norma nº 185/1997

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L OE Â N GU L O
CG C 95^642. 2 8 6 / 0 0 0 1 - 1 5
Avenida Valério Osmar Estevão, n» 72 - Telefone (044) 256-1133 - FAX (044) 256-1196 
C E P 86755-000_______ — ________ÂNGULO _______ — P A R A N Á
LEI N° 185/97
SÚMULA: Desafeta parte da Rua Miltom Machado
A
Cidade de Angulo.
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A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1°) - Fica desafetado do uso comum do povo, 
parte de Rua Milton Machado, num trecho de 98 m (noventa e oito metros), 
compreendido entre a confluência com a Rua Cassímiro de Oliveira Ramos 
até a Avenida Paraná, com área de 882 metros quadrados.
Art. 2o) - Fica o Poder Executivo autorizado a 
permutar uma parte da referida área com o Sr. Luiz Bossi, brasileiro, casado, 
agricultor, portador do RG n° 729.098 e CPF N° 131.418.999 91, por uma 
área de 432 metros quadrados , (48 m de extensão por 9,00 m de largura), 
caracterizada por uma rua improvisada, que foi aberta em sua propriedade, 
ligando a Rua Assunta Baline Fanhane com a Rua Cassimiro de Oliveira 
Ramos, a qual passa a fazer parte integrante do Patrimônio Público 
Municipal, como via pública de acesso comum.
Art. 3o) - A parte remanescente da área da ma a ser 
desafetada, será incorporada ao Lote n° 10 da Quadra n° 07, Vila Soledad, de 
propriedade do Senhor José Paulo Covre, brasileiro, casado, Classificador de 
cereais, portador do RG n° 729.102-Pr e CPF n° 125.065.169/72.
Art. 4") - As referidas áreas de ruas que serão 
desafetadas e permutadas, estão demarcadas no mapa parcial da cidade de 
Ângulo, que passa a fazer parte integrante desta Lei, na forma de Anexo.
Art. 5°) - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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