norma nº 3/2013

M UNICIPAL PE
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Rua Orlando Batista da Silveira, n° 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 01.608.550/0001-50
CÂMARA ANGULO
DECRETO LEGISLATIVO 003/2013.
SUMULA - Dispõe sobre a Abertura de um Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Angulo 
para o exercício de 2013 no valor de R$ 56.970,00.
PEDRO MORAES, Presidente da Câmara Municipal de 
Ângulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica do município, e pela Lei Municipal 657/2012 de 
18/12/2012:
DECRETA
Art. 1 - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Câmara Municipal de Angulo, para o exercício de 2013 no valor de R$ 
56.970,00 (cinquenta e seis mil novecentos e setenta reais), para o reforço das seguintes 
dotações:
0 1 0 0 LE G IS L A T IV O M U N IC IP A L
01.001 C â m a ra M u n icip a l
0 1 .0 0 1 .0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 .2 .0 0 1 M a n u te n ç ã o do P o d e r Le g is la tiv o M u n icip a l
3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 .0 0 - Fo n te 0 1 0 0 1 V e n c im e n to s e V a n ta g e n s Fixas 4 6 .3 7 0 ,0 0
3 .1 .9 0 .1 3 .0 0 .0 0 - Fo n te 0 1 0 0 1 O b rig a ç õ e s P a tro n a is 7 .6 0 0 ,0 0
3 .1 .9 1 .1 3 .0 0 .0 0 - Fo n te 0 1 0 0 1 O b rig a ç õ e s P a tro n a is 1 .0 0 0 ,0 0
3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 .0 0 - Fo n te 0 1 0 0 1 O u tro s S e rv iç o s de T e rc e iro s - P e sso a Ju ríd ica 2 .0 0 0 ,0 0
T o ta l d a s S u p le m e n ta ç õ e s 5 6 .9 7 0 ,0 0
| Art. 2 - Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito
Adicional Suplementar descrito no artigo 1.° deste Decreto será o cancelamento parcial 
das dotações abaixo, conforme Art. 43, § Io, III da Lei Federal 4.320/64:
0 1 0 0 L E G IS L A T IV O M U N IC IP A L
01.001 C â m a ra M u n icip a l
0 1 .0 0 1 .0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 .1 .0 0 1 C o n stru ç ã o d o P ré d io da C a m a ra M u n icip a l
4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 .0 0 - Fo n te 0 1 0 0 1 O b ra s e In sta la ç õ e s 3 4 .8 6 0 ,0 0
0 1 .0 0 1 .0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 .2 .0 0 1 M a n u te n ç ã o da C â m a ra M u n icip a l
3 .1 .9 0 .1 6 .0 0 .0 0 - Fo n te 0 1 0 0 1 O u tra s D e sp e sa s V a riá v e is - P e sso a l Civil 3 2 0 ,0 0
3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 .0 0 - Fo n te 0 1 0 0 1 M a te ria l de C o n su m o 1 0 .0 0 0 ,0 0
3 .3 .9 0 .3 3 .0 0 .0 0 - Fo n te 0 1 0 0 1 P a ss a g e n s e D e sp e sa s co m L o co m o çã o 8 5 0 ,0 0
3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 .0 0 - Fo n te 0 1 0 0 1 O u tro s S e rv iç o s de T e rc e iro s - P e sso a Física 1 .0 8 0 ,0 0
3 .3 .9 0 .3 7 .0 0 .0 0 - Fo n te 0 1 0 0 1 O b rig a ç õ e s T rib u tá ria s e C o n trib u tiv a s 4 .3 8 0 ,0 0
4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 .0 0 - Fo n te 0 1 0 0 1 E q u ip a m e n to s e M a te ria l P e rm a n e n te 5 .4 8 0 ,0 0
T o ta l d a s R e d u çõ e s 5 6 .9 7 0 ,0 0
CÂMARA M UNICIPAL DE ÂNGULO
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Art. 3. - Revogadas as disposições em contrário este Decreto 
entrará em vigor nesta data sendo publicado no Quadro de Editais da Câmara 
Municipal de Ângulo e posteriormente no Órgão de Imprensa Oficial do Município.
Edifício da Câmara Municipal de  de Novembro de 2013.
ORAES
Presidente