norma nº 1195/2019

A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO 
Fone/Fax: (44) 3256.1133 
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
LEI Nº 1195/2019 - DE 03-12-2019. 
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO - ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções, consubstanciado no SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO 
AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, 
firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante 
autorização da Lei Municipal nº 650/2012, de 11 de Dezembro de 2012, nos 
termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, conforme 
Anexo 1. 
Parágrafo único -O texto consolidado do Protocolo de Intenções do 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPARé parte integrante desta Lei, conforme 
Anexo li. 
Art. 2° Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Sétima alteração do 
Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, nos termos do 
Anexo Ili desta Lei. 
Parágrafo único -O texto consolidado do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 
DO PARANÁ - CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo IV. 
de Dezembro de 2019. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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