norma nº 188/1998

prefeitura Municipal íie Ánguln
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Lei N° 188/98
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar 
Convênio com a APMI
Associação de Proteção a É
Maternidade e a Infância de Angulo
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Convênio com a APMI - Associação de Proteção a 
Maternidade e a Infância de Angulo, para desenvolvimento de Projeto na Área 
de Saúde e Bem-Estar Social.
Art 2o - Convênio de que se trata a artigo 1 
desta Lei, têm por finalidade permitir o repasse de recursos da Prefeitura 
Municipal de Ângulo para a APMI - Associação de Proteção a Maternidade e 
a Infância de Angulo, visando a contratação de serviços de Agentes 
Comunitários de Saúde, Auxiliares de Enfermagem, Atendente de Serviço 
Social e Auxiliar de Serviços Gerais.
Art 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em Contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ÂNGULO, EM 19 DE MARÇO DE 1998.