total das S u plem entaçõ es 20.000,00 Art. 2 - Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar descrito no artigo 1.° deste Decreto será o cancelamento parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43, § Io, III da Lei Federal 4.320/64: 01000 LE G IS L A TIV O M U N IC IPA L 01.001 L eg islativo M unicipal 01.001.01.031.0001.1.001 C o nstru ção do Prédio da C âm ara M unicipal 4.4.90.51.00.00 01001 Obras e Instalações 20.000,00 Total dos C ancelam entos 20.000,00 Art. 3. - Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrará em vigor nesta data sendo publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Ângulo e posteriormente no Órgão de Imprensa Oficial do Município.