norma nº 5/2013

CÂMARA M UNICIPA L DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256-1216
Rua Orlando Batista da Silveira, n° 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 01.608.550/0001-50
DECRETO LEGISLATIVO 005/2013
SUMULA - Dispõe sobre a Abertura de um Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Angulo 
para o exercício de 2013 no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e 
novecentos reais).
PEDRO MORAES, Presidente da Câmara Municipal de 
Angulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica do município, e pela Lei Municipal 657/2012 de 
18/12/2012:
® DECRETA
Art. 1 - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Câmara Municipal de Angulo, para o exercício de 2013 no valor de R$ 
9.900,00 (nove mil e novecentos reais), para o reforço das seguintes dotações:
0 1 0 0 0 L E G IS L A T IV O M U N IC IP A L
01.001 L e g is la tiv o M u n ic ip a l
0 1 .0 0 1 .0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 .2 .0 0 1 M a n u te n ç ã o d a C â m a ra M u n ic ip a l
3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 .0 0 01001 V e n c im e n to s e V a n ta g e n s F ixa s - P e s s o a l C ivil 6 .7 0 0 ,0 0
3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 .0 0 01001 O u tro s S e rv iç o s d e T e rc e iro s - P e s s o a J u ríd ic a 2 .2 0 0 ,0 0
4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 .0 0 01001 E q u ip a m e n to s e M a te ria l P e rm a n e n te 1 .0 0 0 ,0 0
T o ta l d a s S u p le m e n ta ç õ e s 9 .9 0 0 ,0 0
Art. 2 - Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito 
^ Adicional Suplementar descrito no artigo 1.° deste Decreto será o cancelamento parcial 
das dotações abaixo, conforme Art. 43, § Io, III da Lei Federal 4.320/64:
0 1 0 0 0 L E G IS L A T IV O M U N IC IP A L
01.001 L e g is la tiv o M u n ic ip a l
0 1 .0 0 1 .0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 .2 .0 0 1 M a n u te n ç ã o d a C â m a ra M u n ic ip a l
3 .3 .9 0 .1 4 .0 0 .0 0 01001 D iá ria s - P e s s o a l C ivil 8 .2 0 0 ,0 0
3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 .0 0 01001 M a te ria l d e C o n s u m o 1 .7 0 0 ,0 0
T o ta l d o s C a n c e la m e n to s 9 .9 0 0 ,0 0
Art. 3. - Revogadas as disposições em contrário este Decreto 
entrará em vigor nesta data sendo publicado no Quadro de Editais da Câmara 
Municipal de Angulo e posteriormente no Ongãcyae Imprensa Oficial do Município.
Edifício da Câmara Municipal deAn 23\de Dezembro de 2013.
MORAES 
'residente