norma nº 182/1997

PREF EI T URA M U N I C I P A L DE ÂNGULO
C G C 95 *642.286/0001-15
Avenida Valérío Osmar Estevão, n° 72 - Telefone (044) 256-1133 - FAX (044) 256-1196 
C E P 86755-000 — Â N G U L O ■—________P A R A N Á
LEI N.° 182/97
SÚMULA: Regulamenta a cobrança 
de Alvará de Licença, instituída pela 
Lei 054/93, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1)- Determina que o pagamento 
da taxa de Alvará de Licença deverá ser efetuado até o dia 30 de 
março de cada ano.
Art. 2)- Concede desconto de 20% 
(Vinte porcento) para o pagamento efetuado até a data estipulada no 
“capuf do Artigo 1,
Art. 3)- Aos novos estabelecimentos, 
abertos no decorrer do ano, fica autorizada a cobrança proporcional 
aos meses em que esse funcionará durante o ano.
Parágrafo Único - A forma de 
cobrança proporcional a que refere o Art. 3, se dará através da 
seguinte fórmula:
VP = VAL x NMFA
12
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L OE ÂNGULO
C G C 9 5 * 6 4 2. 2 8 6 / 0 0 0 1 - 1 5
Avenida Valério Osmar Estevão, n° 72 - Telefone (044) 256-1Í33 - FÀX (044) 256^1196 
C E P 86755-000 — Â N G U L O — P A R A N Á
onde:
VP = Valor proporcional
VAL = Valor total do Alvará de
Licença.
NMFA= Número de meses em que o 
estabelecimento funcionará durante o ano de sua abertura.
A lt. 4)- Esta Lei entra em vigor na data 
se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, em 13 de