norma nº 1303/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
ea eram
Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180
Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
a a A
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1303/2021
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2021 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2021, Lei Municipal Nº 1275/2021 de
11/11/2020, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 347.326,44
(Trezentos e Quarenta e Sete Mil Trezentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e
Quatro Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1,014 | PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
158 - 4.4.90.51.00.00- 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 104.710,92
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
155 - 3.3.90.39.00.00- 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
278 - 3.3.90.30.00.00- 03000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
420 - 3.3.90.39.00.00- 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 86.313,31
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
275 - 3.3.90.39.00.00- 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 106.302,21
Total Suplementação: 347.326,44
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 347.326,44 (Trezentos e Quarenta e
Sete Mil Trezentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Quatro Centavos), será coberto
decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício
anterior.
000 Recursos Ordinários (Livres) 347.326,44
Total 347.326,44
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 20 DIAS
DO MÊS DE ABRIL DE 2021.