norma nº 1299/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1299/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do
FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO ESTADO DO PARANÁ, EM
CONFORMIDADE COM OS ARTS. 34e 42 DA LEINº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020, APROVOU, E EU, PREFEITO, SANCIONO A
PRESENTE
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais
da Educação — FUNDESB, é criado para atender aos termos e exigências da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º A criação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos artigos 34
e 42 da Lei Federal nº 14.113/2020.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e
membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber:
I — São membros obrigatórios na composição do Conselho:
a) 2(dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos 1 (um)
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) I(um) representante dos profissionais do magistério das escolas de educação
infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
c) I(um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino
fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
d) I(um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao
quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
e) 2(dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino.
Art. 4º Devem compor ainda o Conselho Municipal do FUNDEB, quando houver
no Município:
a) I(um) representante do Conselho Tutelar;
b) I(um) representante do Conselho Municipal de Educação;
e) 2(dois) representantes de organizações da sociedade civil;
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito
também um suplente.
Art. 5º Se a rede municipal de ensino tiver alunos matriculados no ensino
fundamental regular, com idade superior a 16(dezesseis) anos ou emancipado, deve ter
na composição do Conselho 2(dois) representantes destes alunos.
Parágrafo único. Não havendo alunos nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, o Município poderá, a seu critério, permitir a presença de aluno com idade inferior,
para acompanhar as sessões, apenas com direito a voz.
CAPÍTULO III
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 6º Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios:
I — os representantes do Poder Executivo, serão indicados diretamente pelo
Prefeito Municipal;
II — o representante dos profissionais do magistério pela entidade de classe
(Sindicato ou Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleias
realizadas nas escolas;
HI — o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião de
todos os interessados;
IV - o representante dos servidores pela entidade de classe (Sindicato ou
Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleia;
V —a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF deverá indicar os
representantes dos pais de alunos;
$ 1º Os representantes facultativos serão indicados pelo Conselho Tutelar, pelo
Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das organizações da
sociedade civil representativas.
$ 2º As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior devem
possuir as seguintes características e condições:
I — devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos:
KI — desenvolver atividades direcionadas à população do Município;
II — devem estar funcionando há pelo menos I(um) ano;
IV — não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho
ou como contratadas da Administração do Município a título oneroso.
Art. 7º Para cada representante titular deverá ser indicado um representante
suplente.
Art. 8º Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas,
nos termos dos artigos 6º e 7º, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de nomeação
dos conselheiros, indicando o período de mandato.
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes
e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer nos 10(dez)
primeiros dias do mês de dezembro de segundo ano do mandado do Prefeito, de modo
que o Decreto seja publicado até o final do mês.
Art. 9º São impedidos de integrar o Conselho:
I—o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges
e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
II — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do
Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
HI - estudantes menores de 1 6(dezesseis) anos ou que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na
estrutura organizacional do Município;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal.
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 4(quatro)
anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1º de janeiro
do terceiro ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do
mandato posterior.
Art. 11. O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho,
representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do
quadro de pessoal.
Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos
durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for destituído nos termos
em que dispuser o Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
Art. 12. O(a) Presidente do Conselho será eleito(a) pelos seus pares na primeira
reunião do colegiado, sendo impedido(a) de ocupar a função os dois representantes
indicados pelo Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. O(a) Presidente do Conselho indicará diretamente o seu Vice-
Presidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o(a) Secretário(a)
dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor
para esta função.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB se reunirá ordinariamente uma vez por trimestre
e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste
caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário.
Art. 14. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de
desempate.
Art. 15. Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com
indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos
membros na mesma ou em próxima reunião.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16. São atribuições do Conselho Municipal do FUNDEB:
I — elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do
Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até (30(trinta)
dias antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do
Paraná;
II — examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
III — supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;
IV — acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
V — acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos
recursos federais transferidos à conta do:
a) Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE;
b) Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos — PEJA, analisando a prestação
de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação;
VI — analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos
mediante o Programa de Ações Articuladas — PAR, bem como outros recursos federais
transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC.
VII — acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEB transferidos e/ou
aplicados nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
e conveniadas com o município.
Art. 17. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que
julgar necessário:
I — apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao
Ministério Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio
da internet do Município;
KH — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal
da Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca
do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta) dias, ou em prazo menor, se
justificada a urgência;
HI — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão
concedidos em prazo não superior a 20(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental,
incluindo os que estão em disponibilidade para instituições conveniadas;
e) convênios com as instituições conveniadas;
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do
FNED/MEC:;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino (ou rede municipal de ensino)
de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 18. O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do
FUNDESB, nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo Decreto
(Portaria) com os nomes e identificação de cada membro titular e suplente.
Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data
de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4(quatro) anos.
Art. 20. O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao
CACS FUNDEB até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação deste órgão.
Art. 21. Nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a
indicação de novos conselheiros para mandato de 4(quatro) anos, iniciando-se em data de
1º de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução
para o próximo mandato.
Art. 22. Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar, atualizar
ou readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I — não é remunerada;
II - é considerada como atividade de relevante interesse social;
HI — assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações:
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores
ou de servidores de escola pública, no curso do mandato:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 24. O Conselho Municipal do FUNDEB atuará com autonomia, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão
renovados periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
Art. 25. Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de
infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho,
bem como disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição
e o funcionamento do Conselho, incluídos:
I - nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II — correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HI — ata das reuniões;
IV — relatórios e pareceres;
V — outros documentos produzidos pelo Conselho;
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Ficam revogadas as leis municipais Nº 385/2007 e 493/2009.
Ângulo, 30 de Março de 2021.