| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Prorroga as medidas previstas no Decreto Legislativo nº 003/2021. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO E S T A D O D O P A R A N Á CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.608.550/0001-50 Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br – Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3256-1216 DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021 SÚMULA: Prorroga as medidas previstas no Decreto Legislativo nº 003/2021 de 24 de fevereiro de 2021. O Presidente do Poder Legislativo do Município de Ângulo, Estado do Paraná, usando suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o Regimento Interno da Casa, D E C R E T A Art. 1.º Ficam prorrogadas até o dia 16 de abril de 2021, as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) dispostas no Decreto Legislativo nº 003/2021 de 24 de fevereiro de 2021. Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, sendo afixado no quadro de editais do Legislativo Municipal e posteriormente enviado ao Órgão Oficial de Publicação do Município. Câmara Municipal de Ângulo, 05 de abril de 2.021 Presidente da Câmara Municipal