norma nº 4/2020

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2020
SUMULA – Dispõe sobre a Abertura de um Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento da Câmara Municipal de Ângulo para o exercício de 2020 no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
MARCELO COVRE, Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município, e pela
Lei Municipal 1.186/2019 de 05/11/2019:
DECRETA
Art. 1 – Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da
Câmara Municipal de Ângulo, para o exercício de 2020 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para
o reforço das seguintes dotações:
01000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.40.00.00 01001 Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 2.000,00
Total das Suplementações 2.000,00
Art. 2 – Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional
Suplementar descrito no artigo 1.º deste Decreto será o cancelamento parcial das dotações abaixo,
conforme Art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
01000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.46.00.00 01001 Auxilio Alimentação 2.000,00
Total dos Cancelamentos 2.000,00
Art. 3. – Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrará em
vigor nesta data sendo publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Ângulo e
posteriormente no Órgão de Imprensa Oficial do Município.
Edifício da Câmara Municipal de Ângulo, em 18 de dezembro de 2020.
MARCELO COVRE
Presidente