norma nº 1214/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N°. 1214/2020 Legislativa
SÚMULA: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos 
vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, 
inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal de 
Ângulo, constantes na Tabela I da Resolução n°. 003/2007.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o - Em observância ao disposto no inciso X do Art. 37 da 
Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder 
Revisão Geral Anual, visando rever a reposição do poder aquisitivo de todos os 
servidores públicos efetivo ativos, inativos, pensionistas do Legislativo Municipal de 
Ângulo.
Art. 2
o - Faz parte integrante desta Lei, o Anexo I com a tabela 
salarial devidamente corrigida de acordo com o índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC (IBGE), no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito 
por cento) correspondente ao período acumulado entre janeiro de 2019 a dezembro 
de 2019.
Art. 3
o - Fica assegurada a percepção do salário mínimo nacional 
vigente aos servidores que não o atingirem após a aplicação do índice de reajuste.
Art. 4
o - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por 
conta da dotação correspondente, do Orçamento em vigor, para o exercício de 2.020.
Art. 5
o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1o
 de janeiro de 2.020.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 22 de janeiro de
2020.