norma nº 184/1997

PREF t I 1 U R A D O M U N I C 1 P 1 O DE A N G U L ü
E s t a d o d o P a r a n á
Uz l Mo X84/97
S ò m u i a : E s t j ífi a & Re c e x t a e
p e s a , do iiun i c 1 pi o
xercicio de 1998
fixa o J. i m ). te d a D e s -
d a A n g u lo, pa r a o e
A C AM A R A M U N I C I P A L DE Â N G U L O . E S T A D O DO
P A RA HA , A P KUV 0 U E EIJ , P RE F E l I 0 MU NIC C~ 
PAL, S A N C I O N O ft S E G U I N T E
L. I
A r t , 1 o O O r ç ao ien t o G e r a 1 d o M u n i c i p :i o d e A n g u 1 o , E s t a d o d o P a r ■ a n á ,
pa r -a o e x e r c 1 c i o f i nanceií o d e 1 9 9 8 , e s t x ns a a Re o e x L a a m
R $ 2 . 4 0 0 . 0 0 0 5 0 0 (£) o í s M i X h o e s e q u a t r o <::: e n (:• o s i! i i .1. r e a i. s ) a
t x x a o X i m i te d a D es pes a em i çj ua i q ua n l i. a .
A r t , 2 g - A Re c e í t a s e r á r e a 1 i z a d a d e a c o r d o c o ííi a 1 e g igl a ç a o e s pe c 1 f i c a
e (ri v i go r , s e g u rt d o a s s e g u i r 11 e s s s t x m a t i v a s :
A D M I N 1S T R A Ç A O D I R ET A
RECEI TAS C O R R E M í ES
R e e e i ta T r x b u t ar í a , . .....
R e c e x t a P a t r i m o n i a 1 ......
Re c:: e i t« A g r o pe c uâ r :i a .....
R e c e x t a t n d u s t r i a 1 ........
Re c e i t a d e S e r v x ç o s ......
7 r a n s f s r ê n c i. a s G o r r © n t e s .
0 u t. ras R e c e i t a s Co r r e n tes
RECEITAS DF CAPITAL
O p e r a ç õ e s de C r è d x Lo.
A 1 1 e n a ç o e s d e B e n s .........
T r a n s ter- ê 11 c i a s d e C a p 11 a 1.
0 ut ras R e c e i t a s d e Ca p i ta X
96.200.00
.1 0 .. 0 0 0 . 0 0
20.000,00
62.500.00
27.500.00
i .420,400,00
20.100.00
2 5 0 .0 0 0 . 00 
35.000,00
2 7 0 . 0 0 0 . 00
28.300,00
1 .. 6 5 6 , 7 0 0 , 0 0
583.300,00
Oom D A A D M :i N I S 1 R A Ç Ã O Dl Ríí T A 2.240.000,00
PREF EI T URA M U N I C I P A L DE ÂNGULO
C G C 95 *642.286/0001-15
Avenida Valérío Osmar Estevão, n° 72 - Telefone (044) 256-1133 - FAX (044) 256-1196 
C E P 86755-000 — Â N G U L O ■—________P A R A N Á
LEI N.° 182/97
SÚMULA: Regulamenta a cobrança 
de Alvará de Licença, instituída pela 
Lei 054/93, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1)- Determina que o pagamento 
da taxa de Alvará de Licença deverá ser efetuado até o dia 30 de 
março de cada ano.
Art. 2)- Concede desconto de 20% 
(Vinte porcento) para o pagamento efetuado até a data estipulada no 
“capuf do Artigo 1,
Art. 3)- Aos novos estabelecimentos, 
abertos no decorrer do ano, fica autorizada a cobrança proporcional 
aos meses em que esse funcionará durante o ano.
Parágrafo Único - A forma de 
cobrança proporcional a que refere o Art. 3, se dará através da 
seguinte fórmula:
VP = VAL x NMFA
12
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L OE ÂNGULO
C G C 9 5 * 6 4 2. 2 8 6 / 0 0 0 1 - 1 5
Avenida Valério Osmar Estevão, n° 72 - Telefone (044) 256-1Í33 - FÀX (044) 256^1196 
C E P 86755-000 — Â N G U L O — P A R A N Á
onde:
VP = Valor proporcional
VAL = Valor total do Alvará de
Licença.
NMFA= Número de meses em que o 
estabelecimento funcionará durante o ano de sua abertura.
A lt. 4)- Esta Lei entra em vigor na data 
se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, em 13 de