norma nº 180/1997

prefeitura Municipal tie Angula
CGC 95.642.286/0001-15
AV: VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO, 72 - FONE (044) 256-1133 - FAX (044) 256-1196 
_ ________ CEP 86.755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
LEI N° 180/97
Altera os valores do Anexo II da Lei n° 118/94 (Taxa 
de Vigilância Sanitária)
A Câmara municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1)- O Anexo II da Lei n° 118/94 ( laxa de Licença 
Sanitária), passa a vigorar com os seguintes percentuais:
ANEXO II
TAXA DE SAÚDE
VALORES DAS TAXAS DE LICENÇA SANITÁRIA À
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE
SERVIÇOS
w
Area utilizada (m.2l Percentual a ser cobrado da U.F.M.
00 à 3 0 .............................................................. 10%
31 à 4 0 ................................................................ 15%
41 à 5 0 ................................................................20%
51 à 6 0 ................................................................25%
61 à 7 0 ................................................................30%
71 à 8 0 ................................................................35%
81 à 9 0 ................................................................40%
91 à 150..............................................................50%
150 acim a........................................................... 70%
prefeitura municipal òe Angulo
CGC 95.642.286/0001-15
AV: VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO, 72 - FONE (044) 256-1133 - FAX (044) 2S6-1196 
CEP 86.755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
LEÍ N° 178/97
Declara a mudança da destinação do imóvel composto 
pelo campo de futebol da Valência, situado na quadra 
n° 26, com área de 19.000 m2, para a área agrícola, 
retomando a zona rural.
a
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná 
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°)- Fica declarado que o imóvel composto pela 
quadra n° 26, com área de 19.000 m2, onde ficava localizado o Campo de A
Futebol do Patrimônio Valência, Município de Angulo, Comarca de Astorga, 
PR., terá sua destinação retomada a zona rural, sendo exclusivamente agrícola.
A rt 2o)- O lote de terras mencionado está descrito no
mapa do Município.
Art. 3°)- Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar 
como anuente e concordante a Escritura Pública do referido imóvel.
Art. 4o)- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ÂNGULO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1.997.
Obs. Republicado por conter erro material (Lei n° 188/97)