norma nº 1278/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1278/2020 - DE 25/11/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.660,00 (Sete Mil
Seiscentos e Sessenta Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032. OP DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
OUTROS SERVIÇOS DE
628 - 3.3.90.39.00.00 31021 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.660,00
Total Suplementação: 7.660,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003.00.000.0000.0.000.. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS CESTAS DE
08.003.08.244.0010.2.079. MANU:
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
596 - 3.3.90.32.00.00 31021 PARA DISTRIBUIÇÃO 7.660,00
GRATUITA
Total Redução: 7.660,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.