| Tipo | Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Ângulo-Pr. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 1 Í N D I C E TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I Das Atribuições Preliminares e da Organização Político-Administrativa ................. 3 CAPÍTULO II - Das Competências e Vedações Municipais Das Competências ...................................................................................................... 3 Das Vedações ............................................................................................................. 5 TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS CAPÍTULO I – Do Poder Legislativo Da Câmara Municipal ................................................................................................. 5 Das Competências da Câmara Municipal ................................................................... 6 Da Instalação .............................................................................................................. 7 Da Mesa da Câmara .................................................................................................... 8 Dos Vereadores........................................................................................................... 9 Do Subsídio dos Vereadores .................................................................................... 11 Das Comissões .......................................................................................................... 12 Das Sessões .............................................................................................................. 13 Do Processo Legislativo ........................................................................................... 14 Das Deliberações ...................................................................................................... 17 CAPÍTULO II – Do Poder Executivo Do Prefeito e do Vice-Prefeito ................................................................................. 19 Das Atribuições do Prefeito ...................................................................................... 21 Do Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito ............................................................. 22 Dos Auxiliares Diretos do Prefeito ........................................................................... 22 CAPÍTULO III Do Controle da Constitucionalidade ........................................................................ 23 CAPÍTULO IV Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial do Município ....................................................................................................................... 24 TÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CAPÍTULO I - Dos Bens Municipais ............................................................................ 25 CAPÍTULO II - Das Obras e Serviços Públicos ............................................................ 26 CAPÍTULO III - Da Administração Pública Municipal ................................................ 27 CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 2 TÍTULO IV DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Municipal ......................................................... 27 CAPÍTULO II - Das Receitas Tributárias Pertencentes ao Município .......................... 29 CAPÍTULO III - Dos Orçamentos Municipais .............................................................. 29 CAPÍTULO IV - Da Gestão de Tesouraria e Organização Contábil ............................. 32 TÍTULO V DA ORDEM ECONÔMICA CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica ................................... 33 CAPÍTULO II - Da Política de Desenvolvimento Municipal ........................................ 33 CAPÍTULO III - Da Política Agrícola Municipal .......................................................... 34 CAPÍTULO IV - Da Preservação do Solo e das Águas ................................................. 36 TÍTULO IV DA ORDEM SOCIAL Da Ordem Social ............................................................................................................ 36 CAPÍTULO I - Da Saúde ............................................................................................... 36 CAPÍTULO II - Da Assistência Social .......................................................................... 38 CAPÍTULO III - Da Educação, da Cultura, do Desporto e do Lazer Da Educação ............................................................................................................. 38 Da Cultura ................................................................................................................ 39 Do Desporto e do Lazer ............................................................................................ 40 CAPÍTULO IV - Da Ciência e Tecnologia .................................................................... 41 CAPÍTULO V - Da Comunicação Social....................................................................... 41 CAPÍTULO VI - Do Meio Ambiente Municipal ........................................................... 41 CAPÍTULO VII - Do Saneamento ................................................................................. 42 CAPÍTULO VIII - Da Habitação ................................................................................... 42 CAPÍTULO IX - Do Transporte ..................................................................................... 43 CAPÍTULO X - Da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente, do Portador de Deficiência e do Idoso .................................................................................................... 43 TÍTULO VII DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL Da Segurança Pública Municipal ................................................................................... 43 TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Das Disposições Finais e Transitórias ............................................................................ 44 CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 3 TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES PRELIMINARES E DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA Art. 1º O Município de Ângulo, parte integrante do Estado do Paraná, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por esta lei orgânica e demais normas que adotar. Art. 2º É mantida a integridade do município. §1º Integra o município o distrito da Água da Valência. §2º A anexação, fusão, incorporação e desmembramento do município observarão Lei complementar estadual e realização de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada. Art. 3º O município poderá criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Art. 4º São símbolos do município, além dos nacionais e estaduais, a bandeira, o hino e o brasão, representativos de sua cultura e história, estabelecidos em lei municipal. Art. 5º São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Parágrafo único. O povo exerce o poder diretamente: I - pela iniciativa popular em projetos de lei, inclusive emendas na Lei Orgânica, por meio da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; II - pelo plebiscito e referendo, convocados por lei; III - por meio de acesso aos documentos públicos; IV - pela participação em audiências públicas ou similares. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS E VEDAÇÕES MUNICIPAIS Seção I Das Competências Art. 6º Compete ao município, além do disposto na Constituição Federal: I - elaborar seu plano plurianual e as leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais; II - dispor sobre a administração, alienação, oneração, utilização e uso especial dos bens municipais e aquisição de outros bens, na forma da lei; CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 4 III - instituir servidões administrativas necessárias à execução de obras e serviços locais; IV - instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações; V - elaborar seu plano diretor de desenvolvimento integrado; VI - disciplinar seu ordenamento urbano; VII - sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização; VIII - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em logradouros públicos; IX - dispor sobre os serviços funerários e cemitérios e exercer rigorosa fiscalização quando tais serviços, de natureza essencial, forem prestados por terceiros. X - organizar o quadro de seus servidores públicos, disciplinado por lei municipal, observando-se o disposto nos arts. 37 e 39 a 41 da Constituição Federal; XI - instituir conselho de política de administração e remuneração de pessoal, nos termos do art. 39 da Constituição Federal; XII - exercer e normatizar seu poder de polícia, organizando e mantendo serviços de fiscalização necessários ao seu exercício; XIII - fiscalizar, nos locais de venda, as condições sanitárias e higiênicas de suas instalações e dos gêneros alimentícios; XIV - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência da aplicação de infrações à legislação municipal; XV- garantir a proteção ambiental e a qualidade de vida; XVI - dispor sobre ações, serviços de saúde e assistência social; XVII - aceitar legados e doações; XVIII - celebrar convênios com instituições especializadas para prestação de assistência nas emergências médicas e hospitalares; XIX - instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente; XX - dispor sobre a proteção à infância, adolescência, aos idosos e portadores de deficiências; XXI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; XXII - amparar, de modo especial, sobretudo através de programas de amparo, as pessoas idosas e os portadores de deficiências; XXIII - dispor sobre incentivos ao turismo, ao comércio e à indústria; XXIV - dispor sobre incentivos às microempresas e empresas de pequeno porte; XXV - dispor sobre a proteção dos documentos, obras de arte e outros bens de reconhecido valor artístico, cultural e histórico, bem como os monumentos, paisagens naturais, sítios arqueológicos e espeleológicos; XXVI - consorciar-se com outros municípios para a realização de obras, serviços e demais atividades de interesse comum; CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 5 XXVII - celebrar convênios com entidades estatais ou com organizações públicas ou particulares para a prestação de serviços municipais de interesse comum; XXVIII - dispor sobre o fomento da agropecuária e organização do abastecimento alimentar, observadas as competências federal e estadual; XXIX - estabelecer e impor penalidades por infrações às suas leis e regulamentos. Seção II Das Vedações Art. 7° É vedado ao município, além do disposto no art. 19 da Constituição Federal: I - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, através da imprensa ou de qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou de fins estranhos à administração; II - fazer a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educacional, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; III - aprovar as leis previstas nos arts. 9º, XXIII e 70 desta lei orgânica cento e oitenta dias antes das eleições municipais; IV - conceder honrarias noventa dias antes das eleições municipais. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO Seção I Da Câmara Municipal Art. 8º O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos na forma da lei, com mandato de quatro anos. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa, subdividida em dois períodos. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 6 Seção II Das Competências da Câmara Municipal Art. 9º Compete à Câmara Municipal, dentre outras atribuições: I - elaborar seu regimento interno; II - eleger sua Mesa; III - instituir e regulamentar as comissões permanentes e temporárias; IV - dispor sobre a criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e funções da administração direta e indireta, fixando a respectiva remuneração, observado o disposto na Constituição Federal; V - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; VI - fixar o número de vereadores a serem eleitos no município em cada legislatura para a subseqüente, observada a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Paraná e esta lei orgânica; VII - fixar em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, o subsídio dos vereadores, observado o que dispõe esta lei orgânica e a Constituição Federal; VIII - fixar em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, observado o que dispõe a Constituição Federal. IX - dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito; X - decretar a cassação e suspensão do mandato do prefeito, do viceprefeito e dos vereadores; XI - declarar a extinção dos mandatos do prefeito, vice-prefeito e vereadores; XII - conceder licença ao prefeito e vereadores ou a seus substitutos no exercício do cargo; XIII - conceder férias anuais de trinta dias ao prefeito, após decorrido o respectivo período aquisitivo, sem prejuízo do subsídio respectivo; XIV - autorizar o prefeito a ausentar-se do município, por necessidade e para desempenho de seu cargo, por mais de quinze dias; XV - deliberar sobre pedidos de informações e/ou documentos ao prefeito e de comparecimento à Câmara para prestar esclarecimentos sobre assuntos da administração; XVI - apreciar os vetos do Executivo; XVII - tomar e julgar as contas do município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no prazo máximo de sessenta dias contado de seu recebimento; XVIII - proceder à tomada de contas junto ao prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; XIX - sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar; CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 7 XX - discutir e votar as leis do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; XXI - autorizar, por lei, a abertura de créditos adicionais; XXII - autorizar, por lei, empréstimos, subvenções, concessões e permissões municipais; XXIII - autorizar por lei, quando necessária, a alienação e uso especial de imóveis; XXIV - autorizar, por lei, a isenção, anistia tributária e o perdão de dívida ativa; XXV - aprovar, por lei, o plano diretor de desenvolvimento integrado; XXVI - representar a autoridades federais, estaduais e municipais; XXVII - autorizar, por lei, previamente ou no prazo máximo de sessenta dias a contar do recebimento, os convênios, consórcios e contratos firmados com entidades de direito público ou privado nos quais o município tenha interesse; XXVIII - convocar o prefeito, seus auxiliares diretos e demais servidores municipais em geral, incluída a administração indireta e fundacional, para prestarem informações sobre atividades de sua responsabilidade; XXIX - fixar em até trinta dias, prorrogável por mais dez desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pela administração direta e seus órgãos e órgãos da administração indireta prestem informações e encaminhem documentos requisitados por si; XXX - processar e julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores nas hipóteses de sua competência; XXXI - conhecer da renúncia do prefeito e do vice-prefeito; XXXII - solicitar a intervenção do Estado no município; XXXIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, incluídos os da administração indireta; XXXIV - legislar sobre todos os demais assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; XXXV - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara, observado o disposto nesta lei orgânica. XXXVI – Os recursos disponíveis de repasses efetuados ao Legislativo poderão ser devolvidos antes do encerramento do Exercício Financeiro, para atender pedido do Executivo Municipal devidamente formalizado. Seção III Da Instalação Art. 10. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão solene de instalação, com início à 0h, independentemente de número CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 8 regimental e sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, os vereadores eleitos tomarão posse. §1º O presidente prestará o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi conferido e trabalhar pelo progresso do município de Ângulo e pelo bem estar do seu povo". §2º Prestado o compromisso pelo presidente, o secretário designado para o ato fará a chamada nominal de cada vereador, que declarará: "Assim o prometo". §3º O vereador que não tomar posse na sessão descrita no caput deverá fazê-lo em até quinze dias depois, ressalvados os casos justificados e aceitos pela maioria absoluta dos membros da Câmara. §4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, o vereador será empossado em sessão e junto à Mesa, exceto durante o período de recesso, quando o fará perante o presidente. Seção IV Da Mesa da Câmara Art. 11. Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, que ficarão desde logo empossados. Parágrafo único. Não havendo maioria absoluta ou não se efetivando a eleição, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá interinamente na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. Art. 12. A eleição para a renovação da Mesa da Câmara será realizada na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro subseqüente. Art. 13. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução de qualquer de seus integrantes, para o mesmo cargo, na sessão legislativa imediatamente subseqüente. Art. 14. A Mesa da Câmara compõe-se de um presidente, de um vicepresidente, de um primeiro secretário e de um segundo secretário, os quais se substituirão nesta ordem na direção dos trabalhos do plenário e nos demais misteres administrativos que lhes competirem. §1º Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso dentre os presentes assumirá a presidência. §2º Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 9 §3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato. §4º As competências da Mesa e de seus componentes constarão no regimento interno. Seção V Dos Vereadores Art. 15. O número de vereadores será fixado até o final da sessão legislativa do ano imediatamente anterior ao das eleições, mediante decreto legislativo, proporcionalmente à população do município, observado o limite constitucional. Parágrafo único. A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, logo após a edição, cópia do decreto legislativo de que trata o caput deste artigo. Art. 16. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício de seu mandato e na circunscrição do município. §1º Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram ou receberam informações. §2º Os vereadores terão livre acesso às repartições públicas municipais para informarem-se sobre qualquer assunto de natureza administrativa. Art. 17. Os vereadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior; II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas no inciso I, a; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 10 Art. 18. O vereador deverá ter domicílio no município. Art. 19. A renúncia do vereador ao seu mandato será feita mediante ofício dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com efeitos a partir da leitura em plenário. Art. 20. O vereador poderá licenciar-se: I - por motivo de doença, devidamente comprovada; II - para desempenhar missão temporária de interesse do município, decorrente de expressa designação da Câmara, ou previamente aprovada pelo plenário; III - sem remuneração, para tratar de assuntos de interesse particular, por prazo determinado nunca inferior a trinta dias nem superior a cento e vinte dias por sessão legislativa; IV - sem remuneração, para exercer cargos em comissão nos governos federal, estadual e municipal, mediante deliberação plenária; V - em razão de licença gestante ou licença paternidade, nos prazos previstos em lei. §1º As licenças de trata o inciso V serão concedidas seguindo os mesmos critérios e condições estabelecidas para os servidores públicos municipais. §2º Independente de requerimento, será considerado licenciado o vereador privado de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso. Art. 21. Nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas no art. 20 ou de licença superior a cento e vinte dias, o presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente. §1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo, sob pena de ser considerado renunciante. §2º Não será convocado suplente nos casos de licenças inferiores a trinta dias. §3º Enquanto a vaga não for preenchida, o quorum será calculado em função dos vereadores remanescentes. §4º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. Art. 22. Perderá o mandato o vereador: I - que praticar qualquer uma das proibições estabelecidas no art. 17; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 11 VII - que fixar domicílio fora do município; VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido nesta lei. §1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens indevidas. §2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa, de qualquer vereador ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa. §3º Nos casos previstos nos incisos III a V e VIII, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa. §4º Extingue-se também o mandato, e assim será declarado pelo presidente da Câmara, na forma regimental, quando ocorrer falecimento ou renúncia, por escrito, do vereador. §5º A renúncia de vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. Art. 23. No ato da posse, o vereador deverá desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, fará a declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo. Seção VI Do subsídio dos vereadores Art. 24. Os vereadores perceberão o subsídio fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura subseqüente, observando o disposto na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nesta lei orgânica. §1º O subsídio dos vereadores será fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou de qualquer outra espécie remuneratória. §2º. O subsídio do presidente poderá ser diferenciado para fazer jus aos encargos da representação. §2º Ao subsídio dos vereadores é assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices relativamente aos utilizados para a remuneração dos servidores públicos municipais, observados os limites previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. Art. 25. A não fixação do subsídio até a data prevista no artigo anterior implicará a suspensão do pagamento do subsídio dos vereadores pelo restante do mandato. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 12 Parágrafo único. No caso da não fixação, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial. Seção VII Das Comissões Art. 26. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias. Art. 27. As comissões permanentes e temporárias serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar sua criação. §1º Às comissões permanentes cabe o exame e emissão de parecer prévio a respeito das proposições que devam ser objeto de discussão e votação do plenário. §2º As comissões temporárias serão constituídas por resolução do plenário e serão integradas por vereadores em exercício, na forma prevista no regimento interno, tendo duração limitada e possuindo finalidades específicas de estudo, investigação ou inquérito ou de representação social. § 3º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um terço dos vereadores; II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - convocar auxiliares diretos do prefeito, bem como ao demais servidores municipais em geral, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades municipais ou entidades públicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; VII - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da administração direta, indireta e fundacional do município. §4º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, serão criadas por deliberação do plenário, mediante requerimento de um terço dos vereadores, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas às autoridades competentes, para que seja promovida a responsabilidade civil e/ou criminal dos infratores. §5º As comissões parlamentares de inquérito poderão, dentre outras atribuições, determinar as diligências que reputarem necessárias, tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 13 administração pública informações e documentos e transportar-se com um mínimo de dois de seus membros aos lugares onde fizer-se mister a sua presença. §6º Não funcionarão concomitantemente mais de duas comissões parlamentares de inquérito. §7º As comissões processantes serão criadas na forma que dispuser o regimento interno e atuarão no caso de processo de cassação pela prática de infração político-administrativa do prefeito ou de vereador, observando-se os procedimentos e as disposições previstas em lei. §8º As comissões especiais de representação social, criadas por deliberação do plenário, são as que se constituem para simples atos de cortesia, para a recepção de altas autoridades ou para tornar presente a Câmara em festividades, certames e solenidades cívicas, quando não possa comparecer o presidente. Art. 28. Na constituição de cada comissão, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. Seção VIII Das Sessões Art. 29. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente e independentemente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. §1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando caírem em sábados, domingos ou feriados. §2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. §3º A Câmara reunir-se-á, ainda, em sessões extraordinárias, solenes, especiais, secretas, comemorativas e itinerantes, na forma em que dispuser seu regimento interno. Art. 30. Todas as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, aprovada por dois terços dos membros da Câmara, quando houver motivo relevante, assunto de caráter sigiloso imposto pelo interesse público ou para a preservação do decoro parlamentar. Art. 31. As sessões extraordinárias, no período ordinário, serão convocadas pelo presidente da Câmara, de ofício, a requerimento da maioria absoluta dos vereadores ou por solicitação do prefeito. §1º Quando a convocação da sessão não ocorrer em plenário, os vereadores serão comunicados por escrito e pessoalmente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 14 §2º No período de recesso, a Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, em caso de urgência ou interesse público relevante: I - pelo prefeito; II - pelo presidente da Câmara; III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara. §3º No caso dos incisos I e III, a convocação será formalizada, por escrito, ao presidente da Câmara, com antecedência mínima de quarenta e oito horas. §4º A comunicação aos vereadores será feita na forma do §1º. §5º Durante a sessão extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada. § 5º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. Seção IX Do Processo Legislativo Art. 32. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I - emendas à lei orgânica; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - decretos legislativos; V - resoluções. §1º A lei orgânica do município poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos vereadores; II - do prefeito; III - dos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal. §2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos vereadores, com interstício de dez dias. §3º A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem. §4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. §5º A lei orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, de sítio ou de intervenção no município. §6º A iniciativa popular prevista no §1º, III será articulada e recebida pela Câmara, desde que contenha o seguinte: I - identificação dos assinantes; II - número do título de eleitor; III - certidão expedida pelo juízo eleitoral, contendo o número total de eleitores do município. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 15 Art. 33. São leis complementares, dentre outras: I - o Código Tributário; II - o Código de Obras e Edificações; III - o Código de Posturas; IV - o Código de Zoneamento, Parcelamento, Uso, Ocupação do Solo e de Sistema Viário; V - o Estatuto dos Servidores Municipais; VI - a que versar sobre o plano de desenvolvimento integrado do município. § 1º A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador, às comissões permanentes da Câmara, ao prefeito e ao povo, devendo ser exercida de acordo com o §6º do artigo anterior, observado, ainda, o disposto no art. 36 desta lei orgânica. § 2º As leis complementares serão aprovadas mediante maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 34. Os decretos legislativos tratarão, dentre outras matérias, de: I - concessão de licença ao prefeito para afastar-se do exercício do cargo; II - autorização para o(a) prefeito(a) ausentar-se do município por mais de quinze dias, exceto nos casos de doença devidamente comprovada, licença gestante, licença paternidade ou férias anuais de trinta dias; III - aprovação ou rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; IV - representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança de nome da sede do município; V - mudança do local de funcionamento da Câmara; VI - cassação do mandato do prefeito, na forma prevista na legislação federal: VII - aprovação de convênios ou acordos em que for parte o município, ad referendum. Art. 35. As resoluções tratarão, dentre outras matérias, de: I - perda do mandato de vereador; II - de conclusões de comissões especiais e de parlamentares de inquérito; III - autorização para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; IV - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos e funções, e fixação da respectiva remuneração. V - fixação da remuneração dos vereadores; VI - concessão de licença a vereador, nos casos previstos em lei; VII - qualquer matéria de natureza regimental. Art. 36. São de iniciativa privativa do prefeito os projetos de lei que: CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 16 I - disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal; II - disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta, fixação e aumento de sua remuneração; III - disponham sobre o regime jurídico dos servidores municipais; IV - disponham sobre o plano plurianual e leis das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos créditos suplementares e especiais; V - disponham sobre alienação e uso especial de bens públicos, quando necessários; VI - disponham sobre a denominação de próprios e logradouros. Art. 37. Não será admitido aumento de despesa: I - nos projetos de lei de iniciativa privativa do prefeito; II - nos projetos de resolução que versem sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara. Art. 38. O prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa. §1º Solicitada urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. §2º A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo inicial. §3º Esgotado o prazo previsto no §1º sem deliberação da Câmara, o projeto será incluído na pauta de ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até se ultime a votação. §4º O prazo previsto no §1º não corre nos períodos de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de leis complementares. §5º As disposições deste artigo não serão aplicáveis à tramitação dos projetos de lei que tratem de matéria codificada, lei orgânica e estatutos. Art. 39. O projeto de lei que receber parecer contrário de todas as comissões permanentes competentes, será considerado rejeitado, implicando seu arquivamento. Art. 40. A matéria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos vereadores. Art. 41. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o presidente da Câmara, no prazo de até dez dias, o enviará para o prefeito, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de até quinze dias úteis. §1º Se o prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 17 parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data em que o receber, comunicando ao presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, as razões do veto. §2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. §3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do prefeito importará em sanção. §4º A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto. §5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao prefeito, para promulgação em quarenta e oito horas. §6º O veto ao projeto de lei orçamentária será apreciado pela Câmara dentro de até dez dias úteis, contados da data do recebimento. §7º Se a lei não for promulgada no prazo estabelecido no §5º, o presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente fazê-lo. §8º Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a lei promulgada tomará o mesmo número da original. §9º O prazo de trinta dias referido no §4º não flui nos períodos de recesso da Câmara. §10. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. Art. 42. As resoluções e decretos legislativos serão discutidos e aprovados como dispuser o regimento interno. Seção X Das Deliberações Art. 43. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante três turnos, com interstício mínimo de vinte e quatro horas. Parágrafo único. Os vetos e os requerimentos terão única discussão e votação. Art. 44. A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos vereadores. §1º A votação será pública e simbólica, salvo nos casos expressos previstos nesta lei e no Regimento interno da Câmara. §2º Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores a aprovação: I - das leis complementares; II - de leis concernentes: CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 18 a) à alienação de bens imóveis ou sua aquisição mediante doação com encargos; b) ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento; c) da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal; d) à criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e funções da administração direta e indireta, com a fixação e aumento da respectiva remuneração; e) à progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel; f) à diferenciação da alíquota do IPTU de acordo com a localização e o uso do imóvel; g) à autorização de abertura de créditos adicionais; h) à autorização de empréstimos, subvenções, concessões e confissões de dívidas; i) à desafetação de bens de uso comum do povo ou de uso especial; j) à isenção, anistia, perdão e desconto sobre tributos municipais; k) à instituição ou alteração dos símbolos municipais; l) ao plano diretor de desenvolvimento integrado. m) a concessão de direito real de uso; n) a perda do mandato de vereador. VIII - do Regimento interno da Câmara Municipal; IX - do pedido de intervenção no município; §3º Também dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores a rejeição do veto do prefeito. §4º Dependerá do voto favorável de dois terços dos vereadores a aprovação: I - de leis concernentes: a) à denominação de próprios e logradouros; b) à concessão de honrarias; c) à concessão de moratória, privilégios e perdão de dívidas; d) à concessão de serviços públicos; II - da realização de sessão secreta; III - da rejeição ao parecer do Tribunal de Contas do Estado; IV - de proposta para mudança de nome do município; VI - da destituição de componente da Mesa; VII - da representação contra o prefeito e sua cassação por infrações político-administrativas; VIII - da alteração desta lei, com obediência ao rito próprio. IX - alteração de categoria de bens municipais; X - confissão de dívida, concessão de garantia de qualquer natureza e obtenção de empréstimos. §5º A aprovação das matérias não constantes nos parágrafos anteriores deste artigo dependerá do voto favorável da maioria simples dos vereadores, presentes à sessão a maioria absoluta. §6º A votação será secreta: I - na eleição ou destituição dos membros da Mesa da Câmara, bem como na eleição das comissões permanentes; CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 19 II - nas deliberações relativas às contas do município; III - nas deliberações de veto; IV - no julgamento dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito; V - na concessão de qualquer honraria ou homenagem. §7º Estará impedido de participar da votação o vereador: I - que tiver, sobre a matéria, interesse particular; II - que tiver cônjuge ou parente em até terceiro grau, consangüíneo ou afim, particularmente interessado. §8º Será nula a votação que não for processada nos termos desta lei. CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO Seção I Do Prefeito e do Vice-Prefeito Art. 45. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, com atribuições governamentais e administrativas, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado por seus auxiliares diretos. §1º O prefeito e o vice-prefeito serão eleitos simultaneamente, na forma estabelecida na Constituição Federal e nas leis atinentes, para um mandato de quatro anos. §2º O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, perante o presidente. §3º No ato da posse, o prefeito e o vice-prefeito deverão desincompatibilizar-se e, no mesmo ato e ao término do mandato, farão declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo. §4º Na posse, o prefeito prestará o seguinte compromisso: "Prometo defender e cumprir Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral do Município de Ângulo e desempenhar com lealdade e patriotismo as funções do meu cargo". §5º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o prefeito ou o vice-prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. §6º É vedado ao prefeito exercer, durante o mandato, função administrativa na iniciativa privada. Art. 46. O prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça do Paraná nos crimes de responsabilidade, nos funcionais, nos por abuso de autoridade, nos comuns e nos especiais, nos termos da lei. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 20 Art. 47. O prefeito será julgado perante a Câmara Municipal nas infrações político-administrativas, definidas na legislação federal. §1º A denúncia poderá ser feita por vereador, partido político ou por qualquer cidadão. §2º São impedidos de votar nos atos de recebimento da denúncia e de julgamento dela os parentes consangüíneos, até o segundo grau, do denunciado e daqueles que, direta ou indiretamente, tenham interesse no resultado do processo. §3º O vereador denunciante não participará do processo nem do julgamento. §4º O processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos, se não houver julgamento em até noventa dias. §5º A Câmara declarará a perda do mandato do prefeito quando: I - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos termos da lei; II - perder ou tiver suspensos seus direitos políticos; III - o decretar a Justiça Eleitoral; IV - falecer ou renunciar por escrito. Art. 48. O vice-prefeito substituirá o prefeito nos afastamentos deste e suceder-lhe-á no caso de vaga. §1º O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o prefeito sem que por este for convocado para missões especiais. §2º Recusando-se a substituir o prefeito, o vice-prefeito terá extinto o seu mandato. §3º Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o presidente da Câmara Municipal. §4º Recusando-se injustificadamente a assumir o cargo de prefeito, o presidente da Câmara terá extinto o seu cargo na Mesa. §5º Na hipótese do §2º, será realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. §6º Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei. §7º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. §8º É vedado ao vice-prefeito exercer, durante o mandato, função administrativa na iniciativa privada. Art. 49. O prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, incidir nos impedimentos previstos no art. 17 desta lei e nem ter domicílio fora do município. Parágrafo único. O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao viceprefeito, exceto no caso da letra b do inciso I do citado artigo. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 21 Art. 50. O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a quinze dias ou do país por qualquer prazo, sob pena de perda do cargo. §1º O prefeito gozará de licença remunerada nos seguintes casos: I - a serviço ou em missão de representação do município; II - por motivo de doença devidamente comprovada, ou em razão de licença gestante ou de licença paternidade, nos prazos previstos em lei, observados os mesmos critérios e condições estabelecidos para os servidores públicos municipais; III - em gozo de férias anuais de trinta dias. §2º Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, o vice-prefeito, assumindo o cargo, perceberá subsídio equivalente ao do prefeito. §3º O pedido de licença previsto no inciso I deverá ser amplamente motivado, indicando as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos. Seção II Das Atribuições do Prefeito Art. 51. Compete ao prefeito representar o município judicialmente, extrajudicialmente, administrativamente e socialmente, competindo-lhe ainda, privativamente: I - nomear e exonerar seus auxiliares diretos; II - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; III - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; IV - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração, na forma da lei; V - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei; VI - enviar à Câmara Municipal, até o último dia útil do mês, balancete financeiro relativo à receita e à despesa do mês anterior, com o demonstrativo mensal da execução orçamentária; VII - prestar contas de sua gestão financeira e orçamentária, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e à Câmara Municipal, sugerindo a esta, inclusive, medidas que julgar convenientes; VIII - prestar à Câmara, no prazo máximo de quinze dias, a contar da solicitação, as informações solicitadas; IX - propor à Câmara Municipal o plano diretor de desenvolvimento integrado e políticas de desenvolvimento municipal; X - argüir a inconstitucionalidade de atos da Câmara; XI - decretar, nos termos da lei, emergência ou calamidade pública quando ocorrerem fatos que os justifiquem; XII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, até o dia 31 de março de cada exercício, a prestação de contas do município relativa ao exercício anterior; CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 22 XIII - apresentar à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada exercício, as contas do município relativas ao exercício anterior para exame e apreciação pública; XIV - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, na abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providências que julgar necessárias; XV - exercer outras atribuições previstas na Constituição Federal e na lei orgânica. Parágrafo único. O prefeito poderá delegar aos secretários municipais as atribuições mencionadas nos incisos IV e V, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Seção III Do Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Art. 52. O prefeito e o vice-prefeito perceberão o subsídio fixado por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura subseqüente, observando o disposto na Constituição Federal e nesta lei orgânica. §1º O subsídio do prefeito e do vice-prefeito será fixado em parcela única. vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou de qualquer outra espécie remuneratória. §2º O subsídio do prefeito não poderá ultrapassar o limite máximo fixado em lei, conforme o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. §3º O subsídio do vice-prefeito não excederá a cinqüenta por cento do subsídio do prefeito. §4º Ao subsídio do prefeito e do vice-prefeito é assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices relativamente aos utilizados para a remuneração dos servidores públicos municipais, observados os limites previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. Art. 53. A não fixação do subsídio até a data prevista no artigo anterior implicará a suspensão do pagamento do subsídio do prefeito e do vice-prefeito. Parágrafo único. No caso da não fixação prevalecerá o subsídio do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial. Seção IV Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Art. 54. São auxiliares diretos do prefeito os diretores municipais ou equivalentes da administração direta e indireta e o administrador distrital. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 23 Art. 55. São condições essenciais para a investidura dos auxiliares diretos: I - o pleno exercício dos direitos políticos; II - idade de dezoito anos. Art. 56. Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do prefeito, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades. Art. 57. Compete aos auxiliares diretos do prefeito, dentre outras atribuições fixadas em lei: I - apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados em suas respectivas repartições; II - comparecer à Câmara Municipal, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento da convocação, para a prestação de esclarecimentos acerca de assuntos de interesse da administração e previamente delimitados. Parágrafo único. Os atos administrativos referentes aos serviços autárquicos serão referendados pelo secretário municipal competente. Art. 58. Compete ao administrador distrital, nos limites do distrito: I - fiscalizar os serviços do distrito; II - atender as reclamações e encaminhá-las, quando necessário, ao prefeito; III - indicar ao prefeito as providências necessárias ao distrito; IV - prestar contas ao prefeito, mensalmente, ou quando lhe for solicitada. Art. 59. Os auxiliares diretos do prefeito farão declaração de seus bens no ato da posse a o término do exercício do cargo. CAPÍTULO III DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE Art. 60. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual: I - o prefeito e a Mesa da Câmara Municipal; II - os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa ou na Câmara Municipal; III - a seção local da Ordem dos Advogados do Brasil; IV - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; V - o deputado estadual. Art. 61. Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Câmara Municipal para a suspensão da execução da lei ou ato normativo impugnado. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 24 CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO Art. 62. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. Art. 63. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido por comissão permanente designada para esse fim ou por comissões especiais de investigação, sempre com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e compreenderá: I - a apreciação das contas prestadas anualmente pelo prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento do Tribunal de Contas; II - o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município; III - o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária; IV - o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. Art. 64. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. §1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. §2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 25 Art. 65. Diante de indícios de despesas não autorizadas, a competente comissão permanente da Câmara Municipal poderá solicitar ao Executivo que, no prazo de cinco dias úteis, preste os esclarecimentos necessários. Art. 66. As contas do município ficarão à disposição de qualquer interessado na Câmara Municipal, durante sessenta dias, a partir de 15 de abril de cada ano, para exame e apreciação pública, independente de qualquer autorização, requerimento ou despacho. Art. 67. Qualquer interessado poderá apresentar reclamação, dirigida à Câmara Municipal, em relação às contas do município. Art. 68. A reclamação deverá: I - conter a identificação e a qualificação do reclamante; II - ser apresentada para protocolo, em quatro vias; III - conter elementos e provas em relação a fatos determinados. Parágrafo único. As vias da reclamação apresentada terão a seguinte destinação: I - uma será encaminhada, pela Câmara, ao Tribunal de Contas, encaminhando-se ao reclamante comprovante do encaminhamento; II - uma será anexada às contas do município colocadas à disposição, em até quarenta e oito horas, e pelo prazo que restar, previsto nesta lei orgânica; III - uma será arquivada na Câmara Municipal; IV - uma servirá como recibo do reclamante, devendo ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo. TÍTULO III DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS BENS MUNICIPAIS Art. 69. São bens municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas que pertençam, a qualquer título, ao município. Art. 70. Toda alienação de bens municipais dependerá de lei autorizadora, avaliação e licitação, salvo inexigibilidade expressa quanto às duas últimas, na forma da lei. Parágrafo único. Igual procedimento será adotado em relação à concessão de direito real de uso. Art. 71. O uso especial dos bens municipais poderá ser feito por: I - autorização de uso; II - permissão de uso; III - concessão de uso; CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 26 IV - concessão de direito real de uso. Parágrafo único. A concessão de direito real de uso, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social, terá preferência sobre a alienação de bens imóveis municipais. Art. 72. Toda a aquisição onerosa de bens imóveis pelo município dependerá de lei autorizadora e de avaliação prévia, dispensando-se concorrência se o bem escolhido for o único que convenha à administração. Art. 73. Compete ao prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência do presidente da Câmara quanto aos utilizados nos serviços desta. CAPÍTULO II DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 74. As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela administração pública municipal centralizada e suas autarquias ou indiretamente por seus delegados e contratados particulares. Art. 75. As obras públicas municipais seguirão as disposições do plano diretor de desenvolvimento integrado. Art. 76. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que se assegure: I - o respectivo projeto; II - o orçamento de seu custo; III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas; IV - a viabilidade do empreendimento para o interesse público; V - os prazos para seu início e término. Art. 77. Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração pública municipal poderá delegar a particulares a realização de seus serviços, sempre que conveniente ao interesse público. §1º A concessão de serviços públicos dependerá de prévia autorização legislativa e licitação. §2º A permissão de serviços públicos, sempre a título discricionário e precário, será outorgada após licitação e por prazo nunca superior a dois anos. Art. 78. Os serviços delegados ficarão sujeitos à regulamentação e à fiscalização da administração pública municipal, cabendo ao prefeito aprovar as respectivas tarifas. §1º As entidades autárquicas, as paraestatais, os concessionários, os permissionários e os autorizatários prestadores de serviços públicos são CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 27 obrigados, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação das suas atividades. §2º É vedado ao prefeito realizar qualquer modificação em obras públicas acabadas, salvo visando ampliações e/ou melhorias e com autorização específica da Câmara Municipal. §3º É vedado ao prefeito paralisar a execução das obras em andamento, sob pena de responsabilidade. Art. 79. O município poderá executar obras e serviços públicos de interesse comum mediante convênio com a União, com o Estado, com outros municípios ou com a iniciativa privada. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 80. A administração pública municipal direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e observará o disposto, no que couber, nas seções I e II do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal. Art. 81. A publicação dos atos municipais será feita em órgãos de imprensa com circulação no município. Parágrafo único. A escolha do órgão de imprensa será feita através de lei publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná. Art. 82. A formalização dos atos administrativos de competência do prefeito e do presidente da Câmara será feita, quando couber e de acordo com os casos previstos em lei, mediante decreto, portaria e resolução. Art. 83. A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de quaisquer atos, contratos e decisões, devendo ainda atender, no mesmo prazo, as requisições judiciais, salvo se outro não for fixado pela autoridade judiciária. Parágrafo único. A certidão relativa ao exercício do cargo de prefeito será fornecida pelo presidente da Câmara no mesmo prazo previsto no caput. TÍTULO IV DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Art. 84. Compete ao município instituir os seguintes tributos: I - impostos sobre: CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 28 a) propriedade predial e territorial urbana; b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição; III - contribuição de melhoria, incidente sobre os proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas que lhes proporcionem uma especial valorização; IV - contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social; V - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica. §1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere a Constituição Federal, o imposto previsto na alínea a do inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. §2º - O imposto previsto na alínea b no inciso I: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; II - compete ao município em relação aos bens nele situados. §3º Em relação ao imposto previsto na alínea c do inciso I do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Art. 85. Será isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado exclusivamente à moradia do idoso e pensionista que perceber renda de até um salário mínimo e que não possua outro imóvel urbano ou rural, nos termos e nos limites fixados em lei. Art. 86. O município poderá celebrar, mediante lei, convênios com instituições financeiras para a arrecadação dos tributos municipais. Art. 87. O município divulgará e encaminhará à Câmara Municipal, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 29 dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. Art. 88. Aplica-se ao sistema tributário municipal, no que couber, o disposto nas seções I, II e V do Capítulo I do Título VI da Constituição Federal. CAPÍTULO II DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO Art. 89. Pertencem ao município as receitas tributárias elencadas na Constituição Federal. CAPÍTULO III DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS Art. 90. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. §1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. §2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. §3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. §4º Os planos e programas municipais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal. §5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos poderes municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; II - o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. §6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 30 §7º Os orçamentos previstos no §5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de contribuir com o progresso municipal. §8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Art. 91. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma regimental. §1º Caberá às competentes comissões da Câmara Municipal: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo prefeito; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais previstos nesta lei orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação de outras comissões. §2º As emendas serão apresentadas junto às comissões competentes, que sobre elas emitirão parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário da Câmara Municipal. §3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. §4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. §5º O prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto estes estiverem nas comissões competentes. §6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo prefeito à Câmara Municipal, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal. §7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. §8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 31 poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Art. 92. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta; IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se refere a Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 165, §8º, da Constituição Federal, bem como o disposto no §4º do art. 167 da Constituição Federal; V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, §5º, da Constituição Federal; IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa; X - a utilização dos recursos provenientes da contribuição a que se refere o art. 84, caput, inciso IV desta lei para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime próprio de previdência social. §1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. §2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. Art. 93. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, §9º, da Constituição Federal. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 32 Art. 94. A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Art. 95. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar oito por cento do somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. §1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. §2º Constitui crime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao parágrafo anterior. §3º Constitui crime de responsabilidade do prefeito municipal: I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II - não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês: III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária. CAPÍTULO IV DA GESTÃO DE TESOURARIA E ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL Art. 96. As disponibilidades de caixa do município e da administração indireta serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei. Art. 97. A arrecadação das receitas próprias do município e da administração indireta poderá ser feita através da rede bancária privada, mediante convênio. Art. 98. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria e contabilidade, por intermédio das quais movimentará e organizará seus recursos. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 33 Art. 99. A contabilidade do município obedecerá, em sua organização, os princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislação respectiva. TÍTULO V DA ORDEM ECONÔMICA CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 100. A ordem econômica municipal, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando-se, no que couber, o disposto no Capítulo I do Título VII da Constituição Federal. Art. 101. Na aquisição de bens e serviços, o poder público municipal dará tratamento preferencial, nos limites da lei, às empresas brasileiras de capital nacional. CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 102. A política de desenvolvimento municipal, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, sendo executada de acordo com o disposto no Capítulo II do Título VII da Constituição Federal e Capítulo II do Título V da Constituição do Estado do Paraná. Art. 103. As microempresas e as empresas de pequeno e médio porte, definidas em lei, gozarão de: I - isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza; II - isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento ou equivalente. Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos do caput deste artigo beneficiarão somente os contribuintes mencionados que atenderem as condições estabelecidas em lei específica e terão sempre a duração máxima de um ano, podendo haver apenas uma prorrogação imediatamente subseqüente mediante deliberação da Câmara. Art. 104. O município realizará investimentos para formar e manter infraestrutura capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 34 Art. 105. O município permitirá, por prazo limitado, o estabelecimento de microempresas nas residências de seus titulares, desde que não prejudiquem o meio ambiente, a segurança, o silêncio, o trânsito e a saúde pública, atendidas as demais normas pertinentes. Art. 106. As microempresas, desde que nelas trabalhem exclusivamente a família do(s) titular(es), não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo município para o pagamento de débitos decorrentes de suas atividades produtivas. Art. 107. Os portadores de deficiências, assim como os idosos, terão prioridade na exploração do comércio ambulante. CAPÍTULO III DA POLÍTICA AGRÍCOLA MUNICIPAL Art. 108. O município promoverá o desenvolvimento integrado do meio rural, de acordo com as aptidões econômicas, sociais e com os recursos naturais. Parágrafo único. O município elaborará o plano de desenvolvimento rural integrado, que contará com a efetiva participação dos produtores e trabalhadores rurais, dos profissionais técnicos e dos líderes sociais. Art. 109. O município terá como principais objetivos: I - oferecimento de meios para assegurar aos pequenos produtores e trabalhadores rurais, assim definidos em lei, condições de mercado e de trabalho e melhoria do padrão de vida familiar; II - garantia de escoamento da produção e abastecimento alimentar; III - garantia de utilização racional dos recursos naturais; IV - adoção da microbacia hidrográfica, com unidade de planejamento, execução e estratégia de integração de todas as atividades de manejo dos solos e controle da erosão rural; V - apoio à implantação de hortas comunitárias e escolares. Art. 110. O plano de desenvolvimento rural integrado estabelecerá os objetivos e as metas a serem cumpridas a curto, médio e longo prazo, com desdobramento em planos operacionais anuais, onde integrarão os recursos, meios e programas dos vários organismos integrados da iniciativa privada e do governo municipal, estadual e federal. Art. 111. A coordenação do plano de desenvolvimento rural integrado ficará a cargo do conselho municipal de desenvolvimento rural e guardará consonância com a política agrícola estadual e federal, possuindo os seguintes objetivos específicos: CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 35 I - extensão dos benefícios sociais existentes nas sedes urbanas para a área rural; II - ampliação e adequação da rede viária para atendimento ao transporte humano e da produção; III - conservação e sistematização dos solos; IV - proteção do meio ambiente; V - fomento à produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar; VI - assistência técnica rural; VII - armazenagem e comercialização; VIII - organização do produtor e do trabalhador rural; IX - diversificação das atividades agrícolas, através de projetos integrados; X - treinamento e capacitação da mão de obra rural; XI - fiscalização sanitária, ambiental e de uso do solo; XII - beneficiamento e transformação industrial dos produtos de agropecuária. Parágrafo único. Os objetivos elencados no caput deste artigo podem ser executados em conjunto pelo município, pelo Estado e pela União. Art. 112. O conselho municipal de desenvolvimento rural, constituído por profissionais da agropecuária ligados ao Poder Executivo e pelos organismos, entidades e lideranças atuantes no meio rural do município, será instituído por lei e presidido pelo prefeito, tendo como objetivos: I - diagnosticar as necessidades e prioridades para ações na zona rural do município: II - elaborar o plano de desenvolvimento rural integrado, submetendo-o à Câmara Municipal; III - elaborar o plano de operação anual, integrando as ações dos vários organismos atuantes no meio rural do município; IV - apreciar o orçamento e o plano municipal para o setor agrícola, integrando-o no plano de operação anual; V - opinar sobre a distribuição de recursos de qualquer origem destinados ao atendimento rural; VI - acompanhar e apoiar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no município; VII - avaliar e participar de outros programas rurais que demandem participação do município; VIII - analisar e sugerir medidas de preservação e de reconstituição do meio ambiente. Parágrafo único. É obrigatória a prévia consulta ao conselho em todas as ações relacionadas ao meio rural. Art. 113. O município criará um fundo destinado a captar recursos advindos de impostos, multas, programas especiais e orçamentários CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 36 municipais, estaduais ou federais, com o objetivo de viabilizar a efetiva execução do plano de desenvolvimento rural integrado. Art. 114. O município criará, através de lei complementar, o fundo de apoio e promoção ao pequeno produtor rural, o qual terá como objetivo permitir a execução de programas e ações de apoio e promoção aos pequenos produtores e trabalhadores rurais. Art. 115. O município apoiará a implantação de hortas comunitárias e escolares. CAPÍTULO IV DA PRESERVAÇÃO DO SOLO E DAS ÁGUAS Art. 116. Todas as obras rodoviárias, pavimentadas ou não, no âmbito do município, deverão ter nas suas laterais obras tecnicamente adequadas para o controle do escorrimento das águas das chuvas, com a finalidade de preservar a erosão. Art. 117. Todas as propriedades marginais às estradas no município, pavimentadas ou não, deverão implantar práticas tecnicamente adequadas de controle à erosão, provocada sobretudo pelas águas das chuvas. TÍTULO VI DA ORDEM SOCIAL Art. 118. A ordem social municipal tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça social, observado o disposto na Constituição Federal. CAPÍTULO I DA SAÚDE Art. 119. A saúde é direito de todos e dever do município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. É vedada ao município a cobrança pela prestação de serviços públicos na área da saúde ou contratados pelo poder público junto a terceiros. Art. 120. Compete ao município: I - formar consciência sanitária desde o ensino fundamental; CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 37 II - prevenir moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas; III - combater o uso do tóxico; IV - celebrar consórcios e convênios intermunicipais para a consecução das políticas sociais e econômicas previstas nesta lei orgânica; V - organizar distritos sanitários, com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local. §1º Os limites dos distritos sanitários referidos no caput deste artigo serão os estabelecidos no plano diretor de saúde. §2º A fixação dos distritos sanitários levará em conta os seguintes critérios: I - área geográfica de abrangência; II - limitação da população a ser atendida; III - proporcionalidade entre serviços colocados à disposição e população a ser atendida. Art. 121. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o sistema municipal de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - distritalização dos recursos, técnicas e práticas; II - integralidade na prestação das ações de saúde adequadas às realidades epidemiológicas. Art. 122. O sistema municipal de saúde será financiado com os recursos do município, do Estado e da União. Parágrafo único. As instituições privadas poderão participar, em caráter suplementar, do sistema municipal de saúde. Art. 123. Na escolha do presidente do sistema municipal de saúde, será levada em consideração a qualificação na área e/ou a participação em cursos complementares na área da saúde. Art. 124. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. §1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar na saúde municipal, segundo diretrizes desta, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. §2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Art. 125. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do conselho municipal de saúde, o qual terá as seguintes atribuições: I - formular a política municipal de saúde; II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde; III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 38 Art. 126. O prefeito convocará anualmente o conselho municipal de saúde para avaliar a situação do município e fixar as diretrizes gerais da política municipal de saúde, com ampla participação da sociedade. Art. 127. Aplicam-se à saúde municipal, no que couberem, as disposições contidas na Seção II do Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal. CAPÍTULO II DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 128. O município prestará assistência social a quem dela necessitar, independentemente de qualquer contribuição à seguridade social. §1º O Poder Executivo manterá estrutura própria para a prestação de serviços de assistência social. §2º A lei disporá sobre a organização, funcionamento e atribuições do conselho municipal de assistência social. Art. 129. Aplicam-se à assistência social, no que couberem, as disposições contidas na Seção IV do Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal. CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER Seção I Da Educação Art. 130. A educação, direito de todos e dever do município e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 131. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades do município e às condições sócio-econômicas dos alunos. Art. 132. Na elaboração dos currículos escolares serão levadas em consideração as peculiaridades do município e valorização de sua cultura, patrimônio artístico, cultural e ambiental. Art. 133. Os cargos do magistério municipal serão providos obrigatoriamente através de concurso público, vedada qualquer outra forma de provimento. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 39 Art. 134. O município, com o objetivo de valorizar os profissionais de ensino, disporá, através de lei, sobre: I - planos de carreira para o magistério municipal, com estabelecimento de piso salarial profissional; II - meios de capacitação e de reciclagem permanente; III - condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades; IV - o Estatuto do Magistério. Art. 135. Fica assegurada a participação do magistério municipal, mediante representação a ser regulamentada por lei, na elaboração de projetos de lei relacionados a: I - planos de carreira para o magistério municipal; II - Estatuto do Magistério; III - gestão democrática do ensino público municipal; IV - plano municipal de educação plurianual; IV - conselho municipal de educação. Art. 136. O município incentivará a criação de escolas profissionalizantes nas zonas rural e urbana, garantindo o acesso a todos os cidadãos, na forma da lei. Art. 137. Integrará o sistema municipal de ensino o conselho municipal de educação, o qual será órgão normativo, consultivo e deliberativo. Art. 138. O município manterá, obrigatoriamente, o transporte de alunos em todo o território municipal. Art. 139. Aplicam-se à educação municipal, no que couberem, as disposições contidas na Seção I do Capítulo III do Título VIII da Constituição Federal e na Seção I do Capítulo II do Título VI da Constituição do Estado do Paraná. Seção II Da Cultura Art. 140. O município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e regional, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, funcionamento e atribuições do conselho municipal da cultura. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 40 Art. 141. A lei disporá sobre a fixação das datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos municipais. Art. 142. Nos desfiles comemorativos aos dias 7 de setembro e 15 de novembro, será recomendada a divulgação de temas cívicos alusivos à Independência do Brasil e à Proclamação da República. Parágrafo único. É recomendada a execução do hino a Ângulo em todos os atos solenes ou comemorativos do poder público municipal e antes da primeira aula do início ou do término da semana em todos os estabelecimentos de ensino do município. Art. 143. Cabe ao município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local I - oferecimento de estímulos concretos à promoção e ao cultivo das ciências, letras e artes; II - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico e artístico; III - incentivo à promoção e à divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais. Art. 144. São isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana os imóveis tombados pelo município em razão de suas características históricas, culturais e paisagísticas. Art. 145. Aplica-se à cultura municipal, no que couber, o disposto na Seção II do Capítulo III do Título VIII da Constituição Federal. Seção III Do Desporto e do Lazer Art. 146. É dever do município fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado o disposto, no que couber, na Seção III do Capítulo III do Título VIII da Constituição Federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, funcionamento e atribuições do conselho municipal do desporto. Art. 147. O município incentivará a participação da iniciativa privada nos programas e projetos do setor desportivo. Art. 148. O município fomentará práticas desportivas formais e informais, observando: I - a destinação de recursos públicos para promoção prioritária do desporto educacional nas escolas municipais; II - o tratamento prioritário para o desporto amador; CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 41 III - manutenção de instalações e equipamentos desportivos. Art. 149. O município incentivará o lazer como forma de promoção social, proporcionando meios de recreação sadia e construtiva à comunidade. CAPÍTULO IV DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Art. 150. O município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica visando assegurar: I - o bem estar social; II - a elevação dos níveis de vida da população; III - a constante modernização do sistema produtivo local. Art. 151. Aplica-se à ciência e tecnologia municipal, no que couber, o disposto no Capítulo IV do Título VIII da Constituição Federal. CAPÍTULO V DA COMUNICAÇÃO SOCIAL Art. 152. O município, dando prioridade à cultura regional, estimulará a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, os quais não sofrerão restrição, observado o disposto na Constituição Federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, funcionamento e atribuições do conselho municipal da comunicação social. Art. 153. Aplica-se à comunicação social municipal, no que couber, o disposto no Capítulo V do Título VIII da Constituição Federal. CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE MUNICIPAL Art. 154. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações angulenses. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, funcionamento e atribuições do conselho municipal do meio ambiente. Art. 155. O município tornará obrigatória a destinação de área verde para lazer e bem estar da população, prioritariamente nas creches, escolas e conjuntos habitacionais. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 42 Art. 156. Aplicam-se ao meio ambiente municipal, no que couberem, as disposições contidas no Capítulo VI do Título VIII da Constituição Federal. CAPÍTULO VII DO SANEAMENTO Art. 157. O município instituirá, por si só ou em conjunto com o Estado, e com a participação popular, programa de saneamento urbano e rural com o objetivo de promover a defesa preventiva da saúde pública, respeitados o meio ambiente e as diretrizes estabelecidas no plano diretor de desenvolvimento integrado. Art. 158. As prioridades e a metodologia das ações de saneamento serão norteadas: I - pela avaliação do quadro sanitário da área a ser beneficiada; II - pela busca da melhoria do perfil epidemiológico. Art. 159. O município desenvolverá mecanismos institucionais compatibilizadores das ações de saneamento básico, da habitação, do desenvolvimento urbano, da preservação do meio ambiente e da gestão de recursos hídricos, buscando integrar-se com outros municípios nos casos que exigirem ações conjuntas. CAPÍTULO VIII DA HABITAÇÃO Art. 160. A política habitacional do município, integrada à do Estado e à da União, objetivará a solução da carência habitacional, de acordo com os seguintes princípios e critérios: I - oferta de lotes totalmente urbanizados; II - estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação; III - atendimento prioritário à família carente que residir no município há pelos menos dois anos; IV - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução; V - construção de moradias dentro de padrões previamente definidos no tocante à segurança, saúde e higiene; VI - assessoria técnica gratuita à construção da casa própria; VII - concessão de incentivos públicos municipais, definidos em lei, a empresas que assegurem moradia a quarenta por cento, no mínimo, de seus empregados. §1º Na construção de casas populares, observar-se-á, tanto quanto possível, a proporcionalidade da área de construção em relação ao número de pessoas que a habitarão. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 43 §2º O município poderá criar mecanismo de apoio à construção de moradias no meio rural para pequenos produtores e trabalhadores rurais. CAPÍTULO IX DO TRANSPORTE Art. 161. O transporte é direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do poder público municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários meios de transportes coletivos. Art. 162. Fica assegurado ao cidadão, observados os limites da lei, o acesso a todas as informações sobre o sistema de transporte coletivo. CAPÍTULO X DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DO IDOSO Art. 163. A família, base da sociedade, tem especial proteção do município. Art. 164. O município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos e atuantes na política do bem estar da criança, do adolescente, do portador de deficiência e do idoso. Art. 165. O município incentivará o desporto para o deficiente físico, oferecendo condições e locais apropriados. Art. 166. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. Art. 167. Aplica-se à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao portador de deficiência e ao idoso no âmbito municipal, no que couber, o disposto no Capítulo VII, do Título VIII e no art. 244 da Constituição Federal e no Capítulo VIII do Título VI da Constituição do Estado do Paraná. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, funcionamento e atribuições de conselho municipal voltado à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao portador de deficiência e ao idoso. TÍTULO VII DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 168. A segurança pública, dever do município, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos elencados na Constituição Federal e, sobretudo: CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 44 I - pela Polícia Civil; II - pela Polícia Militar. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, funcionamento e atribuições do conselho municipal de segurança. Art. 169. Aplicam-se à segurança pública municipal, no que couberem, as disposições do Capítulo III do Título V da Constituição Federal. TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 170. Para fins de recenseamento e controle, o município publicará anualmente, no mês de março, relação completa dos servidores lotados por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, indicando o cargo ou função e a respectiva lotação. Art. 171. Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até cinco dias úteis após o mês vencido, corrigindo-se monetariamente os valores, caso tal prazo seja ultrapassado injustificadamente. Art. 172. O município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderão ser homenageadas pessoas, salvo personalidades notórias e marcantes a nível municipal, estadual ou nacional. Art. 173. A partir da promulgação desta lei, todas as entidades que estejam recebendo recursos públicos serão submetidas a um reexame para a verificação de sua condição de utilidade pública municipal ou benemerência, na forma da lei. Art. 174. Os conselhos municipais, fundos e planos a que se refere esta lei deverão ser criados, dentro das possibilidades, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar de sua promulgação. Parágrafo único. Em igual prazo, os conselhos municipais, fundos e planos já existentes deverão ser adequados, dentro das possibilidades, às disposições desta lei. Art. 175 O Executivo Municipal, no prazo máximo de um ano após a promulgação desta emenda à lei orgânica, enviará à Câmara as leis complementares de sua iniciativa. Art. 176. O município promoverá edição popular desta lei orgânica, que será posta à disposição, em caráter gratuito, da rede escolar, associações de CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 – angulolegislativo@yahoo.com.br 45 bairro, sindicatos, entidades de classe, bibliotecas, igrejas e outras instituições representativas da comunidade e, em geral, da população interessada. Art. 177. Até trinta dias antes das eleições municipais, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá preparar, para entrega ao seu sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal, que conterá, dentre outras, informações atualizadas sobre: I - dívidas do município, inclusive aquelas a longo prazo, mencionando os credores e as datas dos respectivos vencimentos, encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de Administração em realizar operações de crédito de qualquer natureza; II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do estado ou órgão equivalente, se for o caso; III - prestação de contas de convênios celebrados com organismo da União e do Estado, bem como recebimento de subvenções ou auxílios; IV - situação de contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos; V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos; VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado, por força de mandato constitucional ou de convênios; VII - projetos de iniciativa do Executivo Municipal em curso na Câmara, para permitir que a nova administração decida quanto a valência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los de pauta; VIII - situação dos servidores do município, quantidade, seu custo e órgãos que estejam lotados e em exercício.