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norma nº 179/1997

Tipo Lei
Número / Ano 179 / 1997
Date 1997-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL, PARA O PERÍODO DE 1998-2001. PPA
native_id178

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CGC 95.642.286/0001-15
AV: VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO, 72 - FONE (044) 256*1133 - FAX (044) 256-1196 
CEP 86.755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
frefeítura municipal i>e Anguln
LEI N° 179/97
SUMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do A
Município de Angulo, Estado do Paraná, para o 
período de 1998 a 2001.
Art. Io)- O Plano Plurianual do Município, para o 
período de 1998 à 2001, constituído pelos Anexos I - Diretrizes, Objetivos e 
Metas da Administração Municipal,-Art. 6o, Inciso XVI da Lei Orgânica 
Municipal, e Anexo 11 - Especificação dos Projetos e Programas de Duração 
Continuada, constantes desta Lei, que será executado nos termos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2°)- A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada 
exercício financeiro, indicará os programas prioritários a serem incluídos no 
Projeto de Lei do Orçamento.
Art. 3°)- O Poder Executivo poderá aumentar ou 
diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa com a 
receita em cada exercício.
Art. 4°)- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, EM 06

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