norma nº 17/1993

RUA MARINGA, S/N - FONE (0442) 48-1534 - FAX (0442) 48-1524 - RAMAL 24 
CEP 86755-000 — Â N G U L O — P A R A N Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
...... — . — CGC 9 5. 6 4 2.286/000 ! - I 5 — — — — -----------
LEI Nfi 017/93.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para doação 
de bens imóveis em favor du Mitra 
Diocesana e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Para￾ná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1$)- Fica o Poder Executivo Municipal * 
autorizado a interceder .junto a firma; Comércio, Construções, Imó 
veis e Agricultura Ângulo Ltda, com sede nesta Cidade de Ângulo , 
no sentido de que esta proceda a doação dos bens imóveis denomina 
do "Praça 02" com área de 2.438 m2 (Dois m i l , quatrossentos e trin 
ta e oito metros quadrados), situada entre as Ruas 06, 19 e 20,on 
de se acha instalada a Igrejinha de Santo A n t o m o nesta cidade , 
cuja doação será feita em favor da Mitra Diocesana de Apucarana.
Art. 29)- As despesas decorrentes com a exe￾cução da presente Lei, serão enquadradas no Orçamento Municipal ' 
vigente.
Art. 3 2)- Esta Lei entra em vigor a partir 1 
da data de sua publicação, fevogadas as disposições em contrário.
e d i f í c i o da p r e f e i t u r a m u n i c i p a l d e â n g u l o ,
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