norma nº 1255/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 1255/2020 - de 11-08-2020
SÚMULA - Autoriza o executivo municipal a efetuar a
contratação de empresa especializada para o
fornecimento e instalação de usinas fotovoltaicas
para suprir o consumo de energia dos prédios
públicos, com pagamentos de forma parcelada
junto a própria empresa contratada, e efetuar
alterações no PPA e nos anexos da LDO do
Município de Ângulo para o exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
empresa especializada para o fornecimento e instalação de usinas fotovoltaicas para suprir
o consumo de energia elétrica dos prédios públicos até o valor de R$ 1.080.000,00 (um
milhão e oitenta mil reais), via procedimento licitatório próprio, observada a legislação
vigente:
Art. 2o - O município poderá realizar a contratação com
o pagamento de forma parcelada, preferencialmente junto a própria empresa fornecedora
- sem abertura de crédito -, ou, através de contrato de arrendamento mercantil com opção
de compra.
Art. 3o - O prazo e valor estabelecido para pagamento
deverá ser igual ou inferior a economia gerada pela implantação do serviço contratado, não
levando o município a comprometer outros valores com as prestações desta operação.
Art. 4o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação ora autorizada se necessário for
Art. 5o - Fica o Executivo Municipal autorizado a
acrescentar no Plano Plurianual - PPA, instituído pela Lei Municipal n° 1047/2017, de 01-
12-2017, e, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias instituída pela Lei Municipal n°
1246/2020, de 22-06-2020, o seguinte programa, ações e metas:
INCLUSÃO DE PROGRAMA
Programa n°: 0019 - PROGRAMA ÂNGULOSUSTENTAVEL
OBJETIVO DO PROGRAMA
TORNAR O MUNICÍPIO DE ÂNGULOAUTOSSUSTENTÁVEL EM GERAÇÃO DE ENERGIA LIMPA E RENOVÁVEL
PERMITINDO A ALIMENTAÇÃO DE 100% DA DEMANDA CONSUMIDA PELOS PRÉDIOS PÚBLICOS.
INCLUSÃO DE AÇÕES
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓD TIPO AÇÃO PROPOSTA PRODUTO
UNIDADE
DE
MEDIDA
ANO META
FÍSICA
VALORES
EM R$
PROGRAMA: 2020 - PROGRAMA ÂNGULOSUSTENTAVEL
1050 Projeto
AQUISIÇÃO DE MICRO USINA SOLAR
PARA ABASTECER O CONSUMO DOS
PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNCÍPIO DE
ÂNGULO
USINA
SOLAR Unidade
2021 1 166.153,80
TOTAL R$ 166.153,80
INCLUSÃO DE METAS LDO 2021
METAS
PROGRAMA: 2020 - PROGRAMA ÂNGULOSUSTENTAVEL
CÓD NAT AÇÃO PROPOSTA PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
META
FÍSICA VALOR EM R$
1050 Projeto
AQUISIÇÃO DE MICRO USINA SOLAR PARA
ABASTECER O CONSUMO DOS PRÉDIOS
PÚBLICOS DO MUNCÍPIO DE ÂNGULO
USINA
SOLAR Unidade 1 166.153,80
TOTAL R$ 166.153,80
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 (onze)
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2020.
INSTRUÇÕES
• A contratação se dará na forma de aquisição parcelada, com cronograma de desembolso financeiro pré￾fixado. Como não haverá desembolso no exercício de 2020, deverá ser previsto no PPA 2018-2021
apenas os valores para o exercício de 2021 (esta lei). Da mesma forma, deverão constar os valores do
desembolso do exercício na LOA 2021 (a ser elaborada).
• O ideal seria que fosse fornecido no estudo de engenharia o consumo de energia por departamento, tais
como educação e saúde, para que fossem criadas novas ações dentro das funções saúde e educação.
No entanto, como não tem e a aprovação é com urgência, o projeto poderá ir inicialmente dessa forma e
as demais alterações podem ser feitas na elaboração da LOA 2021;
o Essa adequação pode ser posterior;
• Deverá existir no PPA 2022-2025 os valores de cada desembolso estimado para os respectivos exercícios,
conforme tabelas abaixo:
USINA: PRÉDIOS PÚBLICOS
EXERCÍCIO VALOR
2021 R$ 166.153,80
2022 R$ 199.384,56
2023 R$ 199.384,56
2024 R$ 199.384,56
2025 R$ 315.692,52
TOTAL R$ 1.080.000,00
• Dotação a ser utilizada
o Usinas: 4.4.90.51.92.00 - Instalações;
o Lâmpadas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo;
CRONOGRAMAS DE DESEMBOLSO
CRONOGRAMA FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
USINA FOTOVOLTAICA
PRÉDIOS PÚBLICOS
jan/21 fev/21 mar/21 abr/21 mai/21 jun/21 jul/21 ago/21
R$
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
RS
16.615,38
R$
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set/21 out/21 nov/21 dez/21 jan/22 fev/22 mar/22 abr/22
R$
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
RS
16.615,38
R$
16.615,38
R$
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R$
16.615,38
R$
16.615,38
mai/22 jun/22 jul/22 ago/22 set/22 out/22 nov/22 dez/22
R$
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
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16.615,38
RS
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
jan/23 fev/23 mar/23 abr/23 mai/23 jun/23 jul/23 ago/23
R$
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
RS
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
set/23 out/23 nov/23 dez/23 jan/24 fev/24 mar/24 abr/24
R$
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
RS
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
RS
16.615,38
mai/24 jun/24 jul/24 ago/24 set/24 out/24 nov/24 dez/24
R$
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
RS
16.615,38
R$
16.615,38
jan/25 fev/25 mar/25 abr/25 mai/25 jun/25 jul/25 ago/25
R$
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
R$
16.615,38
R$
199.384,86