| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1997 |
| Date | 1997-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL, PARA O PERÍODO DE 1998-2001. PPA |
| native_id | 178 |
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CGC 95.642.286/0001-15 AV: VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO, 72 - FONE (044) 256*1133 - FAX (044) 256-1196 CEP 86.755-000 - ÂNGULO - PARANÁ frefeítura municipal i>e Anguln LEI N° 179/97 SUMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do A Município de Angulo, Estado do Paraná, para o período de 1998 a 2001. Art. Io)- O Plano Plurianual do Município, para o período de 1998 à 2001, constituído pelos Anexos I - Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Municipal,-Art. 6o, Inciso XVI da Lei Orgânica Municipal, e Anexo 11 - Especificação dos Projetos e Programas de Duração Continuada, constantes desta Lei, que será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. Art. 2°)- A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro, indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei do Orçamento. Art. 3°)- O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa com a receita em cada exercício. Art. 4°)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, EM 06