norma nº 183/1997

prefeitura íiiiuntripal úe Angula
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CEP 86.755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
LEI N° 183/97
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SUMULA: Cria a Biblioteca Pública Municipal 
de Angulo.
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A Câmara Municipal de Angulo, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io)- Fica criada, na Sede do Município de 
Ângulo, a Biblioteca Pública “Padre José de Anchieta”, subordinada à 
administração do Departamento Municipal de Esportes e Cultura.
Art. 2o)- Fica o Prefeito Municipal autorizado a 
firmar convênios com a Fundação Biblioteca Nacional, do Ministério da 
Cultura, para efeito de integração da Biblioteca Municipal ao Sistema Nacional 
de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda assistência prevista à unidades 
conveniadas.
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Parágrafo Unico:. Fica ainda o Prefeito 
Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da 
Cultura/Biblioteca Pública do Paraná, objetivando a integração da Biblioteca 
Municipal ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas.
Art. 3o)- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.