norma nº 1297/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
CO
Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180
Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
DE a a e A Ds
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1297 - DE 09/03/2021
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2021 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2021, Lei Municipal Nº 1275/2021 de
11/11/2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 487.402,00
(Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil e Quatrocentos e Dois Reais), destinado ao
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.014 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
524 4.4.90.51.00.00 31788 OBRAS E INSTALAÇÕES 248.546,00
525 4.4.90.51.00.00 31789 OBRAS E INSTALAÇÕES 238.856,00
Total Suplementação: 487.402,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei
Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.1.8.99.11.99.01.00.00.00 - Outras Transferências da União - 31788 248.546,00
Pavimentação e Drenagem (Convênio 900921/2020)
2.4.1.8.99.11.99.02.00.00.00 - Outras Transferências da União - 31789 238.856,00
Pavimentação e Construção (Convênio 899098/2020)
TOTAL 487.402,00
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.