norma nº 3/2020

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O RECESSO
FUNCIONAL PARA COMEMORAÇÃO DAS FESTAS
DE FINAL DE ANO NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DE ÂNGULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Ângulo, Estado do Paraná, usando suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e de conformidade com o Regimento Interno da Casa, promulga o presente Decreto
Legislativo:
CONSIDERANDO a realização das festividades em
comemoração ao Natal e Réveillon 2020/2021;
CONSIDERANDO que o recesso funcional é uma medida que
gerará economia para o legislativo e a manutenção dos seus serviços administrativos
neste período se mostraria contraproducente;
D E C R E T A:
Art. 1º O recesso funcional dos servidores da Câmara
Municipal para as comemorações alusivas às festividades de Final de Ano, que
envolvem Natal e Réveillon, compreende o período de 21 de dezembro de 2020 à 3
de janeiro de 2021.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, sendo afixado no quadro de editais do Legislativo Municipal e
posteriormente enviado ao Órgão Oficial de Publicação do Município.
Câmara Municipal de Ângulo, 17 de dezembro de 2.020
MARCELO COVRE
Presidente da Câmara Municipal