norma nº 1230/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1230/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 202.921,22 (Duzentos
e Dois Mil Novecentos e Vinte e Um Reais e Vinte e Dois Centavos), destinado ao
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO |
07.003.10.301.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ÂNGULO
OUTROS SERVIÇOS DE
547 - 3.3.90.39.00.00 03303 TERCEIROS - PESSOA 344,89
JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE
540 - 3.3.90.39.00.00 03496 TERCEIROS - PESSOA 1.348,55
JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE
549 - 3.3.90.39.00.00 03510 TERCEIROS - PESSOA 176,68
JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE
541 - 3.3.90.39.00.00 33324 TERCEIROS - PESSOA 60,49
JURÍDICA
INDENIZAÇÕES E
551 - 3.3.90.93.00.00 33500 RESTITUIÇÕES 226,83
INDENIZAÇÕES E
553 - 3.3.90.93.00.00 33500 RESTITUIÇÕES 405,45
INDENIZAÇÕES E
552 - 3.3.90.93.00.00 03500 RESTITUIÇÕES 522,49
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
548 - 4.4.90.52.00.00 03304 (o ENTE 55.627,58
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
555 - 4.4.90.52.00.00 33500 po A NENTE 66.256,51
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
554 - 4.4.90.52.00.00 03500 pro A NENTE 930,26
. EQUIPAMENTOS E MATERIAL
542 - 4.4.90.52.00.00 03518 pr ANENTE 29.558,24
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA
07.003.10.304.0009.2.087. | ST ÂNCIA SANITÁRIA
556 - 4.4.90.52.00.00 33500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 47 463,25
PERMANENTE
Total Suplementação: 202.921,22
x
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 202.921,22 (Duzentos e Dois Mil
Novecentos e Vinte e Um Reais e Vinte e Dois Centavos), será coberto decorrente
do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
303 TSaúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 344,89
- 15%)
304 | Receitas de alienação de Ativos da 55.627,58
Saúde/Indenização de Sinistros
Bz4 Programa de Qualificação da Atenção 60,49
Primaria - APSUS
496 | Atenção de Média e Alta Complexidade 1.348,55
Ambulatorial e Hospitalar
500 | Investimentos na Rede de Serviços de) 115.804,79
Atenção Básica de Saúde
510 | Taxas - Exercício Poder de Polícia 176,68
518 |Bloco de Investimento na Rede de 29.558,24
Serviços Públicos de Saúde
Total 202.921,22
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 29 DIAS
DO MÊS DE ABRIL DE 2020.
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