norma nº 1235/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEINº 1235/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 46.376,06 (Quarenta e
Seis Mil Trezentos e Setenta e Seis Reais e Seis Centavos), destinado ao reforço das
seguintes dotações:
Suplementação:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.1.016. CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E SARJETAS
577 - 4.4.90.51.00.00 03015 OBRAS E INSTALAÇÕES 43.851,01
11.002.15.452.0008.1.014. | PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
INDENIZAÇÕES E
576 - 3.3.90.93.00.00 33763 RESTITUIÇÕES 2.525,05
Total Suplementação: 46.376,06
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 46.376,06 (Quarenta e Seis Mil
Trezentos e Setenta e Seis Reais e Seis Centavos), será coberto decorrente do
Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
015 | Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 43.851,01
13.885/2019
Pavimentação e Drenagem de 2:525,05;
763 Ruas no Munícipio - (Processo
012469/2017 - Convênio
856536)
Total 46.376,06
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFE
DO MÊS DE MAIO DE 2020.