norma nº 1233/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEINº 1233/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.367.250,00 (Um
Milhão Trezentos e Sessenta e Sete Mil Duzentos e Cinquenta Reais), destinado ao
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
02.000.00.000.0000.0.000.
02.001.00.000.0000.0.000.
02.001.04.122.0002.2.002.
571
09.000.00.000.0000.0.000.
09.003.00.000.0000.0.000.
09.003.12.361.0011.1.033.
570
09.003.12.361.0011.2.040.
578
11.000.00.000.0000.0.000.
11.002.00.000.0000.0.000.
11.002.15.452.0008.1.014.
572
574
11.003.00.000.0000.0.000.
11.003.15.451.0008.1.019.
569
servirá como recurso
o
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
EQUIPAMENTOS E
4:490.52.00.00 31777 MATERIAL PERMANENTE 57.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
CONSTRUÇÃO ESCOLA MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 31776 OBRAS E INSTALAÇÕES 380.000,00
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -
ENSINO FUNDAMENTAL
44.90.52.00.00 31779 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 161.500,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO
MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00 31778 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00 31780 OBRAS E INSTALAÇÕES
380.000,00
238.750,00
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
CONSTRUÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DE
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.4.90.51.00.00 31775 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
Total Suplementação: 1.367.250,00
Art, 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei
Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.1.8.99.11.99.01000000 - Outras Transferências da | 31780 238.750,00
União - Pavimentação de Vias Públicas Urbanas
2.4.2.8.99.11.10.00000000 - Outras Transferências dos | 31775 150.000,00
Estados - Revitalização Praça das Palmeiras |
2.4.2.8.99.11.11.00000000 - Outras Transferências dos | 31776 380.000,00
Estados - Construção Quadra de Esportes
2.4.2.8.99.11.12.00000000 - Outras Transferências dos | 31777 57.000,00
Estados - Aquisição de Um Veículo Sedan
2.4.2.8.99.11.13.00000000 - Outras Transferências dos | 31778 380.000,00
Estados - Pavimentação de Via Urbanas em CBUQ
2.4.2.8.99.11.14.00000000 - Outras Transferências dos | 31779 161.500,00
Estados - Aquisição de Uma Van
TOTAL: 1.367.250,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 18 DIAS
DO MÊS DE MAIO DE 2020.