norma nº 6/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO À
PANDEMIA DA COVID-19 NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DE ÂNGULO-PR. O Presidente do Poder Legislativo do Município de Ângulo, Estado do
Paraná, usando suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de
conformidade com o Regimento Interno da Casa, promulga o presente Decreto
Legislativo:
CONSIDERANDO as orientações emanadas dos governos Federal,
Estadual e Municipal no sentido de conter a propagação em massa do coronavírus
no Brasil;
CONSIDERANDO ainda a necessidade da tomada de medidas com o
propósito de evitar o contato direto ou aglomeração de pessoas,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 29 de março de 2021, o Decreto legislativo
nº 003/2021. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
podendo ser revisto a qualquer instante, dependendo das condições
epidemiológicas, sendo afixado no quadro de editais do Legislativo Municipal e
posteriormente enviado ao Órgão Oficial de Publicação do Município.
Câmara Municipal de Ângulo, 15 de março de 2.021
Presidente da Câmara Municipal