norma nº 1217/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1217/2020, DE 10-03-2020.
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP E DÁ DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO - ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a personalidade jurídica do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP para consórcio
público de personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sem fins
lucrativos, com a consequente alteração e consolidação do Protocolo de Intenções.
Art. 2º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO ADITAMENTO E
CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP, firmado entre este
Município e o referido Consórcio, mediante autorização pela Lei Municipal nº
284/2001, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005,
parte integrante do Anexo |, desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura